ato nulo e ato inexistente
-
Cabe a convalidação de edital de certame que apresente vícios?
Credidio: Cabe convalidação de edital de certame com vícios?
... que se fundamenta o ato administrativo não é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado que se pretende. Por isso, no ... Não se estando frente a um ato nulo ou inexistente e sendo o ato atinente ao interesse público, sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000034-59.2014.5.06.0141), 20-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO IMPOSSÍVEL DE SER SANADO NA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A comprovação da regular representação processual constitui um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. No presente caso, o apelo foi subscrito por advogado que não detém poderes para representar a...
... , razão pela qual não pode ser conhecido, sendo, a rigor, inexistente. À luz do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, c/c com o artigo 37, do CPC, o ... O ato praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000920-04.2016.5.06.0007), 05-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Pela dicção do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do NCPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a Súmula n. 164, do C. TST), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância dessa formalidade é nulo - a...
... O ato praticado sem a observância dessa formalidade é nulo - a rigor, inexistente -, impossível de ratificação (Súmula n. 383 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000967-09.2015.5.06.0008), 19-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A teor do art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo a trilha da Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. Via de regra, o ato...
... , o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo", a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação, sendo a hip\xC3" ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... magistrado distende o pedido; aqui, se pronuncia sobre pedido inexistente. Em ambas as situações, todavia, o excesso deverá ser cortado, seja por ... de validade formal da sentença ou do acórdão, mas em cominar de nulo o ato decisório que não atenda a essa exigência ... A necessidade de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0008300-31.2009.5.06.0005 (00083-2009-005-06-00-2)), 01-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, o advogado que assinou a petição eletrônica, referente ao...
... processual praticado, sem a observ â ncia dessa formalidade, é nulo", a rigor, inexistente, imposs í vel de ratifica ç ã o. Agravo de peti \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-80.2014.5.06.0172), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado somente pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos reputados...
... , o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação. Apelo não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000315-38.2016.5.06.0143), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado somente pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos reputados...
... , o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação. Apelo não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010143-74.2013.5.06.0010), 29-02-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O ato foi praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos, o que o torna nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto concernente à representação processual, destarte, impossibilita a análise do remédio jurídico intentado. Embargos de declaração não conhecidos.
... ância dos requisitos formais legalmente exigidos, o que o torna nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-58.2015.5.06.0005), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo a trilha da Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. Via de regra, o...
... , o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo", a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação, sendo a hip\xC3" ... -
Decisao Nº 0533868-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... cometidas pelo Recorrente, por derivação deve ter considerado nulo o ato administrativo que o afastou da Polícia Militar – ato ivo esse, cumpre destacar: INEXISTENTE.” ... Afirma que “ se inexiste o ato administrativo que o afasta da ...
-
Controle Difuso, Incidental ou Concreto
... ção: “Um ato do Poder Legislativo contrário à Constituição é nulo”. E, por fim, o ponto mais controvertido de sua decisão, ao afirmar que ... de invalidade do ato em conflito com a constituição: ato inexistente? Ato nulo? Ato anulável (com eficácia “ ex tunc ” ou com eficácia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-21.2014.5.06.0313), 10-12-2014
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Advogado sem poder não pode procurar em Juízo (inteligência dos artigos 5º, da Lei n.º 8906/94 e 37, do CPC). O ato praticado é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. Não conheço o recurso ordinário da reclamante.
... O ato praticado é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. Não conheço o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000494-52.2013.5.06.0021), 19-02-2014
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Advogado sem poder não pode procurar em Juízo (inteligência dos artigos 5º, da Lei n.º 8906/94 e 37, do CPC). O ato praticado é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação, restando impossibilitado o conhecimento do recurso.
... º 8906/94 e 37, do CPC). O ato praticado é nulo, a rigor inexistente, imposs í vel de ratifica ç ã o, restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001558-34.2011.5.06.0291), 26-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Agravo de Petição não conhecido.
... sem observ â ncia dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, imposs í vel de ratifica ç ã o. A aus ê ncia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001082-23.2017.5.06.0311), 07-12-2018
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. A teoria dos motivos determinantes é aplicada no controle de legitimidade dos atos administrativos. Segundo ela, a motivação apresentada pelo agente competente para a prática do ato condicionada a validade do ato, que passa a depender da veracidade de tais motivos. Nesta toada,...
... de que o alegado pressuposto de fato (motivo) é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. Contudo, embora a referida teoria possibilite a ... -
Decisão da Presidência nº 8262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... DE INVALIDADE DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA EX ...
-
Decisões Monocráticas nº 8262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... DE INVALIDADE DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA EX ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20311-40.2016.5.04.0252)
... COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE"? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA \"EX TUNC\" OU COM ... EFIC\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001083-41.2012.5.06.0001), 05-11-2014
EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR - NÃO CONHECIMENTO - As razões recursais devem ser apresentadas em versão original, considerando-se inexistente o recurso apresentado em cópia reprográfica não autenticada e sem a assinatura original do advogado que a subscreve. II. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL AUSÊNCIA DE...
... devem ser apresentadas em vers ã o original, considerando-se inexistente o recurso apresentado em c ó pia reprogr á fica n ã o autenticada e sem ... sem observ â ncia dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, imposs í vel de ratifica ç ã o. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000517-22.2017.5.06.0000), 07-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DEMISSIONAL QUE ATESTA A INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ATO NULO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que determina a reintegração de empregada doente ao emprego, não configura ato ilegal e arbitrário. Ao contrário, demonstra a aplicação do melhor direito à...
... EXAME DEMISSIONAL QUE ATESTA A INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ATO NULO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL ... Logo, inexistente o direito líquido e certo alegado pela impetrante, denega-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0090400-97.2006.5.06.0312 (00904-2006-312-06-00-0)), 25-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. A teor do artigo 5º da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37 do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164 do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato...
... O ato praticado sem a observ â ncia dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, imposs í vel de ratifica ç ã o. Cumpre destacar, ... -
Acórdão Nº 0000595-13.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO EM VIRTUDE DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PELO BANCO DO ATO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCABIDA. OMISSÃO AUSENTE. TENTATIVA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001989-34.2012.5.06.0291), 08-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA RECURSAL TIDA POR APÓCRIFA. APELO INEXISTENTE. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impossibilita a análise do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.
... PE Ç A RECURSAL TIDA POR AP Ó CRIFA. APELO INEXISTENTE. O ato praticado sem observ â ncia dos requisitos formais legalmente gidos é nulo, a rigor inexistente, imposs í vel de ratifica ç ã o. A aus ê ncia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010039-08.2015.5.06.0012), 01-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. À luz do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, c/c com o artigo 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância...
... O ato praticado sem a observ â ncia dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, imposs í vel de ratifica ç ã o. A interposi ç ...