ato nulo e ato inexistente
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Acórdão nº HC 181306 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ART. 211 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE OUVIDA DAS TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DO ... e na Súmula 523 do STF, segundo a qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ...
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Acórdão nº 2007/0262701-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. NULIDADE RELATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (SÚMULA 523/STF). PRISÃO ... e na Súmula 523 do STF, segundo a qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão nº 2006/0235663-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARTS. 535 E 458 DO CPC. OFENSA. INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ... - O Art. 535 do CPC não ... - Inexistindo defeito de fundamentação capaz de tornar nulo o julgado, inexiste ofensa ao Art. 458 do CPC ... - A prova do dano moral ...
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Acórdão nº 2007/0227777-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ... JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL ... I. Não é nulo acórdão que se acha suficientemente claro e fundamentado, apenas ...
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Acórdão nº 2007/0131467-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. RESSARCIMENTO. VALOR ELEVADO. RECURSO APENAS DO OFENDIDO. MAJORAÇÃO ... JUROS COMPOSTOS INDEVIDOS. SÚMULA N. 186-STJ ... I. Não é nulo acórdão que se acha suficientemente claro e fundamentado, apenas ...
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Acórdão nº 2007/0267246-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EIVA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ... 1. Não obstante a legislação garanta ao interrogado a prévia ... 185, § 2º, do CPP), não pode ser acoimado de nulo o ato realizado sem o referido procedimento, se a defesa não logrou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-66.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... OMISSÃO INEXISTENTE. O acórdão embargado consigna que o Regional reconheceu a procedência ... sem a motivação exigida no Decreto Estadual 21.325/91, o que torna nulo o ato. Nesse contexto, esta Turma manifestou-se especificamente acerca das ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº MS 15459 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ônus de prova de que o fato ensejador da dispensa não existiu ou é nulo – parte dos julgados entende que recairia sobre o autor (em face do ... que deu ensejo a edição do ato administrativo seja falso ou inexistente, o ato é nulo. Por outro lado, o ato administrativo goza de presunção ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70915 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao Nº 160266 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
... ato de anulao da sentena homologatria de acordo, por meio de deciso, nulo e, por isso, no gera efeito, razo pela qual no h falar-se em precluso como ... j dispe da categoria de ato processual; no mero fato como o inexistente; mas sua condio jurdica mostra-se gravemente afetada por defeito ...
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Acordao Nº 160266 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
... ato de anulao da sentena homologatria de acordo, por meio de deciso, nulo e, por isso, no gera efeito, razo pela qual no h falar-se em precluso como ... j dispe da categoria de ato processual; no mero fato como o inexistente; mas sua condio jurdica mostra-se gravemente afetada por defeito ...
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Acordao Nº 160266 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
... ato de anulao da sentena homologatria de acordo, por meio de deciso, nulo e, por isso, no gera efeito, razo pela qual no h falar-se em precluso como ... j dispe da categoria de ato processual; no mero fato como o inexistente; mas sua condio jurdica mostra-se gravemente afetada por defeito ...
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Acordao Nº 160266 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
... ato de anulao da sentena homologatria de acordo, por meio de deciso, nulo e, por isso, no gera efeito, razo pela qual no h falar-se em precluso como ... j dispe da categoria de ato processual; no mero fato como o inexistente; mas sua condio jurdica mostra-se gravemente afetada por defeito ...
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Julgamento 0000063-03.2010.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2013
... fa z d o At o d e Exclusã o u m at o inexistent e e nã o nulo , cuj a repercussã o é tã o soment e a correçã o d a ... - O motiv o d o at o d e exclusã o d o Acusad o fo i inexistente , o qu e implico u e m defeit o insanável ; - N o caso , a nã o ...
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Acórdão nº 2007/0279523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE ATO QUE SE PRETENDE DECLARAR NULO POR AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA TESE PELA ORIGEM ... INEXISTENTE. 1. Não padece de nulidade o julgamento de recurso que se realiza sem a ...
- Acórdão nº HC 108127 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003.01.00.032261-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Abril de 2005
... O ato da administração que garante direito inexistente é ato nulo, não sujeito à prescrição ... Entretanto, não vejo ...