ato nulo e ato inexistente

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSINATURA EM CÓPIA XEROGRÁFICA E REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. APELO INEXISTENTE. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Agravo de Petição não conhecido.

• A segurança jurídica da propriedade privada na faixa de fronteira

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DAS PROPRIEDADES. FATO SIGNO PRESUNTIVO DE RIQUEZA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FATO NÃO OCORRIDO. DIFERENÇA ENTRE OS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO...

• Direito Administrativo. Ideal para Provas e Concursos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado somente pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSINATURA EM CÓPIA XEROGRÁFICA. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Agravo de Petição não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO OBREIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Advogado sem poder não pode procurar em Juízo (inteligência dos artigos 5º, da Lei n.º 8906/94 e 37, do CPC). O ato praticado é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. Não conheço o recurso ordinário do reclamado.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSINATURA EM CÓPIA XEROGRÁFICA. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Agravo de Petição não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Agravo de Petição não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Agravo de Petição não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSINATURA EM CÓPIA XEROGRÁFICA. SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. APELO INEXISTENTE. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Recurso Ordinário não conhecido.

• Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO INEXISTENTE. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, in casu, não passível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Recurso ordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSINATURA EM CÓPIA REPROGRÁFICA E REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. APELO INEXISTENTE. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, in casu não passível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Agravo de petição não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSINATURA EM CÓPIA XEROGRÁFICA E REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. APELO INEXISTENTE. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Agravo de Petição não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSINATURA EM CÓPIA REPROGRÁFICA E REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. APELO INEXISTENTE. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, in casu não passível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Agravo de petição não conhecido.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADEDA VIA. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR.INEQUÍVOCA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO FORMULADO POR CORRÉU. MANIFESTAÇÃO DETODOS OS...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CSU. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO INEXISTENTE. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, in casu, não passível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Recurso ordinário não...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Correto o juízo monocrático ao não conhecer dos embargos à execução opostos pela ora agravante. É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato...