atos unilaterais dos estados
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Acórdão, Processo nº 0003578-12.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). DO CASO DOS ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de ... ° As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas, se as obrigações nêles ... Estados, indicará o juízo e o cartório, e será ...
- Acórdão, Processo nº 5003752-87.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0022051-24.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5791975-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... Administração Pública rever os próprios atos tem como regra norteadora a Súmula 473 do STF, a ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção do ... da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... XXII ... decorrentes de modificações unilaterais nos seus custos e receitas, alterações na ...
- Maduro seria deposto se decidisse invadir a Guiana, acreditam auxiliares de Lula
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Referências bibliográficas
... Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade ... v. 3. 19 ed. São ... Paulo: ... Geral dos Contratos, Contratos em Espécie, Atos Unilaterais, Títulos de Crédito, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10651-77.2019.5.03.0144)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe.
... estabelecia que a prática de diversos atos pela ASTEC do BRASIL estava ... Dos contratos e dos atos unilaterais ... Volume 3. São Paulo: Ltr, 2008, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... Ambos são documentos unilaterais e sem assinatura do autor intelectual, por meio ... em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades ...
- Acórdão, Processo nº 0009432-32.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5008407-77.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
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Decisao Nº 0001193-11.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... âmica da relação sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 0009471-65.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). DO CASO DOS ...
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Acórdão, Processo nº 6082821-46.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Acórdão, Processo nº 5000003-82.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Acórdão, Processo nº 5001047-76.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Acórdão, Processo nº 5002532-14.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). DO CASO DOS ...
- Acórdão, Processo nº 5020219-72.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5000829-87.2022.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
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Acórdão, Processo nº 0001981-94.2013.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Acórdão, Processo nº 0002619-70.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Acórdão, Processo nº 0000151-43.2011.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61).DO CASO DOS ...
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Acórdão, Processo nº 5066433-22.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61).DO CASO DOS ...
- Acórdão, Processo nº 5000482-51.2018.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022