atos unilaterais dos estados
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... (ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado ... centralismo ... unilaterais, destituídas de qualquer elemento mínimo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030351720164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803035-17.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MESSIAS FONSECA APELADO: JOSIAS GOMES DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL VARELLA GOMES DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃ
... -se tão somente aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e ... não advieram de eventuais reformas unilaterais, mau uso ou má conservação do bem pelo ... -
Novo CPC
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Novo CPC
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Acórdão, Processo nº 0014380-51.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... aos efeitos jurídicos da invalidação dos atos administrativos ... A existência de um ... , parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos ...
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Decisao Nº 0002839-90.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-06-2021
... âmica da relação sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos ...
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Dos atos processuais
... Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais" ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modifica\xC3" ... § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e ...
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Decisão da Presidência nº 5125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... ças estaduais não legitimam a prática de atos unilaterais, pelo Executivo local, completamente ...
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Referências
... 1994 ... Direito dos Contratos e dos Atos Unilaterais. Rio de Janeiro. Forense ...
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A la cuna axiológica na regulame ntação da doação inoficiosa e a sua colmatação pela via da solidariedade social
O presente artigo visa analisar a regulamentação da doação no direito brasileiro, com ênfase para a restrição à doação inoficiosa e sua adequação aos mandamentos constitucionais. Nesse intuito, traçamos o perfil do contrato de doação e, em seguida, estudamos as peculiaridades referentes à doação inoficiosa. O método de abordagem utilizado foi o dialético jurídico, tendo a pesquisa se pautado em...
... não há a manifestação expressa, mas dos atos do donatário, é possível concluir que este ... civil brasileiro: contratos e atos unilaterais ... 9. ed. São Paulo: Saraiva, vol. 3, 2012. p ... -
Obras do autor
... ões de direito civil – Dos contratos e dos atos unilaterais, 5ª ed. Indaiatuba: Foco, 2023, v ...
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(3/4/1939) Carlos Alberto Bittar
... ência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União (COM/2021/206) ... Bruxelas: ... Direito dos contratos e dos atos unilaterais ... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990) ... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: ...
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Decisao Nº 0000018-08.2021.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-07-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO: 0000018-08.2021.8.05.0022 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: JACKSON DE LISBOA DE...
... PARTE RÉ QUE SOMENTE COLACIONA TELAS UNILATERAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... assistida por advogado em quaisquer dos atos do processo. A parte recorrente, integralmente ... -
Atos, termos e prazos processuais
... Os atos (jurídicos) processuais, portanto, podem ser unilaterais , como a petição inicial, ou bilaterais , como a suspensão consensual ... 73, de 10.2.1993, arts. 35, 36 e 37), dos Estados ou dos Municípios ... É importante assinalar que, nos termos do art ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... ( ... ) 4- Os irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa para propor ação ... ão jurídica internacional entre Brasil e Estados Unidos) foi objeto de ampla cognição na ...
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... ça corporativa, concepção gestada nos Estados Unidos como forma de proteção de acionistas ... em geral, o acesso a informações sobre atos de governo e a representação contra exercício ... Assim, avaliações unilaterais fundadas em informações que desconsideram não ... -
Acórdão, Processo nº 0001846-36.2015.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022
... perspectiva, parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, ... Organização da Defensoria Pública nos Estados e a Lei Complementar ... federal consolidada nº ... unilaterais ... Promessa de recompensa. Gestão de ...
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Decisão monocrática Nº 1327901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... as obrigaes podem surgir do contrato; dos atos ilcitos; da lei; ou das disposies unilaterais de ...
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Direito de família
... d) os irmãos, unilaterais ou bilaterais ; os irmãos são unilaterais ... sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ... – casamento contraído por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10710-50.2020.5.15.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o...
... observar os princípios próprios dos atos administrativos, tal qual legalidade, mas não ... a sua obtenção a critérios unilaterais que fogem à ... alçada dos ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA PRGNORATÍCIA. OUTORGA CONJUGAL. ART. 1.647, III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. 1 - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele...
... qualquer dos cnjuges promover a anulao dos atos praticados pelo outro sem a devida vnia conjugal ... ao novo cdigo civil: dos atos unilaterais; dos ttulos de crdito. Rio de Janeiro: Forense, ... -
Decisao Nº 0005386-69.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-07-2022
... capazes de comprovar a legitimidade dos seus atos, restando, assim, caracterizada a falha na ... ção sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos fornecedores, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065193-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO CONATRAN Nº 810 - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO - DANO DE GRANDE MONTA - POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DO VEÍCULO - LAUDO UNILATERAL - DECISÃO MANTIDA.A Resolução CONTRAN nº 810 dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.A
... " pelo rgo executivo de trnsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver seu registro, ... agravante, so considerados documentos unilaterais e, sendo assim, insuficientes para subsidiar a ... a eliso da presuno de legitimidade dos atos administrativos. em mesmo sentido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036978220214050000), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado por Centrais Elétricas Brasileiras S. A. [Eletrobrás], atacando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o pagamento do débito por parte da devedora, ora agravante, no prazo de quinze dias, relativos à devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica. Após historiar os fatos, a...
... CICE, utilização de informações unilaterais fornecidas pela exeqüente, cumulação do IPACAE ... 223, o pano é baixado com relação aos atos pretéritos que deixaram de ser realizados, ...