atos unilaterais dos estados
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Decisao Nº 0010834-57.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... âmica da relação sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos ...
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Da Forma dos Atos Processuais
... Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais" ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modifica\xC3" ...
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Decisao Nº 0002139-17.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... âmica da relação sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos ...
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Decisao Nº 0000829-73.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-06-2021
... âmica da relação sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos ...
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Processo nº 0225985-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... atos criminosos no interior do estacionamento. ... com base nas declarações unilaterais dos autores, tal fato não exclui a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.185881-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRA EMBARGADA PELO DNIT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo
... em geral, das vrias espcies de contrato, dos atos unilaterais, da responsabilidade civil. 35 Ed. So ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185881-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRA EMBARGADA PELO DNIT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo
... em geral, das vrias espcies de contrato, dos atos unilaterais, da responsabilidade civil. 35 Ed. So ... -
Acórdão, Processo nº 0003083-20.2000.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-03-2022
... Buzaid, vigente ao tempo dos fatos, “os atos das partes, consistentes em declarações ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...
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Decisao Nº 0001876-54.2022.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-08-2023
... âmica da relação sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos ...
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Acórdão nº 1.0188.15.000906-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO - ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA - PROMITENTE VENDEDORA - DEVER DE REPARAR - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO. - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, deve ser rescindido o contrato com a devolução integral das parcelas...
... em geral, das vrias espcies de contrato, dos atos unilaterais, da responsabilidade civil. 35 Ed. So ... -
Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente
O presente ar tigo, pautado no método hipotético-dedutivo, tratou do seguro de responsabilidade civil médica no Brasil diante do aumento das ações judiciais relacionadas à saúde. A partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa e utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, objetivou-se descobrir se a contratação de seguros profissionais teria um possível efeito preventivo de proteç
... conflitos que têm ocorrido nos Estados Unidos, onde o instrumento se desenvolveu e ... compromete a cobrir os danos causa dos por atos ilícitos cometidos pelo segurado a terceiro (p ... civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020 ... -
Acórdão Nº 5024235-05.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... a falha na prestao dos servios, assim como atos ilcitos por parte das agravadas, que resultam na ... produzido a partir das declaraes unilaterais da parte autora, no aportando aos autos indcios ...
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Epresentação desta Terceira Parta
... parte, cuida da matéria sob o título "Dos Atos Unilaterais", disciplinando: ... 1. "Da Promessa ...
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Jurisdição, processo e liberdade
... do direito em casos concretos por meio de atos judiciais no processo, verifica-se a sua ... que, além dos atos de disposição unilaterais do processo, também poderão convencionar com os ...
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Autodeterminação dos povos
... tratados e compromissos, ao lado de Estados soberanos, organismos internacionais e ... títulos ou pretensos direitos emanados de atos contrários ao princípio de autodeterminação ... nulidade imposta a tratados ou atos unilaterais contrários ou derrogatórios do direito dos ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 16º da Convenção de Budapeste, os Estados signatários podem adotar medidas legislativas ... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ... ções de validade das investigações unilaterais on-line transfronteiriças receberam abordagem ...
- Acórdão nº 27990 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Febrero de 2016
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Consolidação das leis do trabalho
... Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...
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A Efetivação dos Direitos Coletivos por trás do Artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho
... Direito civil brasileiro: Contratos e atos unilaterais. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... , formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ...
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Decisão Monocrática Nº 0302443-51.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-01-2023
... 487 não trata de atos propriamente decisórios. Disciplina, sim, a logação judicial de atos unilaterais" de disposição ou atos bilaterais de autocomposi\xC3" ... do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, ...
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Acórdão nº 1.0351.16.005874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JANAUBA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - MAJORAÇÃO.- Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo...
... perspectiva, parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurdica dos ... -
Princípios do Processo Civil
... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ... execução de títulos aumentar o número de atos processuais realizados sem afetar qualquer outra ... falar em vontade, por causa dos atos unilaterais de vontade, mas a ideia de contrato expressa ...
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Acórdão, Processo nº 0000465-74.2015.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-06-2022
... de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). DO CASO DOS ...
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Acórdão, Processo nº 0005076-91.2016.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). DO CASO DOS ...
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Acórdão nº 50721706920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE SÓCIO MINORITÁRIO. COMPETÊNCIA VARA EMPRESARIAL. A matéria envolve a ausência de consentimento do sócio minoritário para a transferência de cotas do sócio majoritário, já falecido. Portanto, enquadra-se nas competências especificas do Juízo Empresarial, determinada pela Resolução 1039/2014
... TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais ...