atos unilaterais dos estados
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Acórdão, Processo nº 5003932-29.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Acórdão, Processo nº 0003804-16.2012.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... Pblica a possibilidade de reviso dos atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10 ed., p. 54/61).DO CASO DOS ...
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Acórdão, Processo nº 5008061-82.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... Pblica a possibilidade de reviso dos atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10 ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Acórdão, Processo nº 5000084-86.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61).DO CASO DOS ...
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Acórdão, Processo nº 0034191-34.2018.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... aos efeitos jurídicos da invalidação dos atos administrativos. Evidente, pois, a revisão do ... Parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos ...
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Acórdão, Processo nº 5001284-72.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Acórdão, Processo nº 0011226-62.2018.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... aos efeitos jurídicos da invalidação dos atos administrativos. Evidente, pois, a revisão do ... Parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos ...
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Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 2)
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 2)
... em espcie, da Responsabilidade Civil, do Atos Unilaterais e dos Ttulos de Crdito; c) Livro ... -
Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais" ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modifica\xC3" ... de Tribunais Regionais, Conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dentre outros), que são inquiridos como ...
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Acórdão nº 0008965-59.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... abstenha-se de proceder atos de cobrança e de constrição patrimonial ... LAUDOS UNILATERAIS E DE HIGIDEZ ... DUVIDOSA COMO ÚNICO FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 0008965-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... abstenha-se de proceder atos de cobrança e de constrição patrimonial ... LAUDOS UNILATERAIS E DE HIGIDEZ ... DUVIDOSA COMO ÚNICO FUNDAMENTO ...
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O papel do STF na efetivação de direitos fundamentais na Amazônia
Lucas Diettrich: STF e direitos fundamentais na Amazônia
... ao Judiciário para revisão de seus atos administrativos à luz do princípio do ... cega do Judiciário aos atos unilaterais do Executivo, sob o fundamento do princípio da ... -
Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... os danos ambientais causados pelos atos referidos ... Em antecipação de tutela, ... ção de agrotóxicos é controlada pelos Estados, aludindo à Lei nº 7.802/1989 ... Frisam ... éria ambiental, são rechaçados atos unilaterais ... Refere-se a pareceres oferecidos pela ...
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, ... Unilaterais são negócios que se aperfeiçoam com uma ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-63.2011.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10 ed., p. 54/61) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054668220204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805466-82.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DALVA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Jaiane Rodrigues De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO
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Direito internacional público
... ão direta com o respeito à soberania dos Estados. Assim sendo, instituições como "norma ... (a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de ...
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A interpretação dos atos da parte
... de direito privado para a interpretação dos atos jurídicos unilaterais, negociais e formais (CC, art. 236º), sem que houvesse necessidade de se ... 9. No mesmo sentido: TRINDADE, Cláudia Sofia Alves. A prova de estados subjetivos no processo civil : presunções judiciais e regras de ...
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Direito dos contratos
... As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito ...
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Acórdão, Processo nº 0011039-41.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61).DOS FATOS ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ... I - os menores de dezesseis ... I - a União; ... II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; ... III - ... TÍTULO VII ... Dos Atos Unilaterais ... CAPÍTULO I ... Da Promessa de Recompensa ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ... I - os menores de dezesseis ... I - a União; ... II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; ... III - ... TÍTULO VII ... Dos Atos Unilaterais ... CAPÍTULO I ... Da Promessa de Recompensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006624120194058001), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800662-41.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETE MARIA SILVA DOS SANTOS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETE MARIA SILVA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª
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Decisao Nº 0001328-86.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... âmica da relação sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos ...