atos unilaterais dos estados
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Lewandowski determina que Paraíba repasse duodécimos ao Judiciário
Lewandowski manda Paraíba repassar duodécimos ao Judiciário
... ência direta do Poder Executivo por meio de atos unilaterais carentes de legitimidade dos pontos ... -
Regime jurídico aplicável às administrações públicas é híbrido
Regime jurídico aplicável às administrações públicas é híbrido
... ínios antes habitados exclusivamente pelos atos administrativos unilaterais e monológicos, ... -
Pesquisa empírica
... FINALIDADE DA PESQUISA ... O aumento dos atos de disposição das partes no processo civil, ... 6.2.2. Atos de disposição unilaterais ... Gráfico 2 – Atos de disposição ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
@1. Conceito de justa causa ... Todos os atos faltosos do empregado contrário às regras de ... unilaterais que lhe são lícitos, encontra limite na ...
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Atos administrativos
... C) As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da ... A) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da ...
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Decisões Monocráticas nº 4992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... ério Público, editaram seus respectivos atos próprios de redução dos limites de empenho e ... ) obriga todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a ... não legitimam a prática de atos unilaterais, pelo Executivo local, completamente apartados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026920920204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802692-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LIDUINA ALVES DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO...
... razões, pelas opções terapêuticas unilaterais. Conclui que obrigar a rede pública a financiar ... de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, ... -
A Dupla Função dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
... 9º: "São nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... unilaterais praticados pelo empregador, ou contratuais (em ...
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Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... balizadores adotados no sistema dos Estados Unidos da América, país que os desenvolveu e ... 14 ; g) nos casos de danos econômicos, atos intencionais de conduta ilícita ou dirigidos à ... á inserido no Título VII - Dos Atos Unilaterais. Em hermenêutica, parece evidente que os ...
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Responsabilidade Internacional dos Estados e os Acordos de Unitização Internacional
... interna ou internacionalmente, tanto entre elas, através de atos ou ações desenvolvidas que ensejem a quebra do pactuado, como também a ... Desse modo, a prática de atos unilaterais por parte de um Estado que compartilha recursos naturais com outro ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÃCIO NÃO CONFIGURADO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ E/OU MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/20
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Acórdão Nº 5025814-17.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... , provisoriamente, MARCELO CANI da prtica de atos, inclusive de gesto,da sociedade empresria INBAY ... ,tambm passe a tomar decises unilaterais, em descompasso com o estabelecido no contrato ...
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Decisão Monocrática nº 5007254-33.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Abril de 2013
... ; e (b) o reconhecimento da nulidade dos atos unilaterais de comunicação, por parte da ...
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Acórdão nº 1.0342.11.007117-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - VIOLAÇÃO AO CONTRÁRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - FUNDADA DÚVIDA SOBRE O...
... Agravante, de reconhecimento de nulidade dos atos processuais praticados durante o perodo de ... -
Decisao Nº 0009227-09.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-04-2021
... âmica da relação sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos ...
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Prefácio/Introdução da 7ª edição
... econômica no Brasil, como acontece nos Estados Unidos, na França, na Inglaterra, na Alemanha ou ... ças sociais, do ukase para o tratado, dos atos unilaterais para o livre acordo. Em suas ...
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Decisao Nº 0000866-66.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-08-2021
... âmica da relação sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos ...
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Decisao Nº 0001265-95.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-08-2021
... âmica da relação sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 0036654-46.2018.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
... aos efeitos jurídicos da invalidação dos atos administrativos ... Evidente, pois, a revisão ... , parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS.1. Ação de indenização.2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial...
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Decisão Monocrática nº 27990 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Octubre de 2015
... no podem ser considerados como unilaterais, j que expedidos por sistema oficial, o que ... 7.372, de 28.8.2012) no sentido de que atos ... unilaterais dos partidos ...
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Acórdão, Processo nº 0011084-84.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Acórdão, Processo nº 5034760-69.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Acórdão, Processo nº 0003351-49.2016.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... Pblica a possibilidade de reviso dos atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10 ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
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Acórdão, Processo nº 5004690-21.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... Pblica a possibilidade de reviso dos atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10 ed., p. 54/61) ... DO CASO ...