atribuições do administrador financeiro
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, quando não ... , mediante decisão fundamentada do administrador público federal, nos termos do art. 32 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele ... IPEA, de acordo com as respectivas atribuições, com os requisitos de formação profissional e ... nove) cargos de nível superior de Administrador; ... II - 1 (um) cargo de nível superior de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... julgado, o sócio, dirigente ou o administrador condenado pela prática das fraudes elencadas no ... técnico visando ao fortalecimento financeiro, de gestão, de organização do processo ... do Pronacoop, com as seguintes atribuições: ... I - acompanhar a implementação das ações ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , conforme o caso, não gerando efeito financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no ... Parágrafo único. O administrador que determina e o servidor que realiza pagamento ... § 2º As atribuições do Ouvidor-Geral da Previdência Social serão ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O Presidente da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 55, itens I e II, da Constituição, ... Art ... b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica; ... c) o cônjuge e os parentes até ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção II Da Composição e das Atribuições Art. 14. O Sinesp é integrado pela União e ... garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo desta Lei, ... por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de comunicar o fato ao ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desenvolvimento social e econômico‑financeiro; ... III ‑ determinar padrões mínimos de ... ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei: ... I ‑ fixar ... ção às entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou ... mais crédito junto ao sistema financeiro ... Por isso, a importância de que as ... 16, legislando o complemento das atribuições deste mesmo magistrado da Recuperação Judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086381220204050000), 15-12-2020
PJE 0808638-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL PELA ANS. LEI 9.656/1998. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Romulo Saraiva de Almeida, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª...
... ência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou ... que tenham exercido as funções de administrador das operadoras nos 12 (doze) meses anteriores ao ... titulares, no uso de suas atribuições (4058300.15059635), não havendo qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... funções de supervisão do Sistema Financeiro Nacional, o BACEN realizou fiscalização nas ... como para a pessoa física do ex-administrador. 25. Além do mais, foi também aberto processo ... -
Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... ório nacional, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação em vigor: ... I – ... ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ... § 2º O disposto na Lei nº 9.784, ... , na forma de controlador, administrador, gerente preposto ou mandatário, de pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003567520154058401), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800356-75.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICIEL BRITO DE MELO FILHO ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... alegado, as quais se enquadram nas atribuições regulares do cargo efetivo que o demandante ocupa ... relativamente à função de Gestor Financeiro no organograma daquela entidade autárquica ... da universidade, não pode a administrador remunerar o servidor sob essa rubrica, sob pena ... -
Falência e recuperação de empresas
... fecha no vermelho, existindo fluxo financeiro desfavorável em virtude da diminuição das ... , ao foro competente, ao administrador judicial, à assembleia e ao comitê de credores ... atribuições comuns que lhes cabe tanto na falência, quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126321420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812632-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSEFA ZERINA DE SOUSA ADVOGADO: Eric Leon Miranda De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800523-85.2021.4.05.8303 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... ção, devem ser definidas as atribuições de cada ente federativo ... 3. Foram ofertadas ... que, indevidamente, suportou o ônus financeiro ... 3. O Administrador público não pode ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... do Brasil, no âmbito de suas atribuições, disciplinará o disposto neste artigo." (NR) ... sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; ... IV - o ... financeiro; ou ... II - o reconhecido no patrimônio ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de ... ão, no âmbito das respectivas atribuições e competências, observar as seguintes regras de ... , ou como controlador ou administrador de pessoa jurídica, por pendências relativas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido ... próprio, corresponderá um comitê financeiro, independentemente do comitê financeiro ... I ao presidente, gerente, diretor, administrador ou equivalente responsável por pessoa jurídica ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Responsabilidade do administrador pela falha em instituir ou conferir efetividade ... ês com competências definidas e atribuições que lhes garantam participação efetiva na ... Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. v. 56, p. 47-62, São Paulo, 1984 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... qual o contribuinte seja titular, administrador, acionista, ou sócio à data da operação, ou ... Federal, no exercício das suas atribuições específicas, fiscalizará a efetiva execução ... produzirá seus efeitos no exercício financeiro de 1987, sendo aplicável às doações, ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput ... de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando ... administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido ... íficas para registrar todo o movimento financeiro da campanha ... Art. 37. O candidato é o único ... I ao presidente, gerente, diretor, administrador ou equivalente responsável por pessoa jurídica ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... oportunidade do administrador, expondo ato eminentemente vinculado, sujeito à ... efeito financeiro decorrente; mesmo porque a restrição ... equivalência e correspondência de atribuições e requisitos para provimento e exercício entre o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095142320204058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0809514-23.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃ
... ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Assim, a divisão administrativa de ... , encontram-se estabelecidas as atribuições de cada ente público, bem como diante dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08137750420224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813775-04.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ENOXAPARINA (CLEXANE). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA ATÍPICA. TVP. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO.
... que o ente que suportou o ônus financeiro guardará para si prejuízos, ante o direito ao ... , encontram-se estabelecidas as atribuições de cada ente público nas ações e nos serviços ... decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ...