atribuições do administrador financeiro
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Falência e recuperação de empresas
... fecha no vermelho, existindo um fluxo financeiro desfavorável em virtude da diminuição das ... Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização; ... III — na hipótese de ... se atingir o patrimonio do sócio, administrador ou do acionista controlador, desde que dada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... feriria o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, entendo que também não merece ... de montador e montador de veículo, atribuições devidamente ratificadas pela CTPS do autor ... judicial, mais do que o próprio administrador ... "Ademais, o PPP é documento ... -
Licitações
... incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses ... administrador entender conveniente e oportuna, deve ser feita ... (Lei 10.520/2002) Analise as atribuições que devem ser tomadas pelo pregoeiro ...
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Sobre os deveres fiduciários dos administradores societários e a aplicação do business judment rule no ordenamento jurídico brasileiro
No exercício de suas atribuições, o administrador de uma sociedade deve agir com diligência, cuidado e lealdade. De tal modo, o administrador não deverá atuar de maneira amadora e sem cautela, assumindo riscos desnecessários, já que as perdas serão sentidas diretamente pela sociedade e pelos sócios, e indireta pelos demais agentes envolvidos, stakeholders, credores e trabalhadores. Faz-se...
... No exercício de suas atribuições, o administrador de uma sociedade deve agir com ... Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O ato de empenho, no âmbito financeiro do Direito Público, representa o ato pelo qual ... em que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ... O administrador" deve estrita obediência aos termos da autorizaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... , o uso racional de recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro das atividades; ... III - a padronização dos instrumentos negociais de ... III - pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes da contratação dos serviços de que ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - o regime financeiro adotado; ... II - o valor total das reservas ... FLPS e de aparelhamento do órgão administrador, quantia não superior a 1% (um por cento) do ... Executivo regulará a estrutura, as atribuições, a administração e o funcionamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093012420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809301-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA AGRAVADO: MARIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO: Isadora Surama Ramalho Umbelino Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei ... parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ... completa em lei, mas traz ao Estado-Administrador um âmbito possível, mais ou menos amplo e mais ... -
O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... o administrador, em princípio, execute pessoalmente suas atribuições. Pode ele, porém, terceirizar uma parte dessas suas funções, desde que ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou ... ê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras pre-vistas nesta Lei: ... I ... financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800141-04.2022.8.19.0036 (Cível), 02-02-2023
Recurso nº: 0800141-04.2022.8.19.0036 Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: MARISTELA SIMOES VOTO Trata-se de Recurso Inominado, interposto por OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, insurgindo-se contra a sentença do indexador 32677524 que rejeitou os embargos à execução (id. 30025327), ao fundamento de que, não obstante o suposto crédito ser...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016701-64.2016.8.19.0036 (Cível), 21-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0016701-64.2016.8.19.0036 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrido: ADRIANO FERREIRA DE MACEDO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, insurgindo-se contra a sentença de fls. 230/231 que rejeitou os embargos à execução de fls. 210/217,...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ômica dos contribuintes e o esforço financeiro que, dele e dos poderes públicos, será cobrado ... uma das quais atua em esferas de atribuições inconfundíveis ... O Sistema não se acha ... legal, podem ser aplicadas ao administrador da entidade de previdência complementar ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V – de ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... v. Art ... cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas. 3. A ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... – VUNESP) O irmão de Mário é administrador" judiciário, mas o primo dele não. Sendo assim, \xC3" ... lógicos, independentemente das atribuições V ou F dadas às proposições simples A e B ... ção e outro na segurança do Sistema Financeiro, não respectivamente. A praça de lotação de ...
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Direito empresarial
... sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por ... espécie, em razão de suas atribuições; ... XIII – aceitar comissão, emprego ou ... de obrigações no âmbito do sistema financeiro ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... financeiro apurado ao final de cada exercício; e (AC) ... ção e Esportes, dentre outras atribuições a serem definidas em decreto, o ... ANALISTA EM SAÚDE / ADMINISTRADOR / DIARISTA ... Classificação Nome Pessoa com ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ÇÃO DA RECLAMADA DE QUE O SEU PORTE FINANCEIRO COMPORTA A INCLUSÃO DO RECLAMANTE EM FOLHA DE ... em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista ... dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo; II. com violação ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ções e das intervenções no mercado financeiro, advém uma outra hipótese de sucessão ... 37, § 6º, CF). Se o administrador designado deixou de observar a legislação ... à atuação do Bacen, a saber: a) atribuições (art. 192, IV); b) compra e venda de títulos de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... , contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessário às desestatizações; ... c) as ... ãos responsáveis, o exercício das atribuições previstas no art. 24 deste Decreto, salvo ... 25. Pelo exercício da função de administrador, o Gestor do FND fará jus à remuneração de ...
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O controle da administração pública
... Já vontade do administrador é vinculada à ordem jurídica, que no Estado ... Curso de direito financeiro ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 ... da fiscalização deve exercer suas atribuições com absoluta autonomia e sem depender de nenhum ...
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Acordao N° 1245521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Servidora pública inativa. Carreira assistência pública à saúde. Auxiliar em saúde, especialidade auxiliar operacional de serviços diversos - anatomia patológica. Lei distrital nº 5. 008/2012. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Absorção pelos...
... legislado no exercício financeiro em que não haja a dotação aludida, porquanto, ... a imposição endereçada ao administrador de cumprir apenas as ... despesas legalmente ... em decorrência do exercício das atribuições ... inerentes ao cargo efetivo que detém ou ao ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... a) quer de um IVA correto, de crédito financeiro, como a Constituição autoriza; b) quer ainda ... Federal de Contabilidade (CFC), e atribuições con- feridas à Comissão de Valores Mobiliários ... ção da ordem legal, mas não seu administrador. Já o jurista/ doutrinador, não. Sua ...
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Acordao N° 1245522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Servidora pública inativa. Carreira assistência pública à saúde. Técnico em saúde, especialidade auxiliar de enfermagem. Lei distrital nº 5. 008/2012. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Absorção pelos reajustes (art. 1º). Irredutibilidade de...
... legislado no exercício financeiro em que não haja a dotação aludida, porquanto, ... a imposição endereçada ao administrador de cumprir apenas as ... despesas legalmente ... em decorrência do exercício das atribuições ... inerentes ao cargo efetivo que detém ou ao ...