atribuições do administrador financeiro
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030438-04.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... assim, o fôlego financeiro inicial imprescindível para ... transpor esse ... Administrador Judicial; (ii) que a finalidade do DIP seja ... deste, ao juiz exercer suas atribuições ... (art.28, da Lei 11.101/05) ... 14. Compete, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029219-53.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... assim, o fôlego financeiro inicial imprescindível para ... transpor esse ... Administrador Judicial; (ii) que a finalidade do DIP seja ... deste, ao juiz exercer suas atribuições ... (art.28, da Lei 11.101/05) ... 15. Compete, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031030-48.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... assim, o fôlego financeiro inicial imprescindível para ... transpor esse ... Administrador Judicial; (ii) que a finalidade do DIP seja ... deste, ao juiz exercer suas atribuições ... (art.28, da Lei 11.101/05) ... 14. Compete, ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da ... anual e no início do exercício financeiro em que o imposto for devido ... § 2º - ... a) seu sócio, administrador ou titular; ou ... b) cônjuge, ou ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por ... crédito bancário’, ou ‘crédito financeiro’, ao estabelecer que tais bens não são ... Lei pelo Ministério Público, das atribuições do Comitê de Credores, se existir, aumentando, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS: SELEXIPAGUE. DIRECIONAMENTO: RESPONSABILIDADE ESTATAL. MULTA OU BLOQUEIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.- Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... o ressarcimento a quem suportou o nus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, ... o Poder Judicirio substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicao de ... -
Acordao N° 1338140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Art. 10 da lei n. 8. 429/1992. Demonstração do critério objetivo (efetivo dano ao erário) e do elemento subjetivo (culpa). Implantação de rotatórias. Vicente pires. Princípio da segregação de funções. Administração pública. Justificativa de inexperiência ou falta de capacitação. Rejeição. Manutenção da condenação....
... visão do STJ, pelo administrador desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e ... cronograma físico-financeiro. Num exame de verificação, são facilmente ... atribuições ou responsabilidade entre diferentes pessoas ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... administração, a remuneração do administrador, a utilização dos recursos e sua forma de ... § 1º Quando, no exercício de suas atribuições, entidades e órgãos da Administração Pública ... § 4º A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em ...
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Princípios da administração pública
... atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de ... agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, ... -se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro ... E) Extinta a concessão, haverá a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093133120204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809313-31.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO...
... ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ... 2. É o relatório ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - o regime financeiro adotado; ... II - o valor total das reservas ... cabível, o respectivo diretor ou administrador, se não der cumprimento ao precatório, no prazo ... ção, as prerrogativas e as atribuições determinadas na legislação própria e mais as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183448220194058300), 21-09-2021
PJE 0818344-82.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DO MPF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública em razão de suposta prática de atos de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANDRÉ...
... administrador da referida pessoa jurídica beneficiada ... que se deram a partir do exercício financeiro de 2015 e que se estenderam até o exercício de ... pretender suscitar o conflito de atribuições com o demandante, o Ministério Público Federal ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de responsabilização do administrador público ... Isso porque o compliance, nada ... em princípios constitucionais e em atribuições opacas de pesos a valores e interesses ... fraudes que afetem o desempenho financeiro das organizações, notadamente quanto a ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... c) administrador dos ativos e passivos do Fies; ... II - a ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... tratam os Capítulos II e II-A, as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039447-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - RITALINA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - DENEGAÇÃO - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO...
... o ressarcimento a quem suportou o nus financeiro. Da leitura integral do acrdo, observa-se ... o Poder Judicirio substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039447-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - RITALINA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - DENEGAÇÃO - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO...
... o ressarcimento a quem suportou o nus financeiro. Da leitura integral do acrdo, observa-se ... o Poder Judicirio substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicao de ... -
O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... , que põem à mostra também o viés personalíssimo de suas atribuições" que não podem ser delegadas. 14 A Lei distribui a competência desse órg\xC3" ... mensal desse encontro, numa tomada de temperatura do estado financeiro da massa falida. Compete-lhe, ainda, quando de sua destituição ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 9.613/1998) e 'contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados ... ; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo Já ... limites da impessoalidade e de suas atribuições institucionais. Frases de efeito, para o ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... Afinal, quase tudo cabe nas atribuições do administrador judicial: corresponder com os credores; fornecer-lhes as ... Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro , nova série, ano XXIX, n. 78, p. 46-51, abr./jun. 1990 ... O ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins ... horas consecutivas, apoio técnico e financeiro, trinta dias de férias, benefícios ... enquanto no desempenho de suas atribuições", deverá residir ... Comentários à Consolida\xC3" ...
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Direito Empresarial
... limitada) e a posição de administrador de sociedade empresária. Não há qualquer ... ência de distribuição do superávit financeiro entre os diretores ou associados. Por fim, a ... – 2013.1) Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no ...
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Acórdãos nº 2098861-26.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... ória autoriza extensão de atribuições de administrador provisório de entidade ... financeiro na manutenção inútil de funcionários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdãos nº 2251676-76.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
... Ações Educacionais”, “Administrador Geral de Manutenção”, “Chefe de Seção ... de Seção de Controle Financeiro”, “Encarregado de Serviço de ... que a descrição das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos referidos ...