Atribuições do procurador-geral de justiça do trabalho
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Artigos 736 a 762
... TRABALHO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... públicos, na esfera de suas atribuições ... Parágrafo único. Para o exercício de ... Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência ... são subordinadas diretamente ao procurador-geral ... Art. 742. A Procuradoria-Geral é ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... da República no desempenho de suas atribuições; ... II - coordenar a ação administrativa do ... , Fazenda e Planejamento, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestar assistência direta ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Seção IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO ... Arts ... ória idoneidade, designada pelo procurador-geral da Justiça do Trabalho ou procuradores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... altos de dignidade e de humanidade da justiça social. É incontestavelmente a síntese das ... 85 Seção IV — Das atribuições das comissões de salário mínimo (101 a 111) ... ção IV — Das atribuições do Procurador-Geral (748) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Seção IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES ... DE SALÁRIO MÍNIMO ... ória idoneidade, designada pelo procurador-geral da Justiça do Trabalho ou procuradores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... ório respectivo, as funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 21 ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da República, bem como ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... IX - exercer as atribuições estabelecidas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 ... considerados estratégicos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional; ... V - propor diretrizes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... e) do Procurador-Geral da República; ... f) dos Comandantes da ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 101, de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e dos membros do Poder Legislativo; ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...
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Decreto nº 11.513 de 01/05/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
... e) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... f) dois do Ministério ... a voto, a ser indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho ... § 4º Um dos representantes do ... em assuntos relacionados às suas atribuições, para participar de suas reuniões, quando da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
... sob a responsabilidade do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo ... da 21ª Região estabelecerá as atribuições das funções constantes do Anexo III desta lei ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... desempenhar anteriormente suas atribuições, incorrerá, na pena de remoção, perdendo o ... e seus parágrafos, e ouvido o Procurador Geral da República, o relator o passará, com o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; ... ções dos Territórios, cujas atribuições serão fixadas pelo Tribunal; ... XIV - elaborar ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... Público da União, salvo os de Procurador Geral, serão providos em caráter efetivo e constituem ... Art. 30. São atribuições do Procurador Geral da República: ... I - velar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... trabalho dos integrantes das carreiras e cargos de que ... respectivo Consultor Jurídico, Procurador-Geral ou equivalente ... § 3º A designação a que ... 1º e 14 exercer advocacia fora das atribuições ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... Tais atribuições já foram, aliás, até ... ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... ofertadas. Em síntese, o Procurador-Geral da República apontou a ... necessidade de ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... necessário para a prossecução de atribuições ... (Disponível ... -
Acórdão nº 3431 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATUAÇÃO DIRETA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 46 DA LC 75/ 1. Segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46...
Agte.(s) : MinistÉrio PÚblico do Trabalho da 8ª RegiÃo ... agdo.(a/S) : Joaquim de Lira ... -
Acórdão nº 3760 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATUAÇÃO DIRETA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 46 DA LC 75/ 1. Segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da
Agte.(s) : MinistÉrio PÚblico do Trabalho da 8ª RegiÃo ... agdo.(a/S) : MunicÍpio de ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... a SDI-I do TST, que tem entre suas atribuições a uniformização da jurisprudência do tribunal ... , da LOMPU), com recurso para o Procurador-Geral do Trabalho (art. 91, VII, da LOMPU). Caso o ...
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Acórdão nº 4494 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATUAÇÃO DIRETA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 46 DA LC 75/ 1. Segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da
Agte.(s) : MinistÉrio PÚblico do Trabalho da 18ª RegiÃo ... agdo.(a/S) : MunicÍpio de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação ... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... , Fazenda e Planejamento, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestar assistência direta ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE ... educação, segurança pública, justiça", entre outras, para atuarem junto à ... populaç\xC3" ... e de formação para o mercado de trabalho; I.14) ... Elaboração de medidas para o ... atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... maiores atribuições daquela Corte – examinou a aplicabilidade do ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... do seus cargo, as seguintes atribuições: ... I - julgar os agravos das decisões dos ... d) exarar, por intermédio do procurador geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Conselho; ...