audiência admonitória o que é
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acórdão Nº 0039506-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO ... DA PENA – MAGISTRADO ...
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Acórdão nº 50067055020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... por deferir, porquanto ROGÉRIO MATOS MORAES, compareceu na audiência admonitória aprazada para o dia 04/03/2020, bem como agendou entrevista ...
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Acórdão Nº 0700203-23.2020.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... PENA. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Julgamento 0000123-64.2017.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONCESSIVA DO "SURSIS". SUPOSTO CUMPRIMENTO DE PARCELA DO BENEFÍCIO. MARCO INAUGURAL INOCORRENTE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PENDENTE DE REALIZAÇÃO. PRETENSÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE BASEADA NO DECURSO DE TEMPO A PARTIR DA LEITURA DA SENTENÇA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425320194058000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800642-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES DE JESUS SOUZA COSTA ADVOGADO: Waldenio Souza Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade ... -
Acordao Nº 110912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus quando o Juiz da execução, após intimar
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Acordao Nº 110912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus quando o Juiz da execução, após intimar
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Acordao Nº 110912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus quando o Juiz da execução, após intimar
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Acordao Nº 110912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus quando o Juiz da execução, após intimar
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Acordao Nº 110912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus quando o Juiz da execução, após intimar
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Acórdão Nº 0800293-96.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2020
... INSTITUTO FACULTATIVO ... POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ...
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Acórdão nº 12223436 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... de 03 (três) meses, devendo ser ouvido pelo juizo por meio de audiência admonitória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.056445-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITO - CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Compete ao juízo da execução designar audiência admonitória para estabelecer as condições do cumprimento das penas restritivas de direito impostas ao sentenciado, conforme preleciona o art. 66, inciso V, alínea "
... EM RESTRITIVAS DE DIREITO - CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Compete ao juízo da ... -
Acórdão Nº 0800259-27.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-03-2020
... PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... CONDENADO QUE NÃO MUDOU DE ENDEREÇO. PENA DE ...
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Acórdão Nº 4000062-74.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL E DESIGNAÇÃO ... DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... EXECUÇÃO DA PENA SEQUER A. AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA. SENTENCIADO QUE NÃO FOI ... ADVERTIDO SOBRE AS ...
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Acórdão Nº 4000032-87.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... FORMULADA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENCIADO ... CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES ...
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Acordao N° 1256044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Execução penal. Não localização do endereço informado para intimação para audiência admonitória. Necessidade de nova diligência. Ordem concedida. 1. Em regra, o ?habeas corpus? não deve ser admitido como sucedâneo de recurso de agravo em execução, a menos que se trate de hipótese em que ultrapassado o prazo do recurso próprio ou de flagrante ilegalidade, tal como a presente alegação
... PARA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE DE NOVA ... DILIGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu ... -
Acórdão nº 1.0514.11.001175-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA - MEDIDA QUE SE MOSTRA INÓCUA - RECURSO DESPROVIDO.
... AMBULATORIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA - ...