audiencia instrução cível
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Acórdão nº 1.0398.11.000559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE CONFIGURADA. I - A ausência de intimação do órgão do Ministério Público para a audiência de instrução e julgamento em processo de usucapião, notadamente pelo fato de que o órgão ministerial vinha...
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Acórdão nº 1.0398.11.000559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE CONFIGURADA. I - A ausência de intimação do órgão do Ministério Público para a audiência de instrução e julgamento em processo de usucapião, notadamente pelo fato de que o órgão ministerial vinha...
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Acórdão nº 1.0398.11.000559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE CONFIGURADA. I - A ausência de intimação do órgão do Ministério Público para a audiência de instrução e julgamento em processo de usucapião, notadamente pelo fato de que o órgão ministerial vinha...
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Acórdão nº 1.0000.22.065650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS DO AUTOR - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A audiência de justificação é prevista no Código Processual Civil para que o autor da ação possessória justifique suas alegações iniciais para fins de concessão da medida liminar, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.22.065650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS DO AUTOR - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A audiência de justificação é prevista no Código Processual Civil para que o autor da ação possessória justifique suas alegações iniciais para fins de concessão da medida liminar, sendo...
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Acórdão nº 1003743-05.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AERONÁUTICO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INDEFERIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – QUEDA DE AERONAVE AGRÍCOLA – NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA – IRREGULARIDADE – AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA – ART. 768 DO CC – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERO...
... 11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro] Relator: ... SEGURO AERONÁUTICO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INDEFERIDO – ... -
Acórdão Nº 0700040-22.2019.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... NÃO TER SIDO DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIDA. ADVOGADO DA PARTE ... DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO ...
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Acórdão Nº 0000479-14.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... Apelação Cível Nº 0000479-14.2019.8.27.2713/ TO PROCESSO ... para comparecimento na audiência de instrução ... Em detida análise dos autos, vejo que a ...
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Acórdão nº 1.0362.15.003364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA - MANDADO CONSTANDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE INTIMADA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme inteligência dos § 1º do artigo 385, do Código de Processo Civil, as...
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Acórdão Nº 0083179-17.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIDA. CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA QUE NÃO CONTEMPLOU A ADVOGADA DA PARTE RÉ, REGULARMENTE CONSTITUÍDA. NULIDADEAÇ
... SENTENÇA PROFERIDA EM ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DE ... REVELIA E PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS ... -
Acórdão nº 1.0480.04.063178-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENA DE CONFISSÃO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO EXPRESSO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. 1. Fica caracterizada a sentença citra petita quando, a despeito de pedido expresso da parte, o Juízo deixa de ser manifestar sobre a aplicação de pena de confissão à parte...
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Acórdão nº 1.0414.16.002304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - CITAÇÃO VÁLIDA - OCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE.- O apelante foi citado pessoalmente para os termos da ação cuja sentença se pretende anular, oportunizando lhe praticar todos os atos necessários à defesa de seus interesses e direitos.- Desnecessária a intimação pessoal do apelante para...
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Acórdão Nº 0210811-24.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... : 0210811-24.2022.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Maria Luíza de Azevedo Neves ... DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... PLEITO JUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão nº 0176695-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... 211 ... Designada Audiência de Instrução, a parte autora não pode ser intimada ... pessoalmente em razão de não ...
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Acórdão nº 0007527-21.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – NECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.Importa em cerceamento do direito de defesa a não intimação pessoal da parte, no endereço por ela fornecido, para participar na audiência de instrução e julgamento.
... Classe: APELAGÁO CÍVEL (198) ... Asunto: [Compra e Venda, Efeito ... CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUGAO - AUDIÉNCIA DE ... INSTRUCÁO E JULGAMENTO - AUSÉNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5039696-38.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... Apelação Cível Nº 5039696-38.2013.8.27.2729/ TO PROCESSO ... ça recorrida, com a reabertura da instrução, a fim de que seja designada nova audiência de ...
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Acórdão nº 1.0604.12.001083-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRECLUSÃO - REQUISITOS DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREECHIDOS - INEXISTÊNCIA DE POSSE MÍNIMA - SENTENÇA REFORMADA.- Não tendo os réus se insurgido adequadamente dentro do prazo legal contra a decisão que deferiu o pedido de juntada de documentos após a realização da audiência de...
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Acórdão nº 1.0433.13.000441-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO AO ATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE NA APELAÇÃO - OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE RÉ - PROVA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - PROVA PERICIAL - NÃO REALIZAÇÃO - REQUERIMENTO APENAS PELA PARTE AUTORA - INÉRCIA DA PARTE RÉ AO SER INTIMADA PARA A ESPECIFICAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2007/0278773-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÕES DA NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O ... já houve, inclusive, audiência de instrução, interrogatório, debate e julgamento, prejudica ...
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Acórdão Nº 0050860-94.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... : 0050860-94.2020.8.06.0055 - Apelação Cível ... Apelante: Francisca Aline Barbosa Cavalcante ... AUDIÊNCIA ... DE INSTRUÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL ... LINK NÃO ...
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Acórdão nº 1.0527.10.000690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAR SENTENÇA. - Verificado pelo magistrado da causa que a prova documental produzida não é suficiente para comprovar os fatos alegados na inicial, e, uma vez...
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Acórdão nº 1.0707.15.027925-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFISSÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - PEDIDO CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA
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Acórdão nº 0014494-62.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... Audiência preliminar realizada à fl ... 77. Audiência de instrução e julgamento realizada à fl. 136. " ... Sobreveio a sentença, julgada em ...
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Acórdão nº 0000554-35.2010.8.05.0206 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... NULIDADE PROCESSUAL ... AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MEMORIAIS ... REJEITADAS. MÉRITO ...
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Acórdão nº 7024126-81.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-05-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PROVAS A PRODUZIR. CERCAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. A audiência de instrução e julgamento antecipada requer a intimação da parte, com 48 horas de antecedência. Aplicação subsidiária do art. 218 do
... houve antecipação da audiência de instrução e julgamento, sem que a recorrente fosse intimada ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E ...