audiencia instrução cível
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Acórdão nº 1.0701.10.001691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PENA DE CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO EXPRESSO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - RESSARCIMENTO. 1. Fica caracterizada a sentença citra petita...
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Decisão Monocrática N° 07068932820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA, em face ao despacho da Primeira Vara Cível de Sobradinho, que designou audiência de instrução no bojo do processo em que contende com MMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Alegou que o juízo designou audiência, na qual seria obrigatória a presença pessoal apenas dos advogados e das testemunhas, ressalvando,...
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Acórdão nº 0000871-57.2013.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PELO JULGADOR ... DE PISO EM DATA COM EXPEDIENTE FORENSE ...
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Acordao N° 1421977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Cobrança. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Pedido de adiamento realizado pelo autor. Impossibilidade de comparecimento por motivo justificado. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada.
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Cobrança. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Pedido de ... -
Acórdão nº 0578106-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA ... DE CONFISSÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão nº 0500729-43.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... foi devidamente intimado para a audiência de instrução onde foram ouvidas as ... testemunhas arroladas pela apelada, haja visto ...
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Acórdão nº 0500462-02.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... demandante à audiência de conciliação, instrução e julgamento ... Irresignada, a demandada interpôs o presente recurso, ...
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Acórdão Nº 0155911-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... : 0155911-33.2018.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Ministério Público do Estado do ... ANTECIPADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA ... TESTEMUNHAL. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0479.14.021769-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS DIVERSOS. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). NÃO DESINCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrado nos
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Acórdão nº 1.0479.14.021769-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS DIVERSOS. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). NÃO DESINCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Demonstrado nos
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Acórdão nº 1.0000.18.129712-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO - ARTIGO 385, § 1º DO CPC - DÉBITO -DEMONSTRAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.- O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos...
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Acórdão nº 1.0338.17.001201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR. NÃO CONSTATADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. REPARAÇÃO DOS DANOS QUE SE MANTÉM. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO
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Acórdão Nº 5003512-65.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUTOR QUE PETICIONA NOS AUTOS E INFORMA O COMPARECIMENTO AO ATO PERICIAL INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR NO ATO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 362, §1º, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão Nº 0174019-47.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO IRREGULAR SEM A PRESENÇA DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. ATESTADO MÉDICO GENÉRICO APRESENTADO APÓS A DATA DA AUDIÊNCIA. APELANTE ALEGA SER O POSSUIDOR DO TERRENO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS COMPROVAM QUE A APELADA É A POSSUIDORA DO TERRENO. RECURSO
... : 0174019-47.2017.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Jeová Kalil Ramos Dieb. Apelado: ... POSSE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO IRREGULAR SEM A ... PRESENÇA DO RÉU. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0702956-31.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-07-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EXPRESSAMENTE DISPENSADAS PELO MAGISTRADO EM RAZÃO DA SUA INUTILIDADE PARA A SOLUÇÃO DA CONTENDA. PRINCÍPIO DA...
... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO ... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO. OITIVA DOS REPRESENTANTES ... EXPRESSAMENTE ... - Acórdão Nº 5007509-82.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Acórdão nº 0003897-59.2019.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ADVOGADA E TESTEMUNHAS ARROLADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência pátria, “O direito constitucional ao contraditório deve ser efetivo, de modo que se permita às...
... -59.2019.8.11.0011Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Assistência Judiciária ... DE TERCEIRO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0417.11.000664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE PROCESSUAL - REGULAR INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PRAZO PARA ROL DE TESTEMUNHAS - QUESTÃO JÁ AFASTADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PROVAS INSUFICIENTES - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - COMPOSSE - INEXISTÊNC
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Acórdão nº 1.0417.11.000664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE PROCESSUAL - REGULAR INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PRAZO PARA ROL DE TESTEMUNHAS - QUESTÃO JÁ AFASTADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PROVAS INSUFICIENTES - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - COMPOSSE - INEXISTÊNC
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Acórdão nº 0000035-08.2010.8.05.0094 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... pontos controvertidos para então, designar audiência de instrução e julgamento ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Decisão Monocrática nº 50066398420228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 10-10-2022
... , designando nova data para a realização de audiência de instrução. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DO ...
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Acórdão Nº 0000543-54.2011.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APÓS SUCESSIVAS REMARCAÇÕES. REDESIGNAÇÕES OCORRIDAS POR QUESTÕES INTERNAS DA VARA OU INDISPONIBILIDADE DO MAGISTRADO. FEITO SENTENCIADO SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E OITIVA DAS TESTEMUNHAS, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA/APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA....
... AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APÓS SUCESSIVAS ... REMARCAÇÕES. REDESIGNAÇÕES OCORRIDAS ... -
Acórdão Nº 0001101-24.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Apelação Cível Nº 0001101-24.2022.8.27.2702/ TO PROCESSO ... AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão nº 1.0223.14.013856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATRASO JUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. PRAZO RAZOÁVEL. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1) "Havendo prova de motivo justificado para a ausência da parte à audiência, o juiz deve adiá-la independentemente da demonstração de prejuízo;...
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Acórdão nº 7000711-63.2015.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-05-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVAS A PRODUZIR. CERCAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO A audiência de instrução e julgamento deve ser designada especialmente quando a parte tem provas que pretende produzir e o juiz não justifica a desnecessidade. Inteligência do art. 33, da Lei n. 9.099/
... 9.099/95) e a segunda de instrução e julgamento (27, da lei n. 9.099/95). Foi ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ...