audiencia instrução cível
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Acórdão nº 1.0707.15.011968-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PENA DE CONFESSO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.- A ficta confessio, que implica na presunção de veracidade, não é absoluta, podendo o Magistrado formar o seu convencimento...
... INRCIA DO AUTOR. NO COMPARECIMENTO AUDIENCIA DE INSTRUO. PENA DE CONFISSO NO APLICADA. INSCRIO ... -
Acórdão nº 1.0480.04.060405-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENA DE CONFISSÃO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO EXPRESSO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Deve ser caracterizada a sentença citra petita quando, a despeito de pedido expresso da parte, o Juízo deixa de ser manifestar sobre a aplicação de pena de confissão à...
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Acórdão nº 1.0684.15.002983-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - TEMPESTIVIDADE - INDEFERIMENTO ARBITRÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Rol de testemunhas foi apresentado na petição inicial e, também, no prazo fixado pelo magistrado para especificação de provas.- Arbitrário o indeferimento da oitiva das testemunhas.
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Acórdão nº 1.0116.14.001056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DA PARTE RÉ APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO. Há cerceamento de defesa quando, por erro, o advogado de uma das partes não é cadastrado nos autos e, assim, ela não é intimada para a prática e ciência dos atos processuais subsequentes.
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Acórdão nº 1.0116.14.001056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DA PARTE RÉ APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO. Há cerceamento de defesa quando, por erro, o advogado de uma das partes não é cadastrado nos autos e, assim, ela não é intimada para a prática e ciência dos atos processuais subsequentes.
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Acórdão nº 1.0000.20.067509-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS - INTIMAÇÃO E CONVITE PARA ACESSO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.- Havendo prova de que a audiência de instrução e julgamento se realizou sem a devida intimação da...
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Acórdão nº 1.0000.20.067509-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS - INTIMAÇÃO E CONVITE PARA ACESSO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.- Havendo prova de que a audiência de instrução e julgamento se realizou sem a devida intimação da...
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Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... de recurso administrativo, ação cível ou mandado de ... segurança ... , até a audiência de instrução ... -
Acórdão Nº 0010667-52.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Apelação Cível Nº 0010667-52.2018.8.27.2729/ TO ... não compareceu na audiência de instrução e julgamento, porém apresentou na mesma data ...
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Acórdão nº 1.0388.13.000130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DESPACHO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO INCOMPLETA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. Tendo em vista a evidente falha na publicação do despacho que designou audiência de instrução e julgamento e fixou prazo para apresentação de rol de testemunhas, dúvidas não há quanto à nulidade
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Acórdão nº 1.0000.22.001371-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR - INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO - EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ACERCA DA JUNTADA DA ATA NO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO1....
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Acórdão nº 1.0000.22.001371-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR - INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO - EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ACERCA DA JUNTADA DA ATA NO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO1....
- Acórdão Nº 0300656-56.2017.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
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Acórdão nº 1.0105.10.000764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Comprovada que a sociedade apelada foi representada por sócio, não há o que se falar em nulidade da Audiência de Instruç
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Acórdão nº 1.0105.10.000764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Comprovada que a sociedade apelada foi representada por sócio, não há o que se falar em nulidade da Audiência de Instruç
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Acórdão nº 1.0317.13.001891-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
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Acórdão nº 1.0317.13.001891-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
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Acórdão nº 1.0051.13.000613-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESIDÊNCIA - ENTRADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO MORADOR - ILICITUDE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - NECESSIDADE.- No procedimento ordinário previsto no CPC/73, o não comparecimento do réu na audiência de instrução e...
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Decisao Nº 0000871-57.2013.8.05.0164/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PELO JULGADOR DE PISO EM DATA COM EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 251 EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PELO JULGADOR DE PISO EM DATA COM EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.175994-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.- A ausência de produção das provas necessárias à instrução do feito, configura cerceamento do direito de defesa.
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Acórdão nº 70085159184 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
Apelação Cível. Passagem forçada. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do advogado da parte autora. Nulidade. Cerceamento de defesa. Hipótese em que, por motivo justificado, o defensor público que assiste o autor não pôde comparecer à audiência, sem, contudo, tenha sido nomeado advogado dativo para substituí-lo, privando o demandante da orientação jurídica necessária e
... Apelação Cível. Passagem forçada. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do advogado da parte autora ... - Acórdão Nº 0302810-85.2017.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão nº 7052865-30.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSENCIA DA REQUERIDA NA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. REVELIA. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizada a revelia, ao juiz é autorizado o julgamento antecipado da lide, bem como à presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial.
... 9.099/95 e do Enunciado Cível n. 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos ... , não compareceu a audiência de instrução e julgamento. Tal decisão está amparada no ... AUSENCIA DA REQUERIDA NA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. REVELIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000534-10.2019.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA. PLEITO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO REALIZADO PELA PARTE RÉ. INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO DO REQUERIDO. INTIMAÇÃO
... : 0000534-10.2019.8.06.0074 - Apelação Cível ... Apelante/Apelado: Vinícius Pereira Caetano e ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO ... DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0287.10.008847-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO RETIDO - OBRIGATORIEDADE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO - IRREGULARIDADE. 1. Nos termos do Código de Processo Civil anterior, a decisão interlocutória proferida em audiênc