Auditoria financeira
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Processo Nº 1108/008/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Marzo de 1997
Subvencoes Sociais Concedidas E Consideradas Regulares Pela Auditoria Dos Agentes Da Fiscalizacao Financeira
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade de regulação; e ... II - transparência, tecnicidade, ... i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; ... j) subsídios tarifários e não tarifários; ...
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Acórdão nº 1.0570.14.000517-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SALINAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVILOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93 - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - OBJETO LÍCITO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. A...
... 25, II, da Lei Federal 8.666/93, para prestar os servios de auditoria e consultoria contbil financeira e administrativa contratados pelo ... -
Acórdão nº 1.0570.14.000517-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SALINAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVILOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93 - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - OBJETO LÍCITO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. A...
... 25, II, da Lei Federal 8.666/93, para prestar os servios de auditoria e consultoria contbil financeira e administrativa contratados pelo ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da ... f) magistério; ... g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas ... contrôle dos atos de gestão da SUFRAMA será adotado, além da auditoria interna, o regime de auditoria externa independente a ser contratada com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... VII - parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 19 deste Decreto, se for o caso ... ARTIGO 12 ... III - extrato da execução física e financeira; ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016 ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030375920194050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803037-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADENILDA BERTOLDO ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Francynaldo Jales Ataide De Melo AGRAVADO: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA...
... de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades ... uma percepção financeira indevida, conforme fora verificado em auditoria" realizada pela Controladoria Geral da União ... \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no SIAFI ... - TCU, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Fazenda, as de Órgãos Central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria? ... ?Art. 31. A estruturação dos sistemas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
AUDITORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. Análise do projeto de CONSTRUÇÃO DA VARA do trabalho DA CIDADE DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA. RESOLUÇÃO CSJT N.º 70/2010. 1. Nos termos do artigo 111-A, § 2.º, II, da Constituição Federal, compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e...
... Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSCCS AUDITORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. Análise do projeto de ... ça do Trabalho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção desportiva e prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos ... c) administração orçamentária e financeira, auditoria e contabilidade públicas; ... d) administração patrimonial; ... e) ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interessada em sua principal atividade, sem prejuízo da auditoria financeira, a cargo do órgão próprio da Secretaria de Finanças ... § ...
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Uma revisão bibliográfica sobre a relação entre a auditoria e a governança corporativa
Este trabalho trata de assuntos da utilização da auditoria e a utilização das boas práticas de governança corporativa. A auditoria verifica a veracidade dos registros e das demonstrações contábeis, fornecendo dados confiáveis para corretas interpretações da situação patrimonial e financeira da companhia, enquanto que a governança corporativa surge para diminuir os conflitos de agência que se...
... dos registros e das demonstrações contábeis, fornecendo dados confiáveis para corretas interpretações da situação patrimonial e financeira da companhia, enquanto que a governança corporativa surge para diminuir os conflitos de agência que se criam na separação da propriedade e da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... planejamento, a coordenação, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades da Corporação, por intermédio dos ... providências relacionados com a defesa do patrimônio público, auditoria, correição, ouvidoria, orientação e fiscalização, e averiguação e ...
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ACÓRDÃO Nº 2687 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. EXAME DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019. DISTORÇÕES DE VALORES NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RELATIVAS, PRINCIPALMENTE, AO NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVOS E DE AJUSTES PARA PERDAS RELACIONADAS A ATIVOS. NÃO CONFORMIDADES DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS E...
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada com conformidade realizada nas contas relativas ao ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2687 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. EXAME DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019. DISTORÇÕES DE VALORES NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RELATIVAS, PRINCIPALMENTE, AO NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVOS E DE AJUSTES PARA PERDAS RELACIONADAS A ATIVOS. NÃO CONFORMIDADES DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS E...
... 74, IV, da Constituio Federal, realizou auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exerccio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035843220034058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003584-32.2003.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MEDEIROS GAUDENCIO e outro ADVOGADO: João Otávio Terceiro Neto Bernardo De Albuquerque e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO...
... Art. 15. O IBDF promoverá, sempre que julgar necessário, auditoria técnica, contábil, financeira ou jurídica nas empresas beneficiárias ... - Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e ... , administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; ... II ‑ não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... Disse ainda que o Relatório de Auditoria Ordinária constante do Processo Audin n. PA-810-010/2008-O, analisando os ... ainda registrar que, quanto a execução orçamentária e financeira, de acordo com as informações apresentadas na Ata de Avaliação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... , financeiras, contábeis, patrimoniais e de custos; realizar auditoria contábil e financeira; elaborar normas, relatórios e emitir pareceres; ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1248 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. compensação financeira entre regimes previdenciários. contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. AVALIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. MELHORIA NA POLÍTICA. NÃO ADESÃO DE PARTE DOS RPPS AO SISTEMA. NECESSIDADES DE CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
Transcrevo, a seguir, o corpo do Relatrio de Auditoria constante da pea 63, o qual contou com o endosso do corpo diretivo da ... e da Assistncia Social (peas 64 e 65) : "INTRODUO A compensao financeira entre regimes previdencirios decorre da possibilidade de contagem recproca ... -
ACÓRDÃO Nº 1248 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-06-2022
RELATÓRIO DE AUDITORIA. compensação financeira entre regimes previdenciários. contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. AVALIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. MELHORIA NA POLÍTICA. NÃO ADESÃO DE PARTE DOS RPPS AO SISTEMA. NECESSIDADES DE CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada para avaliar se o sistema de compensao previdenciria ... do marco legal e se tem promovido de forma eficaz a compensao financeira entre os regimes previdencirios participantes;ACORDAM os ministros do ...