Auditoria financeira
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ACÓRDÃO Nº 1023/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-06-2008
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A RESSARCIMENTO AO SUS DE GASTOS COM ATENDIMENTO A PACIENTES DE PLANOS DE SAÚDE. DETERMINAÇÕES (ACÓRDÃO Nº 1.146/2006-TCU-PLENÁRIO). NOVOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REAFIRMAM A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIAS NA SISTEMÁTICA EM CURSO. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NA ÁREA. CIÊNCIA À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA
...auditoria com vistas a avaliar a sistemática adotada para o ressarcimento ao SUS ...ório e voto que o fundamentam, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal José Aristodemo ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2370 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ERITROPOIETINA HUMANA RECOMBINANTE (EPO) E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, FIRMADO ENTRE A FIOCRUZ E A EMPRESA CUBANA CIMAB S.A. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS PARA RETRATAR AS MODIFICAÇ
... 2. A auditoria de conformidade de que tratam os autos, decorrente da Proposta de ... Controle 138/2017, encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (TC Processo 032.625/2017-0 ) , ... -
ACÓRDÃO Nº 2370 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-10-2022
RELATÓRIO DE AUDITORIA. SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ERITROPOIETINA HUMANA RECOMBINANTE (EPO) E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, FIRMADO ENTRE A FIOCRUZ E A EMPRESA CUBANA CIMAB S.A. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS PARA RETRATAR AS MODIFICAÇ
...ópia deste acórdão à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD) ; 9.4. juntar cópia deste ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... setembro de 2005, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus ... IV - Corregedoria;. V - Auditoria Interna;. VI - Conselho Consultivo;. VII - ...
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Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...4. Departamento Nacional de Auditoria" do SUS;. e) Secretaria de Vigilância em Saúde:. 1. Departamento de Vigil\xC3"... e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1534 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA INTEGRADA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXAME DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA (PRF). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS À REALIZAÇÃO DAS RECEITAS PREVISTAS. DEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO E NOS INVESTIMENTOS DE INFRAESTRUTURA DOS PORTOS. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
Trata-se de relatório de auditoria operacional integrada realizada na Companhia Docas do Rio de Janeiro ... Os bloqueios judiciais além de evidenciarem a fragilidade financeira da Companhia, tem outro efeito associado, que é a impossibilidade de ... -
ACÓRDÃO Nº 2401/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-10-2017
FISCOBRAS/2017. DNIT. AUDITORIA DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA RODOVIA BR-280/SC. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA INSUFICIENTE PARA A EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA DO EXERCÍCIO. PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO SUPERDIMENSIONADO. OBRAS INICIADAS SEM A PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS. DESATENDIMENTO DE CONDICIONANTES DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MEDIDOS. AUDIÊNCIAS. DETERMINAÇÕES....
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina, ... -
ACÓRDÃO Nº 1534 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-06-2021
AUDITORIA INTEGRADA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXAME DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA (PRF). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS À REALIZAÇÃO DAS RECEITAS PREVISTAS. DEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO E NOS INVESTIMENTOS DE INFRAESTRUTURA DOS PORTOS. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional integrada realizada na Companhia Docas do Rio de Janeiro ...promova ajustes no Plano de Reestruturação Financeira para considerar previsões conservadoras de receita e a adaptação dos ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1270 de Tribunal de Contas da União, Plenário
SCN. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUDITORIA COM ENFOQUE NOS GASTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COM CARTÕES DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL. CONHECIMENTO NO AC. 1677/2021-TCU-PLENÁRIO. OBJETIVO ATENDIDO INTEGRALMENTE POR MEIO DO ACÓRDÃO 1179/2022-TCU-PLENÁRIO (TC 012.915/2021-1), CUJOS RESULTADOS JÁ FORAM COMUNICADOS À AUTORIDADE SOLICITANTE. DECLARAÇÃO...
... Deputado Federal Elias Vaz, para que este Tribunal realizasse auditoria com enfoque nas despesas efetuadas com o Cartão de Pagamentos do Governo ... autos: (..) 9.4.4 Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atendimento à Solicitação do ... -
ACÓRDÃO Nº 1270 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-06-2022
SCN. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUDITORIA COM ENFOQUE NOS GASTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COM CARTÕES DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL. CONHECIMENTO NO AC. 1677/2021-TCU-PLENÁRIO. OBJETIVO ATENDIDO INTEGRALMENTE POR MEIO DO ACÓRDÃO 1179/2022-TCU-PLENÁRIO (TC 012.915/2021-1), CUJOS RESULTADOS JÁ FORAM COMUNICADOS À AUTORIDADE SOLICITANTE. DECLARAÇÃO...
..., de autoria do Deputado Federal Elias Vaz, para realização de auditoria com enfoque nas despesas efetuadas com o Cartão de Pagamentos do Governo ... foram encaminhados ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, conforme subitem 9.4.4 daquela ... -
Bancos espanhóis precisam de ¬ 53,7 bilhões, aponta auditoria
...ão de ¬ 53,745 bilhões para se recapitalizar, segundo relatório da Oliver Wyman, auditoria contratada para avaliar a saúde financeira do setor. Esse valor é pouco mais da metade dos ¬ 100 bilhões acordados entre Espanha e União Europeia (UE) para resgatar os bancos. Ainda ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ... uma Procuradoria-Geral, uma Ouvidoria, uma Corregedoria e uma Auditoria." (NR). "Art. 85-B. À Procuradoria-Geral do DNIT compete exercer a ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...V – determinar as demonstrações financeiras a serem elaboradas pela SSPE, a sua periodicidade e a necessidade de auditoria efetuada por auditores independentes; e. VI – regulamentar os demais aspectos necessários à operacionalização do disposto nesta Lei. Art. 8º A ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...á orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da ... II - financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos;. ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 08/2021 – AUDI3 CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de técnicos de contabilidade pública, para desempenhar as atividades nas áreas contábil, financeira e orçamentária para a JUCEPE. Vigência: 01/10/2021 à 30/09/2022. Valor mensal: R$ 5.499,99...
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Histórico dos tribunais de contas
... de Manu já albergava normas para disciplinar a administração financeira, a fiscalização e a regulamentação dos recursos públicos coletados, ... do Presidente da República, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, e o julgamento das contas dos administradores ...
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Processo Nº 2179/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Diciembre de 2004
...#es Do Cargo De Tesoureiro; E Observe A Arrecada$@o Da Aplica$@o Financeira Evitando Prejuizos A Auditoria Devera Quando Da Proxima Fiscaliza$@o ...
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ACÓRDÃO Nº 1594/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-08-2008
SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE O TCU EFETUE AUDITORIA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NA CITADA MUNICIPALIDADE E OBJETO DO TC-012.085/2007-8 ATENDE A DEMANDA DAQUELA CASA LEGISLATIVA. COMUNICAÇÃO À SOLICITANTE. JUNTADA DOS AUTOS AO TC-012.085/2007-8
...Financeira e Controle da Câmara dos Deputados remeteu a este Tribunal, para as ...ção da Câmara dos Deputados no tocante à realização de Auditoria sobre a utilização de recursos federais pelo Município de ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...c) nos contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a União, e de outro, o ...Art. 66. Ficam extintas a Auditoria da Caixa de Amortização e a função gratificada de Auditor-Chefe. Art ...
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Acórdão Nº 0802426-52.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE "TERCEIRO" DO FEITO. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO COMO INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DAS COTAS DOS SÓCIOS EXCLUÍDOS. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE.01 – Para ser parte em um processo judicial, além das questão envolvendo a capacidade de ser parte, a pessoa, física ou jurídica, deve ter relaçãoAGRAV
...auditoria realizada. seja importante e, até mesmo imprescindível, para que seja. ferida a saúde financeira da empresa, viabilizando uma. Proc. Nº 0802426-52.2022.8.02.0000.01. 1. ... -
ACÓRDÃO Nº 2054 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-10-2023
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (IGESDF) E SOLICITAÇÃO PARA PRIORIZAÇÃO DO TC 029.943/2022-1. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA. REMESSA DE CÓPIA DE DELIBERAÇÃO DA CORTE DISTRITAL. TC 029.943/2022-1 EM FASE DE...
... de solicitação do Congresso Nacional para a realização de auditoria" sobre os valores repassados pela União para o Instituto de Gestão Estrat\xC3"...informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados que:9.3.1. o acompanhamento da ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
..., poderá realizar a prova de vida no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento; III - a prova de vida de segurados com idade ..., de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia médica; ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...FINANCEIRA . . IV. I. . . Aplicação dos recursos financeiros. . ... 328 a 333. IV. IV. . . Contabilidade e auditoria. 334 a 341. IV. V. . . Prestação de contas. 342. IV. ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira;. XXXVI - arrecadar, aplicar e administrar suas receitas;. XXXVII - ...III - Ouvidoria;. IV - Corregedoria;. V - Auditoria Interna;. VI - Superintendências de Processos Organizacionais; e. VII - ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira;. L - arrecadar, aplicar e administrar suas receitas;. LI - adquirir e ...III - Ouvidoria;. IV - Corregedoria;. V - Auditoria Interna;. VI - Superintendências de Processos Organizacionais; e. VII - ...