auditoria geral do estado
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... a) plano geral de govêrno; ... b) programas gerais, setoriais e ... próprios do sistema de contabilidade e auditoria" ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo ser\xC3" ...
- Controladoria Geral do Estado - Auditoria Geral do Estado
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... , sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº ... CAPÍTULO IV. Dos critérios legais de auditoria ... Elementos Subsidiários ... ARTIGO 522 ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 2 ... Além das ... , ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ... os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... § 3º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa ... , comunidade onde atuam e população em geral; ... II - evitar que suas atividades causem, ... esfera de influência, que dificultem a auditoria no âmbito de cada entidade, priorizarão as ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 ... IV – serão passíveis de auditoria; ... V – conservarão os dados de envio e de ...
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Acórdão nº 2005/0210560-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU ... : ESTADO" DO RIO GRANDE DO SUL ... : IVETE MARIA\xC2" ... PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE ... Auditoria ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa ... VII - parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 19 deste Decreto, se for o ... publicar na imprensa oficial da União, do Estado ou do Município, no prazo máximo de trinta ...
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Acórdão nº 2011/0311242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... Auditoria ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; ... c) Diretoria de Administração; ... um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação ... será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja ... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; e ... c) Diretoria de Planejamento e ... será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... , inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela ... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento ... , contado da data de conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do ... União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... , a sindicância, o processo administrativo geral" e o processo administrativo disciplinar ... \xC2" ... I - pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que a ... com outros órgãos de fiscalização e auditoria; ... III - propor metodologias ...