auditoria geral do estado
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427594-91.2015.8.19.0001 (Cível), 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVI BANERJ. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.997/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DE REANÁLISE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO INICIADO NO ANO DE 2003, DO QUAL O AUTOR, COMPROVADAMENTE, FAZ...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima NonaCâmara Cível ... PARTE. PLANILHA ELABORADA PELA AUDITORIA ... GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO NO PROCESSO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0065087-92.2023.8.19.0000 (Cível), 02-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Crédito proveniente de condenação pelo plenário do TCE/RJ ao ressarcimento dos cofres públicos, com recursos próprios, dos danos decorrentes de irregularidades apuradas em Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (AGE). Decisão de deferimento do levantamento de parte da quantia penhorada. Irresignação com a alegaç
... AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado ... do Rio de Janeiro (AGE) ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... e Controle no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) não trará ... Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e do Planejamento, Orçamento e ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ... nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ... procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na ...
-
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... fixados por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo, ... incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais ... Art. 32. O ...
-
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d'água operativos, reservatório e ... original, e a depreciação apurada por auditoria do poder concedente ... § 2º No caso de usinas ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União em relação aos projetos e atividades ... IV - Procuradoria-Geral; ... V - Auditoria-Geral; ... VI - Ouvidoria ... Art. 6o São ... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... Geral de Previdência Social, para cada categoria de ... ão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no ... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... emitido por um serviço independente de auditoria ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... II - Procuradoria Federal; e ... III - Auditoria ... Art. 6o O Ibram será dirigido por 1 (um) ... que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União; ... II - os recursos provenientes de ... efetivo do Ibram, fica o Ministro de Estado da Cultura autorizado a requisitar, no âmbito da ...
-
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá, e por ... ábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria e manter estreita relação com o segmento de ... III - houver parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, ...
-
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ainda do cargo de Analista do Banco Central do Brasil, em caráter geral, o planejamento, organização e acompanhamento da execução das ... acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: ... I - de um nível para outro, imediatamente superior, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e ... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos ... ária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas; ... d) administração ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... úde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... , medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – assinalar prazos para o atendimento ...
-
Portaria, PORTARIA CAGE Nº 18, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públi
SECRETARIA DA FAZENDA ... Contadoria e Auditoria-Geral do Estado ... PORTARIA CAGE Nº 18, DE 6 DE ...
-
Acórdão nº 1003988-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-08-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – DIRETOR-GERAL DA POLITEC – COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 550/2014 – REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 391/2010 – INOCORRÊNCIA – ART. 2.º, § 2.º DA LINDB – DEMISSÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – OBSERVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. O Mandado de Segurança é...
... SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – DIRETOR-GERAL DA POLITEC – COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD – LEI COMPLEMENTAR ... 550/2014 transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante de ... e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração da Lei nº 13.445, de 2017, ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização; ... II - no âmbito do ... - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação específica, ... Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... ônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... , suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem ...
-
ACÓRDÃO Nº 3021/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-11-2012
SOLICITAÇÃO DA Comissão de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. ANÁLISE DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS EM RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ (AGE/PA). CONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. EXAME DAS CONSTATAÇÕES RELACIONADAS À APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CIÊNCIAS. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.
... apontados em relatrios da Auditoria Geral do Estado do Par (AGE/PA) em obras e ... -
Acórdão nº 50002063420178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... ÁVEL, NA ESPÉCIE, O TEMA Nº 835, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, NOS AUTOS DO RE 848826, POIS SUA APLICABILIDADE SE RESTRINGE ÀS ... no Relatório de Tomada de Contas Especial da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE nº 031/2010 (Evento 3, PROCJUDIC3, fls ...