aumento militares 2009
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266502-60.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188887-91.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098388-61.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001633-62.2016.8.19.0040 (Criminal), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RESÍDUOS CORRESPONDENTES À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POEPP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECRETO Nº 42.047/2009 QUE INSTITUIU A VANTAGEM VENCIMENTAL POSTERIORMENTE EXTINTA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.840/2014, QUE PREVIU MAJORAÇÃO DOS SOLDOS E ASSEGUROU O PAGAMENTO DE RESÍDUO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO ATÉ QUE FOSSE ABSORVIDA PELO AUMENTO....
... DECRETO ... Nº 42.047/2009 QUE INSTITUIU A VANTAGEM VENCIMENTAL ... QUE FOSSE ABSORVIDA PELO AUMENTO". MANUTENÇÃO DA R ... SENTENÇA. 1. Gratificaç\xC3" ... nº 42.047/09, em favor dos policiais militares do Estado do Rio de ... Janeiro, posteriormente ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006964-19.2021.8.19.0050 (Cível), 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A gratificação por participação no POEPP (Programa de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade) foi instituída em favor dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 42.047/2009.
... Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº ... 42.047/2009 ... 2. Com o advento da Lei nº 6.840/2014 houve ... não foi integralmente absorvida pelo aumento do seu ... soldo, fazendo jus, portanto, ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000132-39.2021.8.19.0027 (Cível), 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP (PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE). LEI Nº 6.480/2014. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SOLDO. ABSORÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO.
... policiais militares", da “Gratificação Temporária por Participaç\xC3" ... mérito administrativo para conceder aumento" aos servidores. Ao final, ... requereu a improced\xC3" ... 31, §§ 1.º e ... 2.º) (0014376-38.2009.8.19.0206 - APELACAO - ... DES. FERNANDO FOCH ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DO AUMENTO POPULACIONAL PARA PRESTAÇÃO DOS ... FEDERALISMO ... Ademais, a FT Log Hum ... empregou militares para a organização e limpeza dos abrigos ... de 1988”, Alessandra Schettino Tavares, 2009, Centro de ... Formação, Treinamento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... , as testemunhas inquiridas, policiais militares que participaram da operação que resultou na ... julgada extinta ; b) Processo nº 040555-94.2009.8.26.0050, em 26/07/2013, pela prática do crime ... julgado em 26/07/2013, motivo pelo qual aumento a pena em 06 (seis) meses, resultando, nesta ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Os Editais de Concorrência nº 033/2009 e 034/2009 são válidos ... e eficazes quanto ... ção etária dos ocupantes de cargos militares (apreciação da Lei nº ... 6.880/1980 em face ... norma de incentivo ... O simples aumento da oferta de programação especial já configura ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0179065-78.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fl.109/128) em face de sentenç
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... outra data; ... V - falecimento, na data do óbito; ... VI - aumento" de efetivo, na data de ativação total ou parcial do efetivo da Corporaç\xC3" ... 371, de 2021, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que ... acompanha o ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... 12 ... Parágrafo único. O convênio estabelecerá, para cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competências nele referidas, observadas as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0001431-54.2021.8.19.0026 (Cível), 30-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. POLICIAL MILITAR. "RESÍDUO PCS". AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA SUA ABSORÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade (POEPP) foi criado pelo Decreto Estadual nº 42.047/2009, o qual previa o pagamento de uma...
... Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia ... Estadual nº 42.047/2009", o qual previa o pagamento de ... uma gratificaç\xC3" ... diz respeito tão somente à previsão de aumento de ... vencimentos, não vinculando a absorção ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022761-12.2022.8.19.0014 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 DA LEI 10.826/03 PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DENÚNCIA IDÔNEA. ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO EM SEDE DISTRITAL. OITIVA DE TESTEMUNHA E IMAGENS CAPTURADAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA EM PODER DOS AGENTES POLICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO....
... E MUNIÇÕES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ... SÚMULA 70 TJRJ. MENSURAÇÃO DEOSIMÉTRICA ... do artigo 2º, §3º, II, da Lei nº 5588/2009: Art ... 2º As Câmeras ou microcâmeras ... aqui, a dosimetria penal: (1) decotar o aumento da pena- ... base, pois indemonstrado excesso na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... (liberação de recurso, concessão de aumento, etc.) impedem a Execução Provisória do ... 494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) c/c Lei 8.177/1991, capitalizados de forma ... conduta na relação de transgressões militares, bem como o Código de Trânsito Brasileiro (art ... -
Acórdão nº 0082160-02.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2017
... indistintamente aos policiais militares em atividade, constitui-se como verdadeiro ... que tange à GAP III, que, a partir de 30/06/2009, os juros moratórios e a correção ... ífico, constituindo-se em verdadeiro aumento ... da remuneração disfarçado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125117220174058100), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0812511-72.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE AMARO DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... , que na inspeção de saúde realizada em 2009 foi detectado o aumento da perda auditiva, e, em ... definitivamente para as atividades militares ... 5.O cerne da presente demanda consiste em ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... trouxe um aumento de seu lucro e isto me parece que não ... houve, ... nº 130, DJe de 6/11/2009"); afirmou a constitucionalidade das ... manifesta\xC3" ... militares” (BERTONI, Eduardo. The right to be forgotten: ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0090342-57.2020.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.350, DE 4 DE MAIO DE 2018. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. INICIATIVA PARLAMENTAR. 1) Nos termos do art. 22, XXIII, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, que, nos termos do art. 194, também da Carta Magna,...
... 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a ... admistração estadual, que não implicar aumento de ... despesa nem criação ou extinção de ... militares, ou sobre os respectivos regimes jurídicos. 6.1) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027327-52.2016.8.19.0066 (Criminal), 20-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Volta Redonda julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LEONARDO MACHADO SIMPLÍCIO JUNIOR como incurso nas...
... nos depoimentos dos policiais militares que participaram ... da prisão do apelante, mas ... da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei ... do mínimo nem além do máximo. Em 2009, assim já decidia o c. Supremo ... Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007326-34.2022.8.19.0002 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007326-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LILIAN AVILEZ GONÇALVES, KELLY BATALHA SIQUEIRA ,SANDRA CARLA LIMA DE AMIL e ANITA SAMPAIO DE ORNELAS DE FREITAS LUCAS PEREIRA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde...
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Direito processual civil
... DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 18/08/2009 ... · "( ... ) Não investido o juízo estadual de ... ção; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ... mas cria deveres e concede direitos aos militares movimentados, se apresentando como verdadeira lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299572-05.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0299572-05.2021.8.19.0001 Recorrente: ANDRE LUIZ DE PAULA TAVARES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0302121-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2023
Recurso Inominado nº 302121-85.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL COUTO JULIANELLI RELATORA: NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292976-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2022
Recurso Inominado nº 0292976-05.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIANO DE SOUZA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃ