aumento militares 2009
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Acórdão Nº 0805515-25.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS ... NO BGO N.º 096, DE 23 DE MAIO DE ... FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A ... EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE ... 7º, §2º, DA LEI N.º 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE ... JUSTIÇA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001417-05.2015.8.19.0051 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Fidelis julgou procedente o pedido contido na Denúncia e condenou ambos os réus pela prática do crime previsto no art. 304 do CP ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em Regime Aberto, e...
... Militares que, na ocasião da abordagem, solicitaram que ... sendo, então, apresentada a CRLV de 2009, relacionada ao veículo ... Fiat Palio EDX, ... /agravantes e causas de diminuição ou aumento de pena. O ... Magistrado Sentenciante ... -
Decisao Nº 0520610-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DIFERENCIADO PERPETRADO PELA LEI Nº 7.622/00. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFICIO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DE DIREITO. PARIDADE DO REAJUSTE DOS SOLDOS E PROVENTOS PREVISTO NO
... MILITARES. REAJUSTE DIFERENCIADO PERPETRADO PELA LEI Nº ... MILITAR GAP NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO DO SOLDO, E PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS A PARTIR ... por ela prevista (Apelação nº 34036-4/2009, Rel(a): Vera Lúcia Freire de Carvalho, Primeira ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... servidores militares estaduais cedidos ao Município do Rio de ... -
Decisao Nº 0514695-54.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA RTI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SUPRIR A LACUNA EXISTENTE ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 5.600/1996. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º, I, DO PRECITADO DECRETO. DETERMINAÇÃO DO...
... RTI, instituída pela Lei 11.356/2009", que, em seu artigo 6º, acresceu o art. 102, §1\xC2" ... à Lei 7.990/01 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado) ... 2. Em casos de caráter ... policial tem por objetivo remunerar "o aumento da produtividade de unidades operacionais e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046613-38.2021.8.19.0002 (Cível), 15-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046613-38.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007364-80.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-11-2021
Processo nº 0007364-80.2021.8.19.0002 Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA MELO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA QUE INTEGRE A
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015100-83.2009.8.19.0063 (Criminal), 16-05-2019
EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. Penas de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e 900 (novecentos) dias-multa, no menor valor unitário. Por decisão unânime desta E. Quinta Câmara Criminal, o Acórdão proferido em 08/09/2011 deu provimento ao apelo do corréu CARLOS ALEXANDRE SIMÃO GABRIEL, absolvendo-o do crime
... do recurso defensivo para redução da fração de aumento da pena-base ... para 1/3 (um terço), e do índice de aumento pela ... adquirido o material ilícito, e indo até lá, os policiais militares ... encontraram parte da droga em uma residência que supostamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035227-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-03-2020
PROCESSO Nº 0035227-79.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRE FLORIDO DE AZEVEDO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0162730-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-04-2020
PROCESSO Nº 0162730-86.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ MOACIR DE OLIVEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0156081-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
Recurso Inominado nº 0156081-08.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VITOR HAANWINCKEL DOS REIS VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020041-16.2019.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0020041-16.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sandra Richulino da Silva RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224324-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0224324-04.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Elizabeth Boura Pereira RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194615-21.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0194615-21.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO ROBERT MENDES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222647-36.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0222647-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALLACE SANTOS DE MELO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201758-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0201758-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDISON RAMOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028966-67.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0028966-67.2020.8.19.0001 RECORRENTE: HELIO PESTANA DE ARAUJO FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL.GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219944-35.2019.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0219944-35.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS CRISANTO DE SOUZA VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131864-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2020
Recurso Inominado nº 0131864-95.2019.8.19.0001 Recorrente: Diego Rafael Marques Sá Leite Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209879-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Recurso Inominado nº 0209879-78.2019.8.19.0001 Recorrente: Marco Aurélio Rosestolato de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034328-81.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-02-2020
Recurso Inominado nº 0034328-81.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ana Maria Vieira Lourenço da Silva VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0329611-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0329611-53.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VINICIUS DE MOURA DA SILVA BARBOSA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204503-14.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0204503-14.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Filipe Quintana RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220306-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0220306-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CORNELIO ANTONIO VIEIRA NASCIF RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA...