auto de infração ministério do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-31.2015.5.06.0016), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. - Não obstante o entendimento de que a falta do pagamento do adicional de insalubridade implique o descumprimento do disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, tem-se que a sentença deve ser mantida, embora com base apenas no...
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ... 1608/1611 ... O Ministério Público do Trabalho opinou pelo improvimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-31.2015.5.06.0016), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. - Não obstante o entendimento de que a falta do pagamento do adicional de insalubridade implique o descumprimento do disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, tem-se que a sentença deve ser mantida, embora com base apenas no...
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ... 1608/1611 ... O Ministério Público do Trabalho opinou pelo improvimento dos ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... uma única diligência por cada Ministério, considerando a área de atuação da entidade, a ... maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de ... da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000184-65.2016.5.07.0004), 2017-01-30
... ção de tutela, requerendo a anulação do Auto de infração nº 205.771.173 (processo ... o auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor da autora por ...
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Acórdão, Processo nº 0009605-89.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T ... 3. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho indicou 4 de agosto de 2014 como a data do aviso ... trabalhando normalmente na empresa (Auto de Infração nº 20.464.812-2, fls. 22/23) ...
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Acórdão Nº 0020911-94.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. Inválido o processo administrativo que aplicou penalidade à empresa, irregularmente notificada por edital. A modalidade de notificação adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego tem cabimento quando a parte interessada estiver em lugar incerto e não sabido, o que não é o caso da empresa autora, que recebeu notificações anteriores...
... de notificação adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego tem cabimento quando a ... ORDINÁRIO DA RÉ quanto à nulidade do auto de infração, por ausência de interesse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 298-55.2013.5.08.0109) 04-04-2018
... Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, ... A fl. 96 encontra-se Auto de Infração lavrado, em 26.4.2012, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-40.2019.5.06.0013), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. FAXINEIRO. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas, na base de cálculo, todas as funções que demandem formação profissional. No caso concreto, embora a função de
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE ... Parecer do Ministério Público do Trabalho, sob ID 87daf4f, emitido ... -
Acórdão Nº 0020426-78.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. MOTORISTAS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Caso em que a empresa foi autuada por descumprimento do disposto no artigo 41 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade para o empregador do registro dos respectivos trabalhadores, bem como por deixar de comunicar ao Ministério do Trabalho o início das...
... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE ... , bem como por deixar de comunicar ao Ministério do Trabalho o início das atividades de motorista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1612-77.2014.5.06.0005)
... Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos ... DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Alegações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001442-60.2014.5.07.0011), 2016-07-13
... : DES.MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... ção nº 203.156.277, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... São devidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1050-26.2016.5.10.0801) 11-04-2018
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DA ... O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001172-88.2017.5.06.0001), 04-10-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Hipótese em que a empresa autora não logrou demonstrar a nulidade apontada no procedimento administrativo seguido pela Fiscalização do Trabalho, mantendo-se a validade do auto de infração e consequente débito fiscal lançado. Recurso improvido.
... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO ... autuada pelos agentes vinculados ao Ministério" do Trabalho e Emprego por suposto descumprimento \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000304-79.2018.5.06.0000), 25-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Escorreito o posicionamento do Juízo singular, ao indeferir a tutela de urgência perseguida pela Impetrante, cuja finalidade era suspender a exigibilidade de multa e a inscrição na Dívida Ativa da União e no CADIN, em...
... AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA ... , em face da regular atuação do Ministério" do Trabalho. Decisão hostilizada que se mantém \xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000003-60.2013.5.07.0007), 2014-09-03
... aos autos, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA de Auto de Infração contra a UNIÃO FEDERAL, aduzindo, ... íntese, que a autora foi autuada pelo Ministério do Trabalho (SRT), conforme auto de infração ...
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Acórdão Nº 0021292-90.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. É entendimento prevalecente desta Turma que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, é indevida quando realizado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, ainda que haja diferenças a adimplir a esse título. Recurso a que se nega provimento. RECURSO...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... O Ministério Público do Trabalho manifesta-se no ID. 99698fe, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001058-56.2016.5.07.0002), 2017-09-06
... em julgado, tendo considerado nulo o auto de infração e, via de consequência, ... o Auto de Infração da lavra do Ministério do Trabalho e Emprego ... A sentença recorrida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21550-70.2015.5.04.0331) 11-04-2018
... e Agravado MINISTÉRIO" PÚBLICO DO TRABALHO DA ... 4ª REGIÃO ... \xC2" ... Trabalho emitiu os seguintes Autos de Infração (Doc. 02) 20.674.838-8 - Manter trabalhador em ... ório de fiscalização com o respectivo auto de infração expedido pelo Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo juiz, não ... 19. Incitar à prática de qualquer infração às leis penais: ... Pena: Um têrço da prevista ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... á imposta pelo juiz competente, à vista do auto de apreensão. Antes da decisão, ouvirá o juiz ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... § 2º Quando a oposição correr em auto apartado, poderá o juiz, a requerimento das ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... , ou do lugar onde se verificar a infração dos preceitos legais, apreenderá o navio, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000203-95.2018.5.07.0038), 2018-10-16
... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ... RÉU: MORIA SERVICOS DE ... irregularidades apontadas nos Autos de infração expedidos pelo Ministério do Trabalho: ... - ... - Auto de infração nº 21.361.091-4 - Deixar de adotar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-82.2014.5.05.0025) 14-03-2018
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS ... VAGAS ... Ministério Público do Trabalho, INSS, SINE Bahia/CAPAZ, ...
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Acórdão Nº 0021239-34.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
... de cobrança de multa decorrente de infração à legislação do trabalho, nos termos da Lei ... O Ministério Público do Trabalho, nos termos do parecer do ID ... em questão foi constituído em razão de auto de infração lavrado pelo Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001612-77.2014.5.06.0005), 22-06-2016
EMENTA: Verificando-se o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõe-se aplicar a multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da embargada, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
... na ação que ajuizou visando à nulidade do auto de infração lavrado pelo Ministério do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001910-56.2016.5.07.0010), 2019-07-01
... qualquer lacuna a ensejar a nulidade do auto de infração. Expõe que "( ... ) no cumprimento ... pena de responsabilidade, compete ao Ministério do Trabalho e Emprego promover a fiscalização ...