auto de penhora e termo de penhora
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Acórdão nº 1.0271.05.036369-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVO - NÃO OCORRÊNCIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA IMPUGNAÇÃO - TERMO INICIAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA - VENCIMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS - ART. 475, J, PAR. 1º, DO CPC -
... PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA PUGNAÇÃO - TERMO INICIAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA ... -
Decisão Monocrática Nº 4011050-82.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-07-2019
... esclareceu que, diante da desistência da penhora do imóvel matriculado sob n. 7007, a ... Não há que se falar de ausência de auto de penhora como nulidade processual, uma vez que a penhora se deu por termo nos autos, conforme mostra o Termo de Penhora da ...
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Acórdãos nº 2266211-73.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... pedido de expedição de novo termo de penhora, devendo constar que a penhora ...
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Acórdãos nº 2271984-02.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Não formalização da penhora, posto que não realizada a conversão, ... publicação do ato de juntada do termo ou do auto de penhora Violação aos ...
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Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constatação, entre outros: (i) de que a penhora do imóvel ocorrera no termo legal da falência, ... , acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário ...
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Acórdão nº 2004/0033291-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - É requisito do auto de penhora a assinatura do termo. Precedentes ...
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nº 2003.01.00.013034-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2003
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da contagem de prazo para oferecimento de embargos à execução é o da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, em conformidade com o disposto no artigo 738, I do CPC, o qual se aplica mesmo na hipótese de depósito de dinheiro em Juízo. Precedentes do TRF/1ª Região
... aos autos da prova da intimação da penhora começa a correr o prazo para oferecimento dos ... ão do depósito, após a qual é lavrado o termo de penhora, sendo imprescindível a intimação ... 2. Inexistindo nos autos termo, auto de penhora ou prova da intimação do mencionado ... - Acórdão nº REsp 1260915 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 2138285-17.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Decisão que indeferiu a penhora em virtude do bloqueio na matrícula ... é formalizada pelo auto ou termo de penhora. Inteligência do §4º ...
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Acórdãos nº 0034987-79.2011.8.26.0001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ÇA NÃO VERIFICAÇÃO A penhora eletrônica considera-se efetuada com o ... ária a posterior lavratura de Termo ou Auto de Penhora nos Autos Contudo, ...
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Acordao N° 1307379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Direitos aquisitivos sobre bem móvel. Veículo objeto de alienação fiduciária. Fiel depositário. Nomeação do executado. Encargo. Efetividade da nomeação. Ausência de subscrição do termo. Encargo não assumido. Alegação de ausência de posse e titularidade. Determinação de apresentação do veículo. Não cumprimento. Interpretação como
... PENHORA ... DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM MÓVEL ... AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DO TERMO. ENCARGO ... NÃO ASSUMIDO. ALEGAÇÃO DE ... não subscrevendo o auto de penhora, inviável se reconhecê-lo como fiel ... -
Despacho com número 5114957-43.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 17-04-2023
... processo, verifico que foi determinado a penhora online, a qual ... restou frutífera, conforme ... termo ou do auto de penhora ... § 3º - Far-se-á a ...
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Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º, da Lei 6.830/80, que prescreve um termo consumativo, podemos considerar o 'interrompe a ... da execução pelo credor, com a penhora de bens, realização de leilão etc, durante tal ... a) o auto de infração relativo ao ICMS dos exercícios de ...
- Acórdão nº RMS 32925 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção a penhora já está aperfeiçoada desde que lavrado o respectivo auto ... @219. Procedimento da penhora e avaliação ... O art. 829, do NCPC ... ão e depósito dos bens, bem como pela lavratura do competente termo processual, surge, para o devedor, e para terceiros, a indisponibilidade ...
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nº 1997.01.00.050624-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Junio de 2003
... à Execução se inicia a partir da penhora, que por sua vez só será válida quando ... termo ou do auto de penhora ... ( ... ) Art. 16 - O ...
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nº 96.01.55705-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS . TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A contagem do prazo para oposição de embargos do devedor tem início da "juntada aos autos da prova da intimação da penhora" (CPC, art. 738, I). 2. Inexistindo nos autos termo, auto de penhora ou prova da intimação do mencionado ato à
... Que nomeou tempestivamente bens à penhora, não tendo sido o credor, contudo, cientificado ... ato, pelo que resulta da ausência de termo ou qualquer auto comprobatório de penhora nos ... - Acórdão nº 0079946-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
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Acórdãos nº 0165509-57.2012.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... PENHORA DEPOSITÁRIO AUSÊNCIA DE URA NO TERMO DE PENHORA IRREGULARIDADE FORMAL ...
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Acórdãos nº 2191464-94.2014.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ao recurso para manter a penhora da quantia de R$ 10.324,34, ... DESNECESSIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Do processo de execução
... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... se estiver submetido a condição ou termo. Nesta hipótese, o título executivo só poderá ... , acobertando fraudes sob o manto da auto-nomia patrimonial. O ilustre professor Fábio ...
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Acórdão nº 2.0000.00.459077-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO - EXECUÇÃO - AUTO DE PENHORA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - A FÉ PÚBLICA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO SUPERA A EXIGÊNCIA FORMAL DA APOSIÇÃO DA ASSINATURA - ART. 664 DO CPC - REFORMA DA DECISÃO. A despeito de ser o vício da ausência de assinatura no auto de penhora sanável, enquanto não realizado o depósito, não se aperfeiçoa a constrição,...
EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO - AUTO DE PENHORA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ... depositário nomeado não assinou o auto ou termo de penhora assumindo o encargo, não há penhora ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... § 2º Quando a oposição correr em auto apartado, poderá o juiz, a requerimento das ...
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Livro II - Do processo de execução
... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... Público nos casos em que houver firmado termo de ajustamento de conduta, que é título ... 1. "Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ...
- Em vigor Código Comercial