autogestão social
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Decreto nº 11.543 de 01/06/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
... ído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Previdência Social, com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do ... de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão - Anapar; e ... c) patrocinadores e instituidores, indicado na forma ...
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Acórdão nº 0367823-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO ... DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ ... E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0832394-94.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-01-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO ... INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. BOA-FÉ ... FUNÇÃO ... função social do contrato devem ser observados, nos termos do art. 421 e 422 do ...
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Processo nº 0000125-10.2015.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... Apelante: MADSON FERREIRA DE SOUZA ... Juízo ... Autogestão. GEAP – Fundação da Seguridade Social. ... Plano de Saúde. Autogestão. ... 4. Incompetência ...
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Decisao Nº 0317416-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO A SEGURADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE FIXADO EM...
... PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO ... -
Acórdão nº 0008242-81.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... SEGURADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO ... APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ ... CONTRATUAL E FUNÇÃO ... contratual e da função social do contrato. É o que estabelecem os artigos 422 e 423 ... do Código ...
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Processo nº 0037759-03.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indenizatória. Interlocutória que Impôs À Ré O Custeio de Sessões de Quimioterapia e Radioterapia, para Tratamento de Câncer de Mana. Alegação de que O Rompimento Do Contrato Se Deu Em Razão Da Inadimplência Da Agravada. Comprovação de que Esta Cumpriu O Pagamento Do Parcelamento Do Débito e Foi Surpreendida Pelo Cancelamento Do Contrato. Cobertura Devida,...
... autogestão com os seus filiados. Direito social ... fundamental ... -
Acórdão Nº 0136129-89.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-01-2020
... IMPOSSIBILIDADE ... FUNDAMENTADA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA-FÉ ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555983-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - TRATAMENTO VIA HOME CARE - NECESSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...
... sade na modalidade de autogesto no escapa ao dever de atender funo social do contrato, e, ainda, a boa-f objetiva e dos desdobramentos dela ... -
Processo nº 0019567-48.2015.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... Declaração ... 48.2015.8.19.0208 ... Embargante: GEAP Autogestão" em Saúde ... Embargada: Maria do Carmo Ribeiro ... Relator:\xC2" ... SOCIAL – ... AUTOGESTÃO ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0183.14.016708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS REFERENTES A BLOCO CIRÚRGICO E ANESTESIA - CDC INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO AJUSTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 1. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica...
... infringncia a princpios gerais - em especial boa-f objetiva e funo social dos contratos, de forma a justificar a manuteno da sentena. Ab ... -
Acórdão nº 1.0183.14.016708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS REFERENTES A BLOCO CIRÚRGICO E ANESTESIA - CDC INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO AJUSTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 1. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica...
... infringncia a princpios gerais - em especial boa-f objetiva e funo social dos contratos, de forma a justificar a manuteno da sentena. Ab ... -
Acórdão nº 0304647-97.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ... SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ ... CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO. PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 0502420-10.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLANO DE ... SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ ... CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO. PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 2008/0271516-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO ... , sob o argumento de que ela não estaria inserida em seu objeto social ... IV - No que tange ao dissídio jurisprudencial, deixou a recorrente ...
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Acórdão nº 0313196-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... REJEITADA ... PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRINCÍPIO DA BOA ... FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 0003016-08.2014.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... SEGURADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO ... APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ... CONTRATUAL E FUNÇÃO ... fé contratual e da função social do contrato. É o que estabelecem os artigos ... 422 e 423 do Código ...
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Acórdão nº 0005923-04.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... CUMULADA COM PEDIDO DE REEMBOLSO. PLANO ... DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CABIMENTO ...
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Decisao Nº 0015902-81.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR EXAME MÉDICO A SEGURADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
... PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO ... ao mesmo os princípios da boa fé contratual e da função social do contrato. É o que estabelecem os artigos 422 e 423 do Código Civil, ... -
Acórdão nº 0569212-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... SEGURADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO ... APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ ... CONTRATUAL E FUNÇÃO ... contratual e da função social do contrato. É o que estabelecem os artigos 422 e 423 ... do Código ...
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Decisao Nº 0500737-26.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR EXAME MÉDICO A SEGURADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. APELO IMPROVIDO.
... PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO ... -
Acórdão Nº 0112997-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE IDOSO COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULAR (IMRT). NECESSIDADE
... Agravante: GEAP - Autogestão em Saúde ... Agravado: Ulysses Borges Neto ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM ... INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA ... BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE IDOSO COM DIAGNÓSTICO ... -
Acórdão nº 0549858-37.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ... SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ ... CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO. PRINCÍPIOS ...
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Processo nº 0009669-70.2013.8.19.0211 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE ... APELADO: ANGELA MARIA SIMÕES RODRIGUES ... CIVIL. GEAP. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL". PLANO DE ... AUTOGESTÃO. ... FORNECIMENTO ... INTERESPINHAL.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0170311-52.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO PELO MÉTODO THERASUIT. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. ROL
... PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. IOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ... CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ...