autogestão social
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Acordao N° 1399916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Tratamento oncológico. Fornecimento de medicamento. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Sentença mantida. 1. Segundo o enunciado nº 608, da súmula do stj, ?aplica-se o código de defesa do...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ... função social", previstas nos arts. 421 e 422, do CC, bem como das disposições da Lei n\xC2" ... - Acordao Nº 167879 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2023
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Acordao N° 1661265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Diagnóstico de esclerose múltipla. Fornecimento de medicamento. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento domiciliar. Cabimento. Eresp nº 1886929/sp e eresp nº 1889704/sp. Precedente não vinculante....
... PLANO DE ... SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ... DIAGNÓSTICO DE ... cooperação e função social do contrato, previstos no Código Civil ... 2. O fato de ser um ... -
Acórdãos nº 1001019-93.2017.8.26.0045 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... não consta do rol de cobertura contratual - Plano de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Fatos irrelevantes - Necessidade de ... , lealdade, informação, boa-fé e função social do contrato Tratamento expressamente indicado pelo médico ...
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Acórdãos nº 1063586-58.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Ainda que não aplicável o CDC às entidades de autogestão, a exclusão defendida pela operadora ofende a boa-fé tratual e função social do contrato, ferindo o próprio objeto do pacto ...
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Acordao N° 1652002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Necessidade de internação de emergência. Negativa de cobertura. Prazo de carência contratual. Não incidência em situação de emergência/urgência. Cláusula contratual que limita tempo de internação hospitalar do segurado. Enunciado de súmula nº 302, do stj. Apelo não provido. 1.
... APELANTE(S) ... GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... REPRESENTANTE LEGAL(S) CLAUDIA CARVALHO DE HOLANDA ... cooperação e função social do contrato, previstos no Código Civil ... 2. Mostra-se imperiosa a ... -
Acordao N° 1437218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Rejeição. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Tratamento oncológico. Fornecimento de medicamento. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Fixação dos honorários...
... REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE ... AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ... TRATAMENTO ... cooperação e função social do contrato, previstos no Código Civil ... 3. É injustificável a ... -
Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Precedentes ... 2. A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - Unidas é ... legitimada ativa para ajuizar a presente ação, ... social e sua natureza de entidade de alcance nacional com homogeneidade na ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de vulnerabilidades e à ... empreendimentos do Programa executados por autoconstrução, autogestão, mutirão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à ...
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Psicologia social, trabalho e cooperativismo
... Nascer em comunidade é presumir uma capacidade coletiva de autogestão, que antecede e prescinde de um governo ou um Estado " (p. 6, itálicos nossos) ... Muitos estudos em psicologia social do trabalho têm procurado ...
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Acórdãos nº 1034928-27.2018.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... Ainda que não aplicável o CDC às entidades de autogestão, as exclusões defendidas pela operadora ofendem a boa-fé contratual e função social do contrato, ferindo o próprio objeto do pacto. Necessidade ...
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Acórdão Nº 0141518-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 30-09-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVA DE AUTOGESTÃO E DE DEFINIÇÃO DE SEU QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUTONOMIA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REGRAS INTERNAS PRÓPRIAS. PRECEDENTE DO STF. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO OU
... DE MÉDICO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS). PESSOA JURÍDICA DE ... DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVA DE AUTOGESTÃO ... -
Acórdão Nº 0845673-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 30-09-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS).PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVA DE AUTOGESTÃO E DE DEFINIÇÃO DE SEU QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUTONOMIA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REGRAS INTERNAS PRÓPRIAS. PRECEDENTE DO STF. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO OU
... DE MÉDICO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS). PESSOA JURÍDICA DE ... DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVA DE AUTOGESTÃO ... -
Acordao N° 1439525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Plano de saúde de autogestão. Despesas de coparticipação. Pagamento à vista. Inviabilidade de acesso ao plano de assistência. Art. 421 do cc. Abusividade da cláusula contratual reconhecida. 1. A inaplicabilidade do cdc aos planos de assistência à saúde de autogestão (súmula 608 do stj) não afasta a aplicação da função social do contrato, prevista no art. 421 do código civil. 2. A coparticipação...
... RECORRENTE(S) FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... RECORRIDO(S) ... CICERO ALFREDO DE FREITAS ... Juiza EDI MARIA O BIZZI ... Acórdão Nº ... PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DESPESAS DE COPARTICIPAÇÃO ... PAGAMENTO À VISTA. INVIABILIDADE DE ... -
Acordao N° 1332564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Enunciado nº 608, da súmula do stj. Pedido de adequação do valor da causa. Possibilidade. Rescisão unilateral do contrato. Art. 13, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9. 656/98. Art. 17, da resolução normativa nº 195/2009, da ans. Notificação. Prazo legal. Não...
... APELANTE(S) MARIA NOIMAN MOURAO E MELO e GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... APELADO(S) ... GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e MARIA NOIMAN ... função social, previstas nos arts. 421 e 422, do CC, e as disposições da Lei nº ... -
Acórdãos nº 0003252-52.2011.8.26.0575 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... SILVA, é apelado ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ... autogestão - Reajuste regularmente aprovado em assembleia - ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... constrói-se a partir da constatação fática da diferenciação social, econômica e política básica entre os dois sujeitos da relação ... Tal princípio sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... constrói-se a partir da constatação fática da diferenciação social, econômica e política básica entre os dois sujeitos da relação ... Tal princípio sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem ...
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Acordao N° 1339154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Recusa indevida da cobertura contratual. Braquiterapia intracavitária. Prescrição médica. Quatro (4) sessões. Justificativa médica. Apresentação. Juízo de valor sobre o tratamento adequado. Incumbência do médico. Práticas abusivas dos planos de saúde. Proibição. Lei nº 9. 656/9
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECUSA INDEVIDA DA ... função social, previstas nos arts. 421 e 422, do CC, e as disposições da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... questão de direito processual ou material, com grande repercussão social, mas sem multiplicidade de processos, ou ocorrer relevante questão de ... em regra o mercado de consumo, excetuadas as formas de autogestão, opera-se pessoas jurídicas e entidades que, por uma relação restrita, ...
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A economia solidária e o valor das relações sociais vinculantes
A questão de fundo do artigo diz respeito às possibilidades contidas na economia solidária para configurar vínculos não determinados pelo cálculo utilitário e materializar um regime singular entre distintos princípios operantes na vida econômica. Para isso, apóia-se em pesquisas empíricas que demonstram a tendência da economia solidária a desenvolver relações portadoras de vínculos sociais, a...
... quais se entrelaçam indissociavelmente a vida econômica e a vida social. Os valores emanados em tais experiências conduzem à ampliação da ... : altruísmo, autogestão, dádiva, democracia, utilitarismo ... Solidarity Economics and the Value ... -
Acórdão Nº 0813346-94.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ... legais atinentes aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da probidade (art. 421 e 422, do CC 2002). II. A partir de ...
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Acórdão Nº 0802561-73.2017.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 27-06-2019
... RESP 1.285.483/PB 2 SEO DO STJ CDIGO CIVIL FUNO SOCIAL DO CONTRATO, PRINCPIO DA BOA-F E INTERPRETAO FAVORVEL AO ADERENTE RELAO ...
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Acordao N° 1742768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Plano de saúde. Autogestão. Inas/df. Procedimento cirurgico de urgência. Risco de morte. Ausência de profissional especializado na rede credenciada. Ressarcimento das despesas. Dano moral configurado. Recursos conhecidos. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré não provido. I. Trata-se de recursos interpostos contra sentença que julgou...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO ... INAS/DF. PROCEDIMENTO CIRURGICO DE URGÊNCIA. RISCO DE MORTE ... função social do contrato ... IV. No caso, o autor é beneficiário do plano de saúde ... -
Acórdão Nº 0021107-16.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Pró-Tocantins se enquadra na modalidade de plano de saúde de autogestão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 608 do STJ ... Sustenta que ... Código Civil, sobretudo quanto à boa-fé objetiva e à função social" do contrato ... Assim, em se tratando do caso concreto sobre contrataç\xC3" ...