autogestão social
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Processo nº 0043706-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Agosto de 2017
... modalidade de autogestão". Real Grandeza Fundação de ... Previdência e Assist\xC3"ência Social. 2. Julgamento do REsp ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545514-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. DANO MORAIS - Embora não sejam aplicáveis as normas da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, as cláusulas contratuais devem ser analisadas com base nos princípios da boa-fé objetiva, funçã
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Acórdão nº 0516176-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... SEGURADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO ... APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ ... CONTRATUAL E FUNÇÃO ... e da função social do contrato. É o que estabelecem os artigos 422 e 423 do Código Civil, ...
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Decisão Monocrática N° 00105910320108070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0010591-03.2010.8.07.0001 RECORRENTE: ELIENAI RAMOS COELHO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... II - contribuição para o Regime Geral de ... plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com a União, as autarquias, ...
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Acórdão nº 50022917520188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASSI. MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPLICA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CC). O ART. 423 DO CC DETERMINA QUE, NO CONTRATO DE ADESÃO, DEVE-SE ADOTAR
... Justiça na atual jurisprudência, relativamente aos planos de autogestão sendo, pois, necessária a observância aos princípios da boa-fé e da nção social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Além disso, o art. 423 do CC ... -
Decisao Nº 0325939-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO NCPC. ADMISSIBILIDADE ENUNCIADO Nº 2 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO SÚMULA 608 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CABIMENTO. BENEFICIÁRIO DO PLANO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER, SENDO NECESSÁRIO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA DA DOENÇA (METÁSTASE), MEDIANTE O EXAME PET-CT SCAN NO...
... ADMISSIBILIDADE ENUNCIADO Nº 2 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO SÚMULA 608 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO ... -
Acórdão Nº 0195772-31.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
... AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA A-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL ... DO CONTRATO. PACIENTE PORTADORA DA SÍNDROME DE DIGEORGE ...
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Processo nº 0011840-26.2015.8.19.0212 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... CASSI – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ... CLASSIFICADA ... OPERADORA ... MODALIDADE ... AUTOGESTÃO. ...
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Acórdão Nº 0700139-80.2017.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
... : Geap Fundaçao de Seguridade Social - Geap Saude ... : Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF) ... : ... SAUDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO ... CDC. SÚMULA N.º 608 DO STJ. PLANO DE SAÚDE ...
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Acórdão Nº 0108440-89.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA SECUNDÁRIA DO RETROPERITÔNIO E DO PERITÔNIO. CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DO PLANO SAÚDE SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREVISÃO NO
... Apelante: GEAP Autogestão em Saúde ... Apelado: Francisco das Chagas Wanderley Cavalcante ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608/STJ. PRINCÍPIOS DA ... FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE ... PORTADOR DE NEOPLASIA ... -
Acórdão Nº 0160298-62.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TUMORES CEREBRAIS COM PERDA PROGRESSIVA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. PRESCRIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER
... Agravante: GEAP - Autogestão em Saúde ... Agravada: Ana Zita Souza Frota ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ ... CONTRATUAL. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ... -
Acórdão Nº 0622971-24.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULAR (IMRT). NECESSIDADE URGENTE DE SUBMISSÃO AO
... Agravante: Geap - Autogestão em Saúde ... Agravado: Ulysses Borges Neto ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM ... INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA ... BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ... -
Acórdão Nº 0124776-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-09-2021
apelação cível PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Inaplicabilidade do cdc. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE PORTADOR DE TUMOR CEREBRAL. PRESCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA COM O EQUIPAMENTO NEURONAVEGADOR. NEGATIVA DA ENTIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Danos morais configurados. recurso CONHECIDO E
... Apelante: GEAP Autogestão em Saúde ... Apelado: Daniel Xavier Araújo ... Custos Legis: Ministério ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS ... DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE ... PORTADOR DE TUMOR ... -
Decisão Monocrática N° 00105910320108070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0010591-03.2010.8.07.0001 RECORRENTE: ELIENAI RAMOS COELHO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES...
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Acórdão Nº 0108440-89.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA SECUNDÁRIA DO RETROPERITÔNIO E DO PERITÔNIO. CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DO PLANO SAÚDE SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREVISÃO NO
... Apelante: GEAP Autogestão em Saúde. Apelado: Francisco das Chagas ... Wanderley Cavalcante. Custos ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608/STJ. PRINCÍPIOS DA ... FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE ... PORTADOR DE NEOPLASIA ... -
Acórdão Nº 0140459-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, APRESENTANDO METÁSTASE CEREBRAL. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULAR (IMRT). NECESSIDADE URGENTE DE SUBMISSÃO AO
... Apelante: GEAP Autogestão em Saúde ... Apelado: Maria de Fátima Rios de Amorim ... Custos legis: ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ... CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO ... -
Acórdão Nº 0110322-86.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-02-2019
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASSI AFASTADA ... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ ... NECESSIDADE DE CIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA DE ...
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Acórdãos nº 1026796-17.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... /apelado TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (JUSTI ÇA GRATUITA), é apelado/apelante FÁTIMA REGINA ... Wickfield VOTO Nº 2871 PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SECURIDADE SOCIAL. Ação de ...
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Acórdão nº 0027540-35.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... SEGURADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO ... APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ ... CONTRATUAL E FUNÇÃO ... contratual e da função social do contrato. É o que estabelecem os artigos 422 e 423 ... do Código ...
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Acórdão nº 0396463-93.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO ... INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ ... RESSONÂNCIA ... devem ser observados os princípios da função social" do contrato ... e da boa-fé contratual, previstos nos arts.421 e 422 do C\xC3" ...
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Decisao Nº 0151577-95.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GEAP. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608. INAPLICABILIDADE DO CDC. SUBSISTE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INÉRCIA QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOMENTE APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR. DANOS MORAIS....
... Rosita Falcão de Almeida Maia ... Apelante : Geap Autogestão Em Saúde ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 24290/BA) ... SUBSISTE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INÉRCIA QUANTO AO REQUERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0621240-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE TUMORES CEREBRAIS MALIGNOS. RISCO DE MORTE. PRESCRIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
... Agravante: GEAP - Autogestão em Saúde ... Agravada: Francisca Bezerra Lima ... AGRAVO INTERNO EM ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ... CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE IDOSA COM DIAGNÓSTICO ... -
Acórdão Nº 0131429-55.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE IDOSA, ACAMADA, PORTADORA DE 'ALZHEIMER' E COM HISTÓRICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. NECESSIDADE URGENTE DE UTI MÓVEL PARA
... Apelantes/Apelados: GEAP - Autogestão em Saúde e José Cristiano de ... Oliveira Freitas ... Custos Legis: ... INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA ... CONTRATUAL ... 'ALZHEIMER' E COM HISTÓRICO DE ... -
Acórdão nº 50058121320198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... A ré ofereceu contestação, dizendo que é uma entidade de autogestão, razão pela qual são inaplicáveis as disposições do CDC ao presente ... necessária a observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Além disso, o art. 423 do CC ...