autogestão social
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Processo nº 0136035-37.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... CASSI – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL". ... CLASSIFICADA ... OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA \xC2" MODALIDADE ... DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. VALORES ... DESCONTADOS ... CONTRACHEQUES ...
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Acórdão Nº 0801107-88.2022.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-06-2023
... SMULA 608/STJ. CDIGO CIVIL. FUNO SOCIAL DO CONTRATO, PRINCPIO DA BOA-F E INTERPRETAO FAVORVEL AO ADERENTE. AGNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07226255120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0722625-51.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS AGRAVADA: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DESPACHO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA...
... NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS AGRAVADA: GEAP AUTOGESTO EM SADE DESPACHO ASSOCIAO NACIONAL DOS ... -
Acordao N° 1365995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Plano coletivo de assistência à saúde - geap autogestão em saúde. Coparticipação. Solicitação de cancelamento voluntário pela beneficiária (servidora aposentada do inss). Inexistência de abusividade da exigência de termo de ciência/autorização do órgão empregador (orientação normativa 9/2014 do ministério do planejamento, orçamento e gestão). Inviável a mitigação da norma em decorrência da
... RECORRENTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... RECORRIDO(S) ... MARIA CASSIANA FONSECA COSTA MARQUES ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); (b) solicitou, em 30.06.2017, a regularização de retorno ... ao ... -
Acórdão nº 50029476520198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Considerando se tratar de plano de saúde de autogestão, inaplicável o regramento consumerista, consoante já definido pelo STJ, ... necessária a observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Além disso, o art. 423 do CC ...
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Acórdão nº 1003064-65.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELANTE(S):CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASILAPELADA(S):MARCEL DE SOUZA OURIVES E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDAE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT ONCOLÓGICO – PLANO DE...
... – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDAE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVA DE ... social do contrato e da boa-fé, nos termos dos art. 421 e 422, ambos do Código ... -
Acórdão nº0002111-22.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 12-04-2023
... contratual, sobretudo no que se refere boa-f objetiva e funo social do contrato, alm da garantia constitucional no que se refere aos j ...
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Acordao N° 1419101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Procedimento. Cardiologia. Cobertura. Negativa. Indevida. Agência nacional de saúde suplementar (ans). Rol de procedimentos. Meramente exemplificativo. Custeio. Obrigatoriedade. Danos morais. Ocorrência. 1. O código de defesa do consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Devem ser...
... APELANTE(S) ... GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... APELADO(S) ... JOSE LOPES DE OLIVEIRA ... Desembargador JOAO ... social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está ... -
Acórdão nº 0306569-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... plano de saúde regido por entidade de autogestão, devendo, ... entretanto, ser aplicado à hipótese os princípios da boa fé ... contratual e da função social do contrato, nos termos dos ... arts. 422 e 423 do Código Civil ... 5 ...
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Acórdãos nº 1037723-03.2018.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... Plano de saúde autogestão. Incidência das normas do Código Civil. Observâncias aos ncípios da função social do contrato e da boa-fé contratual. Reestruturação ...
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Decisão Monocrática N° 00318386920128070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0031838-69.2012.8.07.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF AGRAVADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DESPACHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO...
... 2012.8.07.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF AGRAVADO: GEAP AUTOGESTO EM SADE DESPACHO SINDICATO DOS ... -
Acordao N° 1417227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Cassi. Cancelamento do plano dos dependentes. Falecimento do titular. Aplicação subsidiária dos ditames do código de defesa do consumidor. Danos morais configurados. Danos morais minorado. Sentença parcialmente reformada. 1. Ao caso sob julgamento aplica-se a lei nº 9. 656/1998, que dispõe sobre os planos e...
... AUTOGESTÃO. CASSI.CANCELAMENTO DO PLANO DOS DEPENDENTES ... FALECIMENTO DO TITULAR ... -se aos princípios da boa-fé, equidade, cooperação e função social do contrato, nos termos ... dos artigos 421 e 422 do CC, alémdo direito ... -
Acórdão nº 0960026-51.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão ... 2. Inobstante seja o caso de inaplicabilidade das disposições ... da função social do contrato e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422 ... do ...
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Acórdão nº 0800040-63.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... não podem ser aplicadas as regras do CDC por ser de autogestão, bem como que ... descabe o quanto prescrito na Lei 9.656/98 ao contrato ... inaplicável o CDC, há que se observar os princípios da função social ... do contrato e da boa-fé contratual insertos nos arts.421 a 423 do ...
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Processo nº 0081958-15.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... SOCIAL. OPERADORA DE PLANO ...
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Acordao N° 1297191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Cerceamento de defesa. Plano de saúde coletivo empresarial. Revisão de mensalidade. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Reajuste da mensalidade. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Abusividade não comprovada. Sentença mantida. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz processante considera suficientes as provas...
... SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REVISÃO DE MENSALIDADE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE DA ... função social, previstas nos arts. 421 e 422, do CC, e as disposições da Lei nº ... -
Decisão Monocrática N° 07228449620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por GEAP AUTOGESTÃO E SAÚDE, sucessora da GEAP ? Fundação de Seguridade Social, tendo por objeto a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante-DF, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por ADHEMAR DO NASCIMENTO (Processo n.º 0700656-76.202
... por GEAP AUTOGESTO E SADE, sucessora da GEAP ? Fundao de Seguridade Social, tendo por objeto a r. deciso proferida pelo Juzo da Vara Cvel, de Famlia ... -
Acordao N° 1825990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito civil. Saúde. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura cirurgia de implante de valva aórtica por cateter. Unirrecorribilidade. Cerceamento de defesa. Remessa dos autos ao natjus. Desnecessidade. Entidade de autogestão. Súmula 608 stj. Código civil. Lei nº 9. 656/98. Função social dos contratos. Boa-fé objetiva. Expectativas legítimas. Negativa de cobertura. Abusividade. Plano de assistênc
... REMESSA DOS AUTOS AO NATJUS. DESNECESSIDADE ... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 STJ. CÓDIGO CIVIL. LEI Nº 9.656/98. FUNÇÃO ... SOCIAL DOS ... -
Acórdão nº 50040331220178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... 82/94. Preliminarmente, falou sobre os planos de saúde de autogestão, descrevendo a associação ré. Defendeu a inaplicabilidade do CDC nos ... necessária a observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Além disso, o art. 423 do CC ...
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Acordao N° 1416074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência. Deferimento. Requisitos presentes. Rol da agência nacional de saúde suplementar. Exemplificativo. Recurso provido. 1. O código de defesa do consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Devem ser...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO ... DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ... DEFERIMENTO ... social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está ... -
Acórdão Nº 0308185-17.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599) ADVOGADO: RENATO ...
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Acórdão nº 50223459320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO. OZEMPIC. NEGATIVA DE COBERTURA. 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPLICA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CC). O ART. 423 DO CC DETERMINA QUE, NO CONTRATO DE ADESÃO, DEVE-
... De início, consigo que por se tratar de plano de saúde de autogestão, é inaplicável o regramento consumerista, consoante já definido pelo ... necessária a observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Além disso, o art. 423 do CC ... -
Acórdão nº 52450183320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... Social, com base nos quais é legítima a cobrança de coparticipação do ... De início, consigo que por se tratar de plano de saúde de autogestão, é inaplicável o regramento consumerista, consoante já definido pelo ...
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Acordao Nº 150117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CONTRATAÇÃO DOS SEGMENTOS AMBULATORIAL E HOSPITALAR. CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. URGÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1) Embora, em regra, sejam inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor a essa espécie de plano de saúde, nem por isso princípios como a boa-fé objetiva e função social...
... , da CF/88) e comprometidos com o resguardo completo da sade (funo social do contrato), devendo ser interpretados de forma a preservar as ... -
Acordao Nº 150117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CONTRATAÇÃO DOS SEGMENTOS AMBULATORIAL E HOSPITALAR. CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. URGÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1) Embora, em regra, sejam inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor a essa espécie de plano de saúde, nem por isso princípios como a boa-fé objetiva e função social...
... , da CF/88) e comprometidos com o resguardo completo da sade (funo social do contrato), devendo ser interpretados de forma a preservar as ...