autogestão social
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Acordao N° 1368467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial cível. Plano de saúde. Súmula 608 do stj. Negativa de cobertura para realização de exame. Exame pet-scan oncológico. Cobertura. Rol da ans. Caráter exemplificativo. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Negado provimento. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... RECORRENTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... RECORRIDO(S) ... ANA VITORIA BARBOSA GOMES ... Juiz EDILSON ... 1º, do seu estatuto social, assim: "Art. 1º ... AGEAPAutogestão em Saúde, nova denominação ... -
Acordao N° 1250200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Processual civil. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Realização de procedimento médico. Recusa indevida. Dano moral. Recurso não provido. 1. A não aplicação das regras do código de defesa do consumidor aos planos privados de assistência à saúde administrado por entidades constituídas na modalidade de autogestão, não afasta o dever das partes observarem as regras de boa-fé e
... AUTOGESTÃO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA ... DANO MORAL ... partes observarem as regras de boa-fé e da função social inerentes aos contratos de plano de saúde ... 2. O custeio de tratamento ... -
Acordao N° 1316749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato firmado antes da vigência da lei nº 9. 656/98. Trato sucessivo. Incidência. Tratamento oncológico. Fornecimento de medicamento. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO ... DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ... CONTRATO FIRMADO ... função social, previstas nos arts. 421 e 422, do CC, e as disposições da Lei nº ... -
Acordao N° 1675644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Plano de saúde. Autogestão. Plano de assistência suplementar à saúde do distrito federal - inas. Obrigação de fazer. Tratamento domiciliar. Home care. Prescrição médica. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Sentença reformada. 1. Segundo o enunciado nº 608, da súmula do stj, aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PLANO ... DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - ... contratual e sua função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está ... -
Acordao N° 1417481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Mensalidades vencidas. Dívida líquida. Instrumento particular. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, inciso i, do cc). Quitação das parcelas. Ônus do devedor. Art. 373, do cpc. Presunção de adimplemento da dívida. Não cabimento. Art. 322, do cc. Caráter não protelatório dos embargos....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MENSALIDADES ... função social", previstas nos arts. 421 e 422, do CC, bem como das disposições da Lei n\xC2" ... -
Acordao N° 1360185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do cdc. Internação em uti. Quadro clínico de emergência. Recusa. Exigência de cumprimento do prazo de carência. Ato ilegal. Dano moral caracterizado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A súmula 608, do superior tribunal da justiça, aduz a aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos...
... APELANTE(S) ... GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... REPRESENTANTE LEGAL(S) MARCIO ROGERIO CARNEIRO ... princípios como o da boa-fé, equidade, cooperação e função social do contrato, ... previstos no Código Civil, que, quando conjugados com ... -
Acordao N° 1338211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Realização de procedimento médico recomendado. Rol exemplificativo da ans. Boa-fé objetiva. Estipulação contratual abusiva. Recusa indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente...
... APELANTE(S) ... GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... REPRESENTANTE LEGAL(S) DANIELA PIMENTEL SAVIOTTI ... partes observarem as regras de boa-fé e da função social inerentes aos contratos de plano de saúde ... 2. O custeio de tratamento ... -
Acórdão nº0007424-16.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 27-10-2023
... FERREIRA GOMES AGRAVADO(A): TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CLARO S.A. INTEIRO TEORRelator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO Relatrio: ...
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Acordao N° 1338727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil. Processo civil. Plano de saúde autogestão. Cobertura de tratamento não previsto como obrigatório pela ans. Função social do contrato. Recurso desprovido. 1. Centra-se a insurgência contra sentença que determinou que a recorrente custeie os tratamentos de saúde de que necessita a parte apelada. Alega que, de acordo com entendimento recente proferido pelo stj, no julgamento do resp. 1. 733. 0
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO". COBERTURA DE ... TRATAMENTO NÃO PREVISTO COMO OBRIGATÓRIO PELA ANS. FUN\xC3"ÇÃO SOCIAL ... DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Centra-se a insurgência ... -
Acordao N° 1384622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial cível. Plano de saúde. Súmula 608 do stj. Negativa de cobertura para realização de exame. Exame pet-scan oncológico. Cobertura. Rol da ans. Caráter exemplificativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes
... RECORRENTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... RECORRIDO(S) ... WALDECK COSTA ALMEIDA ... Juiz ANTONIO ... 1º, do seu estatuto social, assim: "Art. 1º ... AGEAPAutogestão em Saúde, nova denominação ... -
Acórdão nº 0501442-87.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... Apelante : Geap Autogestão Em Saúde ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) ... lealdade e boa-fé inerentes à função social do contrato. In casu, o contrato de adesão ... determinava os descontos ...
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Acórdão nº 1026636-08.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO – AUTORA PORTADOR DE AUTISMO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – MÉTODO ABA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença...
... contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, impõe-se a observação dos princípios da boa-fé objetiva e da o social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está ... - Acordao Nº 167227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2023
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora e dá espaço a um novo ... Trata-se de uma tendência para se recorrer cada vez mais à autogestão nos campos social, econômico e político, e a uma nova composição de ...
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Acórdão nº 50793202020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... ções do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão (Súmula 608, do STJ), devem ser observados os princípios da função ...
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Acórdão nº 0087959-79.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... autogestão não torna essas relações jurídicas imunes ... aos deveres de lealdade e boa-fé inerentes à função social" do contrato. In casu, o ... plano assistencial que, diante de relatório m\xC3" ...
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Acórdãos nº 0141749-84.2009.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... ÃO PAULO - SINSPREV e apelada GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ... ção de seguridade social fechada com sistema de autogestão – Reajuste de mensalidade que derivou de alteração na ...
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Decisão Monocrática N° 07030795820208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO COMO OBRIGATÓRIO PELA ANS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... COBERTURA DE TRATAMENTO NO PREVISTO COMO OBRIGATRIO PELA ANS. FUNO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Centra-se a insurgncia contra sentena ... -
Autogestão: desafios políticos e metodológicos na incubação de empreendimentos econômicos solidários
Após sobrevoar origens históricas da autogestão na França e no Brasil, o texto questiona a capacidade de os homens se autogerirem, ou a situação de que sem chefe não há sociedade viável. Recorre a Clastres para mostrar que, se o poder político é uma necessidade inerente à vida social, ele não precisa ser hierárquico. Não há natureza humana em si, mas nossa especificidade como ser humano é...
... social, ele não precisa ser hierárquico. Não há natureza humana em si, mas nossa especificidade como ser humano é justamente nossa capacidade de ... -
Acordao Nº 166869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
... de autogesto, nem por isso princpios como a boa-f objetiva e funo social do contrato devem ser apreciadas unicamente em favor da operadora, ...
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Acordao N° 1309484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento quimioterápico. Período de carência. Tutela de urgência. Deferimento. Caução. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 1. Ainda que o código de defesa do consumidor não se aplique aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão,
... AGRAVANTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... AGRAVADO(S) ... FATIMA PAULA PINTO ROMERO ... Desembargador ... da função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está ... -
Decisao Nº 8001964-13.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 10-07-2020
... OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça ... Antônio Luzia da Silva e GEAP - Fundação de Seguridade Social ... Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis ...
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Acórdãos nº 4000418-76.2013.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... ás, a própria ANS entende que as operadoras de autogestão estão autorizadas a estabelecer a forma de custeio, desde ... ao autorizado pela ANS Fundação de seguridade social fechada e operadora de plano de saúde de autogestão ...
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Acordao N° 1726325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível e adesiva. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Necessidade de internação de emergência em leito de uti. Negativa de cobertura. Prazo de carência contratual. Não incidência em situação de emergência/urgência. Cláusula contratual que limita tempo de internação hospitalar do segurado. Abusividade. Enunciado
... MARCIA CID DE MATOS ... APELANTE(S) ... GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e HORACIO VILACA DE ... REPRESENTANTE ... MARCIA CID DE MATOS ... cooperação e função social do contrato, previstos no Código Civil ... 2. Mostra-se imperiosa a ... -
Acordao N° 1612590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Rescisão unilateral pela operadora. Requisitos cumpridos. Necessidade de tratamento médico continuado. Manutenção do plano. Apelação não provida. 1. Nos termos de enunciado de súmula nº 608, do stj, o cdc não é aplicável aos contratos de plano de saúde de autogestão....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ... AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO ... cooperação e função social do contrato, previstos no Código Civil ... 2. Ainda que a resilição de ...