autogestão social

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE SE CLASSIFICA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,...

Obrigação de fazer. Plano de saúde por autogestão. Tratamento médico coberto pelo contrato. Atendimento domiciliar (home care). Indicação médica. Negativa de cobertura. Laudo pericial com base em classificação de quadro clínico. Recusa injustificada. Sentença reformada. 1. Embora não se apliquem as regras insertas no código de defesa do consumidor às relações jurídicas instauradas entre segurado...

Apelação cível. Civil e processual civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Súmula 608/stj. Transtorno do espectro autista. Laudo médico. Necessidade de tratamento de estimulação continuada com integração sensorial pelo método ayres. Inexistência de especialista conveniado. Reembolso integral devido. Astreintes. Afastamento. Impossibilidade.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...

Civil e processual civil. Ação de revisão contratual. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Mérito. Código de defesa do consumidor. Não aplicabilidade. Entidade que atua na modalidade de autogestão. Súmula 608 do stj. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Norma de ordem pública. Reajuste pelo critério etário mantido na r. Sentença. Falta de...

Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Enoxaparina. Gravidez. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Rol da ans exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Antecipação da tutela mantida. 1. Sendo eletrônicos os autos do processo, é

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE. CDC. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CASA DE...

Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Fornecimento de medicamentos. Tutela de urgência. Deferimento. Requisitos presentes. Rol da ans. Exemplificativo. Recurso desprovido. 1. Ainda que o código de defesa do consumidor não se aplique aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, impõe-se a observação dos...

Civil. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato. Boa-fé. Função social. Legítima expectativa. Direito à saúde e à vida. Diagnóstico. Prescrição médica. Indicação de cirurgia. Técnica robótica. Ans. Rol. Ausência. Irrelevância. Probabilidade do direito. Risco da demora. Presentes. Tutela de urgência. 1. A relação firmada entre as partes não está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada - Plano de saúde - Tutela provisória de urgência concedida para impor à ré a obrigação de custear o tratamento de home care prescrito à autora - presença dos requisitos do art. 300 do CPC - comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido – em pese não se aplicar o CDC às entidades de autogestão, a...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE SOB AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem, com base nos fatos e nas...

COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE TRABALHADORA COOPERADA E SOCIEDADE COOPERATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CLT, ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. À luz da Recomendação 193 da OIT e da recente publicação da Lei 12.960/12, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o programa nacional de fomento às cooperativas de trabalho - PRONACOOP, são...

Agravo de instrumento. Direito constitucional. Plano de saúde autogestão. Fornecimento de medicamento. Rol taxativo da ans. Excepcionalidade. Requisitos comprovados. 1. Os usuários de planos de saúde administrados por entidade de autogestão ficam sob a tutela no código civil, sobretudo nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, positivados, respectivamente, nos arts. 421...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais e materiais. Planodesaúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Portabilidade sem carência. Requisitos da resolução normativa nº 438 da ans. Não preenchimento. Sentença mantida. 1. Nos termos de enunciado de súmula nº 608, do stj, o cdc não é aplicável aos contratos de plano de saúde de autogestão. A

Apelação cível. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Deveres anexos. Cobertura. Tratamento médico. Criança. Espectro autista. Negativa. Cobertura. Abusividade. Agência nacional de saúde. Rn 539. Lei nº 14. 454/2022. Saúde. Tratamento. Musicoterapia. Sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE AUTO GESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVADA PORTADORA DE MIORCADIOPATIA. PRESCRIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA DE BIFURCAÇÃO COM IMPLANTE DE 02 STENTS FARMACOLÓGICOS. EXCLUSÃO DE MATERIAIS. "TRENÓ DE RETRAÇÃO DESCARTÁVEL A7020 (H749A70200)". "OPTICROSS- CATETER ECÓGRAFICO CORONÁRIO. MEDICO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Medicamento quimioterápico – Tutela de urgência – Recusa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS – Aparente abusividade – Súmula 102, TJSP – Medicamento importado – Ainda que não aplicável o CDC às entidades de autogestão, a exclusão do tratamento ofende a função social do contrato, ferindo o próprio objeto do pacto – Paciente portador...

Apelação cível. Processual civil. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Realização de procedimento médico. Recusa indevida. Dano moral. Recurso não provido. 1. A não aplicação das regras do código de defesa do consumidor aos planos privados de assistência à saúde administrado por entidades constituídas na modalidade de autogestão, não afasta o dever das partes observarem as regras de boa-fé e

Juizado especial cível. Plano de saúde. Súmula 608 do stj. Negativa de cobertura para realização de exame. Exame pet-scan oncológico. Cobertura. Rol da ans. Caráter exemplificativo. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Negado provimento. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato firmado antes da vigência da lei nº 9. 656/98. Trato sucessivo. Incidência. Tratamento oncológico. Fornecimento de medicamento. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico...

Apelação cível. Civil. Processo civil. Plano de saúde. Autogestão. Plano de assistência suplementar à saúde do distrito federal - inas. Obrigação de fazer. Tratamento domiciliar. Home care. Prescrição médica. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Sentença reformada. 1. Segundo o enunciado nº 608, da súmula do stj, aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos

Apelação cível. Ação de cobrança. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Mensalidades vencidas. Dívida líquida. Instrumento particular. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, inciso i, do cc). Quitação das parcelas. Ônus do devedor. Art. 373, do cpc. Presunção de adimplemento da dívida. Não cabimento. Art. 322, do cc. Caráter não protelatório dos embargos....

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Realização de procedimento médico recomendado. Rol exemplificativo da ans. Boa-fé objetiva. Estipulação contratual abusiva. Recusa indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente...

Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do cdc. Internação em uti. Quadro clínico de emergência. Recusa. Exigência de cumprimento do prazo de carência. Ato ilegal. Dano moral caracterizado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A súmula 608, do superior tribunal da justiça, aduz a aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos...