autonomia administrativa em 1815

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0133444-29.2020.8.19.0001 Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora sustentando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por si à Defensoria Pública, sustentando a inexistência de configuração de confusão entre credor e devedor. É...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0176378-02.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: TATIANE DE SOUZA VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, Estado do Rio de Janeiro, sustentando a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por si à Defensoria Pública, sustentando a configuração de confusão entre credor e devedor. É O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0147223-51.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: LUCIA DA SILVA TRINDADE VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, Estado do Rio de Janeiro, sustentando a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por si à Defensoria Pública, sustentando a configuração de confusão entre credor e devedor.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREQUESTIONAMENTO SUSTENTA A ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO RECONHECIMENTO DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0129566-96.2020.8.19.0001 Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora sustentando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por si à Defensoria Pública, sustentando a inexistência de configuração de confusão entre credor e devedor. É O

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. SERVIDOR EFETIVO. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1998. TESE DE INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, DA CF). AFASTAMENTO.  EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. SERVIDOR EFETIVO. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1998. TESE DE INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, DA CF). AFASTAMENTO.  EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM...

Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Nulidade da sentença. Inocorrência. Art. 370 do CPC. Princípio da Livre persuasão racional. Acumulação ilícita. Três cargos de Psicóloga. Município de Quissamã. Município de Macaé. Município de Rio das Ostras. Declaração falsa de acumulação de apenas um cargo. Dolo específico. Presença. Atos de...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0117918-27.2017.8.19.0001 Embargante: RUANI MACEIRIA MORAES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA¿. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM REVERTIDOS EM FAVOR DO CENTRO DE...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0084543-64.2019.8.19.0001 Embargante: ANA LUCIA FERRAZ FILGUEIRAS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA¿. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM REVERTIDOS EM FAVOR DO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Embargos de Declaração nº 0044787-74.2021.8.19.0002 Embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ADRIANO NUNES DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 421/STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 430/435 em face da Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0104078-13.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADONIAS DOS SANTOS JUNIOR) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO HAVIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVERTIDOS AO CEJUR - ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0097676-13.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALANA COUTO DA SILVA) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO HAVIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVERTIDOS AO CEJUR - ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA PARTE AUTORA. CONSELHO DE DISCIPLINA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE, REGULARIDADE FORMAL, EXISTÊNCIA DE MOTIVOS E RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. "Conforme precedentes do STJ, o controle jurisdicional dos atos administrativos

• Curso de direito constitucional

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO PROMETHEUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES DEFERIDAS PELA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO PROCEDIMENTO CAUTELAR Nº 0312628-76.2013.8.05.0001. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI Nº 9.296/1996. DECISÃO CALCADA APENAS...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização

Ao redor do mundo, os países adotaram o próprio modelo de corte constitucional e agruparam-se em torno de dois modelos típicos: o norte-americano e o europeu, com adaptações pontuais à realidade histórica e socioeconômica de cada qual. Na Europa, todas as novas Constituições prevêem a existência de uma Corte Constitucional, cujas principais características são: jurisdição criada para conhecer...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Previdência Complementar Fechada. Autores Questionam a Modificação Pela Ré Do Artigo 115 Do Regulamento Do Plano para O Qual Migraram, Mudança que Tem O Fim de Recompor Perdas de 49,15% Decorrentes Da Ausência de Reajuste Dos Benefícios No Período de 1995 a 2001; insurgindo-se Também Contra a Consideração de Percentuais de 9% e de 4%...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its...