abandono incapaz eca
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
- Acórdão nº HC 181294 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07211300420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado constituído, Dr. DOGIVAL OLIVEIRA GUEDES, inscrito na OAB/DF com o nº 42.000, em favor de JOAO LUCAS ALVES LIMA, onde aponta como autoridades coatoras o Juiz de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia/2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal. Pelo que é possível se depreender da inicial, o impetrante se insurge contra...
... crimes de trfico e associao para o trfico, corrupo de menor e ?abandono de incapaz?. (art. 33 e art. 35, da LAD, art. 244-B, do ECA e art. 133 do ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Todavia, caso a pessoa incapaz", em razão de deficiência mental, atinja a maioridade civil, será necess\xC3" ... à perda do poder familiar, em decorrência da caracterização do abandono ... (D) Na família extensa, o poder familiar deve ser exercido em ...
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Parte geral
... : na incapacidade ou se estará diante de um absolutamente incapaz (aquele que não pode praticar sozinho nenhum ato, devendo ser ... não podem ser transmitidos, objetos de renúncia ou objetos de abandono. É bom anotar que alguns poderes inerentes aos direitos de personalidade ...
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Direito de família
... 180 dias; são legitimados para pedir a anulação do casamento o incapaz, ao deixar de sê-lo (contado o prazo do dia em que cessar a incapacidade) ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Acordao Nº 155599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUÍÇAO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CADASTRO PRÉVIO. MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O poder familiar pode ser destituído quando caracterizada a situação de abandono. 2) A sentença analisou os elementos probatórios e de forma clara demonstrou que a situação de abandono vivido pela criança, inclusive ressaltando a...
... , outrossim, o uso abusivo de lcool praticado pelos avs maternos e abandono; que a legislao vigente no exclui a possibilidade de que a guarda seja ... fosse suprido pela famlia extensa, a qual tambm se mostrou incapaz de oferecer os cuidados compatveis com o seu desenvolvimento, atraindo a ... -
Acordao Nº 155599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUÍÇAO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CADASTRO PRÉVIO. MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O poder familiar pode ser destituído quando caracterizada a situação de abandono. 2) A sentença analisou os elementos probatórios e de forma clara demonstrou que a situação de abandono vivido pela criança, inclusive ressaltando a...
... , outrossim, o uso abusivo de lcool praticado pelos avs maternos e abandono; que a legislao vigente no exclui a possibilidade de que a guarda seja ... fosse suprido pela famlia extensa, a qual tambm se mostrou incapaz de oferecer os cuidados compatveis com o seu desenvolvimento, atraindo a ... -
Acordao Nº 155599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUÍÇAO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CADASTRO PRÉVIO. MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O poder familiar pode ser destituído quando caracterizada a situação de abandono. 2) A sentença analisou os elementos probatórios e de forma clara demonstrou que a situação de abandono vivido pela criança, inclusive ressaltando a...
... , outrossim, o uso abusivo de lcool praticado pelos avs maternos e abandono; que a legislao vigente no exclui a possibilidade de que a guarda seja ... fosse suprido pela famlia extensa, a qual tambm se mostrou incapaz de oferecer os cuidados compatveis com o seu desenvolvimento, atraindo a ... -
Acordao Nº 155599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUÍÇAO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CADASTRO PRÉVIO. MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O poder familiar pode ser destituído quando caracterizada a situação de abandono. 2) A sentença analisou os elementos probatórios e de forma clara demonstrou que a situação de abandono vivido pela criança, inclusive ressaltando a...
... , outrossim, o uso abusivo de lcool praticado pelos avs maternos e abandono; que a legislao vigente no exclui a possibilidade de que a guarda seja ... fosse suprido pela famlia extensa, a qual tambm se mostrou incapaz de oferecer os cuidados compatveis com o seu desenvolvimento, atraindo a ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... Em suma, naquele momento, o abandono afetivo ainda se constituía uma situação incapaz de reparação pecuniária. Destarte, o acórdão foi assim emendado: ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 610 e ss., 744 e 745 do CPC ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra o réu com o mesmo ... do processo, que o juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Embora não se configure o estado de necessidade, o absolutamente incapaz não responde em termos civis, e apenas seu representante ou responsável ... ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco ... A: incorreta. A função do Conselho Tutelar é ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Desde a sua condição jurídica de relativamente incapaz (CC/16), passando pelo período de transição como colaboradora do seu ... por alguns fatores referentes à idade avançada, tais como o abandono pelos familiares, a fragilidade física e mental, a interrupção da ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... não dando ensejo a aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária. 2. Recurso especial conhecido e provido STJ, REsp nº. 757.411/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, voltou vencido o Min ... -
Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz", de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que \xC3" ... -
Acordao N° 1700312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito da criança e do adolescente. Adoção unilateral de menor requerida pela companheira do seu pai biológico. Extensão do poder familiar. Discordância da mãe biológica. Estudo psicossocial de caso satisfatoriamente realizado. Complementação ou renovação. Desnecessidade. Multiparentalidade. Inviabilidade. Reiterado e injustificado descumprimento de deveres e obrigações maternais. Verificação....
... companhia da genitora, eram submetidos à negligência familiar, abandono de incapaz, presenciavam ... o uso excessivo de álcool e outras drogas, ... -
Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... , o abandono de incapaz) ... O “abandono” é “omissão” e, embora se reconheça que a “omissão de cuidado” seja a expressão tecnicamente correta, deve-se ...
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Direito constitucional do trabalho
... A ementa do julgado consigna: RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por ... 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária. 2. Recurso especial conhecido e provido ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... terreno virtual levou Patrícia Peck a cunhar a expressão “abandono virtual” em artigo sobre o tema, avaliando que “os pais têm ... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, ...
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Acordao N° 1372211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Competência. Suprimento judicial de autorização paterna. Viagem internacional de férias. Vara da infância e da juventude. Melhor interesse da criança resguardado. Decisão mantida. 1. Ainda que a tese da taxatividade mitigada do agravo de instrumento deva ser aplicada com parcimônia, em atenção ao princípio da legalidade, que rege o ordenamento jurídico pátrio, é certo que o
... absoluta, pois não se verifica risco ao interesse da menor incapaz, mas, ao contrário, encontra-se ... resguardado o seu melhor interesse ... menor, independente de estar em situação de abandono ou de risco, não devendo prevalecer os entraves ... burocráticos em ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da sociedade, sujeitas a "um quadr o de miséria e abandono", diretamente vinculado à sua situação territorial\" 42 , pass\xC3" ... Prova de sua insipidez normativa, incapaz de servir de comandos le gais para qualquer ato secundário, é ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... incapaz não reponde, precisamente porque é incapaz. Cabendo tal dever a alguém ... e privado na promoção da censura reversa, o primeiro seria o abandono ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Neste segundo momento, o incapaz responderia com seu patrimônio ... Servindo se de uma verve de ... dos recém-libertos passasse a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de enfrentar uma série de ...