autonomia financeira autarquia
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... , administrao de material, administrao financeira, relaes pblicas, administrao mercadolgica, ... A. ), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurdica de direito , com autonomia tcnica, administrativa e financeira, vinculada ao ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de ... anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; ... VIII - prestar ... sob a supervisão do serviço social da autarquia ... #Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de a autarquiatonomia financeira e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus ... público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituem, em seu conjunto, uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito blico, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... c) administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade ... Desenvolvimento do Desporto - INDESP, autarquia federal, com a finalidade de promover e ... Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de ...
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Acórdão nº 2008/0084761-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. ENTE PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL. RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. ENTE PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. CAPACIDADE PARA ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada ... e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... #Incluído pela Lei nº ... diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal; ... #Incluído pela Lei nº ... dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... em critérios de independência e autonomia estabelecidos em regulação; ... #Incluído ... ÇÃO II Da estrutura organizacional da autarquia ... ARTIGO 11 ... A ANP será dirigida ... , após a avaliação da capacitação financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405268 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente...
... do Rio Grande do Sul – IPERG -, autarquia previdenciária dotada de autonomia a e financeira ... 2. A compensação em matéria ... -
Acórdão nº 2010/0133348-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ICMS. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensar débitos de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Departamento de Estradas de...
... ICMS. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE ... - DER⁄PR, autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira própria ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... jurídica de direito público, com autonomia" administrativa e financeira ... Parágrafo \xC3" ... desde que consultados os interêsses da Autarquia e dos Servidores. (Redação dada pelo ...
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Acórdãos nº AIRR-1569/2010-0101-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... autarquia estadual, o que ... autonomia administrativa e ... financeira, estão ilesos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5044661-49.2018.4.04.7000),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DECORRIDOS 15 ANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA APENAS COMO CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO EFETIVAMENTE CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUTARQUIA COM AUTONOMIA...
... "( ... ) A autarquia recorrente alega, em síntese, a incompetência ... é autarquia federal, possuindo autonomia administrativa e gestão financeira (art. 207, ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395014 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica na impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -,...
... Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, autarquia previdenciária dotada de autonomia a e financeira ... 2. A compensação em matéria ... -
Acórdão nº 2005/0203112-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL ... 1. Embargos de divergência ... ídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira (Lei ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 106907 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0217750-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no pólo passivo da lide, em virtude de autarquia federal possuir personalidade própria e a financeira e operacional, não sendo vinculada àquele ente ... à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual, ...
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Acórdão nº 2005/0030737-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ... contra autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira ... 2. Recurso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238247 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente...
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Acórdão nº 2007/0141540-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo precatório é do IPERGS, autarquia previdenciária com autonomia administrativa e ... ária com autonomia administrativa e financeira. No caso, tem-se débito tributário para com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1569-36.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... municipal para prestar serviços a uma autarquia estadual, o que não caracteriza sucessão e, ... reclamada, autarquia estadual, possui autonomia administrativa e financeira, estão ilesos os ...