autonomia financeira autarquia
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Acórdão nº 2009/0086312-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E ... , com regime jurídico específico, autonomia" administrativa e financeira, nos termos do art. 1\xC2" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... álise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - avaliação de inversões ... informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste ... Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1606-63.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... e reconhecido que a primeira Reclamada, autarquia estadual, possui autonomia administrativa e ... A autonomia da gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-62.2008.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , POR DECRETO, A SERVIDORES DO CEETEPS (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ... -Lei de 6.10.1969, que lhe conferiu autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2. O ...
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Acórdão nº Rcl 6000 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ó RECAIA SOBRE O PATRIMÔNIO DO DERBA, AUTARQUIA ESTADUAL, E NÃO SOBRE A CONTA DO ESTADO DA ... ou de que a devedora não teria autonomia econômico-financeira, são desinfluentes para ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69750 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... , devem direcionar sua irresignação à autarquia" competente pela arrecadação da exação, ao inv\xC3" ... ídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira (Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a ... independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 115109 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... , de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do ... cabendo-lhes a administração geral da Autarquia e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo ...
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Acórdão nº 2006/0269484-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo precatório é do IPERGS, autarquia previdenciária com autonomia administrativa e ... ária com autonomia administrativa e financeira, e o débito tributário dos presentes autos é ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0272660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Departamento de Estradas de Rodagem (autarquia" estadual), que possui autonomia administrativa, t\xC3"écnica e financeira, razão pela qual é inviável (por mais essa ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a ICT pública aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente mensurável, como contrapartida pela ... integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1268-02.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... e reconhecido que a primeira reclamada, autarquia estadual, possui autonomia administrativa e ... Possuindo a recorrente autonomia financeira", conforme consagrado pelo artigo 207 da Constitui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, ial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar." (NR) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-74.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ÃO A SERVIDORES DA CEETEPS FAMERP (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ... -Lei de 6.10.1969, que lhe conferiu autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 3.2. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da ... , estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 4 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1310-51.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... e reconhecido que a primeira reclamada, autarquia estadual, possui autonomia administrativa e ... a primeira demandada possui autonomia financeira, conforme previsão contida no artigo 207 da ...
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Acórdão nº 1.0476.17.000970-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DETRAN/PA - ACOLHIMENTO. Considerando que o DETRAN/PA é uma autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa, resta configurada a ilegitimidade passiva do Estado do Pará para figurar na lide.
... passiva, pois o Detran PA autarquia estadual. No mrito, afirma que no h prova de que ... , possui personalidade jurdica prpria e autonomia. Conforme se verifica dos autos, a autuao de ... , dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada a Secretaria de Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002169520164058501), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... em razão da falta de disponibilidade financeira e orçamentária, tendo em vista tratarem-se de ... ário-financeiro alegadas pela aludida autarquia para o não pagamento espontâneo dos valores ... - Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dles dotado de personalidade ca de direito pblico, com autonomia administrativa e financeira, e tm por finalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001095-44.2015.5.06.0003), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o fato de a devedora trabalhista, autarquia pública estadual, possuir autonomia financeira, e não tendo sido parte no processo o Estado de Pernambuco, é inviável o deferimento de bloqueio e sequestro de verbas públicas, no interesse do credor, razão pela qual entende-se correta decisão que indeferiu a...
... o fato de a devedora trabalhista, autarquia pública estadual, possuir autonomia financeira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0064600-69.2007.5.06.0009 (00646-2007-009-06-00-6)), 19-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. PERSONALIDADE JUJRÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. Enquanto pessoa jurídica distinta, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira próprias, não é dada ao Detran a prerrogativa de pleitear, mediante recurso, direito que não lhe assiste. Em outras palavras, ao Detran não se faculta peticionar em nome do Estado
... DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. PERSONALIDADE JUJRÍDICA PRÓPRIA. NOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. Enquanto pessoa jurídica distinta, com idade jurídica, autonomia administrativa e financeira próprias, não é ...