autonomia legislativa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RESPEITADA A AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em dezembro de 2016 pelo Município de Rio Bonito, para cobrança de créditos de TXFIS - Taxa de...

RECURSO INOMINADO 0071884-20.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: JULIO CÉSAR DOS SANTOS SOUZA CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF VERBAS DEVIDAS:13º E FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2014,2015,2016 e 2017, PRESCRIÇÃO DE VERBAS ANTERIORES A 2014.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de...

RECURSO INOMINADO 0066094-55.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: SANDHRO LUIZ DE ALMEIDA ABRAHAO CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2014,2015 e 2016 SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO

PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...

Apelação Cível. Direito Tributário. Executivo Fiscal. Taxa. Exercícios de 2013 e 2014. Município de Rio Bonito. Pretensão de cobrança de crédito tributário de valor inferior a 500 UFIR-RB. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual. Manutenção. Impossibilidade de extinção da execução, tendo como base o suposto valor irrisório do débito....

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Tributário. Executivo Fiscal. IPTU. Exercício 2013. Município de Rio Bonito. Pretensão de cobrança de crédito tributário de valor inferior a 500UFIR-RB. Sentença de extinção do feito, na forma do art.485, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual. Manutenção. Impossibilidade de extinção da execução, tendo com base o suposto valor irrisório do...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE A SERVIDORA OBTEVE O FAVOR CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA

• Execução penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O FAVOR...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NO ART. 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 (QUINHENTAS) UFIRS-RB. DETERMINAÇÃO LEGAL DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. Alega a Municipalidade a possibilidade de ajuizamento de...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NO ART. 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 (QUINHENTAS) UFIRS-RB. DETERMINAÇÃO LEGAL DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. Alega a Municipalidade a possibilidade de ajuizamento de...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RESPEITADA A AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO. 1 - Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Bonito julgada extinta, sem exame do mérito, ante a falta de interesse de agir diante do valor executado. 2 - Previsão de que "os créditos...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RESPEITADA A AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO. 1 - Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Bonito julgada extinta, sem exame do mérito, ante a falta de interesse de agir diante do valor executado. 2 - Previsão de que "os créditos...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RESPEITADA A AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO. 1 - Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Bonito julgada extinta, sem exame do mérito, ante a falta de interesse de agir diante do valor executado. 2 - Previsão de que "os créditos...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RESPEITADA A AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO. 1 - Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Bonito julgada extinta, sem exame do mérito, ante a falta de interesse de agir diante do valor executado. 2 - Previsão de que "os créditos...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RESPEITADA A AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO. 1 - Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Bonito julgada extinta, sem exame do mérito, ante a falta de interesse de agir diante do valor executado. 2 - Previsão de que "os créditos...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RESPEITADA A AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO. 1 - Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Bonito julgada extinta, sem exame do mérito, ante a falta de interesse de agir diante do valor executado. 2 - Previsão de que "os créditos...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070150-34.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDA: MARIA JOSÉ DA SILVA TOBIAS EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ANOS 2014/2015 e 2015/2016; 13º SALÁRIO'S DOS ANOS...

EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 704/2001. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO NORMATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070155-56.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDA: LEANDRA MARINS OLIVEIRA DE JESUS EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ANOS 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017...

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento de execução fiscal para cobrança de crédito tributário de ICMS, proposta pelo Agravante, sem baixa na distribuição, seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.111.982/SP. Inexistência de legislação autorizativa em vigor específica do Estado do Rio de Janeiro fixando um valor mínimo para

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO AJUIZADA EM 23/12/2016, VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 1.149,40. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. VALOR DIMINUTO. FEITO DISTRIBUÍDO EM DESACORDO COM O PARAGRAFO 4º, DO ART. 529 DO CTM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1) VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRIGIDO PELO IPCA-E