autorização judicial viagem menor
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ção monetária a partir do arbitramento judicial, na forma do ... Manual de Cálculos da Justiça ... cumprimento de sentença, com autorização tão somente de adequação do ... cronograma, se ... área rural e com espelho d’água menor que 20 hectares e 100 ... metros quando em área ... trajeto percorrido na viagem e, não sendo verificada nenhuma ... não ...
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Lauro de freitas - Vara da infância e juventude
... ÇÃO 8004978-69.2021.8.05.0150 Autorização Judicial Jurisdição: Lauro De Freitas ... de tutela antecipada para realização de viagem nacional dos menores Esther Souza Santos e ... seja autorizado a emissão das passagens da menor Esther Souza Santos, para viagem no período de ...
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Eunápolis - 2ª vara cível
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA NEIDE SOBRAL MARQUES ... EDITAL DE ... 34577830, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA do menor RUAN HAVY ARAÚJO SILVA, em favor de sua Avó ... Juízo da Infância e da Juventude. Viagem de menor. Companhia da mãe. Exterior. nto paterno. Suprimento. Autorização judicial. A competência do Juízo da Infância e ...
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Acordao N° 1662153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência - vara da infância e juventude vs. Vara de família - expedição de passaporte e viagem ao exterior - suprimento paterno - menor sob a guarda da mãe - ausência de risco. Competência do juízo de família, nos termos do eca 148, parágrafo único, ?d?- caso distinto da tese fixada no resp. 1. 846. 781 para o tema 1058. 1. Configura discordância quanto ao exercício do...
... passaporte e viagem ao exterior - Suprimento paterno - Menor sob a ... autorização judicial para expedição de passaporte e ... -
Porto seguro - 1ª vara da infância e juventude
... ÇÃO8002789-80.2021.8.05.0001 Autorização JudicialJurisdição: Porto SeguroRequerente: ... o presente de ação para suprimento judicial de autorização de viagem de menor ao exterior ...
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Acórdão Nº 0010162-47.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-05-2022
... EMBARQUE DO FILHO MENOR DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ... NECESSIDADE DE ZAÇÃO JUDICIAL". INDEVIDA. AUTOR ... GENITOR QUE PORTAVA AUTORIZA\xC3" ... POSTULAR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA ... REFORMADA ... Diante da necessidade de realizar a viagem, como única opção, foi remarcada para ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... 8000496-56.2020.8.05.0201 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Porto Seguro ... Cuida-se de pedido de autorização judicial de viagem de menor ao exterior, que ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... -64.2019.8.05.0201 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Porto Seguro Exequente: ... destaco que não envolvendo interesses de menor ou incapaz, desnecessária se faz a intervenção ... Cuida-se de pedido de autorização judicial de viagem de menor ao exterior, que ...
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Acordao N° 1637667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Matéria relativa à guarda. Ausência de situação de risco. Imcompetência da vara da infância e da juventude. Decisão reformada. 1. Consoante art. 148, parágrafo único, alínea ?d?, do estatuto da criança e do adolescente, compete à justiça da infância e da juventude conhecer de pedidos baseados em...
... SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ... PATERNA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. MATÉRIA ... 98, do ECA, aplicável ... quando o menor estiver exposto a situação de risco ou ... do DF, nos autos da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ajuizada por A. B., ... representado por sua ... autorização para viagem internacional de “A.B.”, nascida em 24/03/06, ... -
Acórdão nº 0506102-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2014
... Assunto : Concessão / Permissão / Autorização ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1. ESTATUTO DA ... PATERNO. VIAGEM DE FILHA MENOR AO ... EXTERIOR EM COMPANHIA DA ... 3. SUPRIMENTO ... JUDICIAL MANTIDO. 4. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, ...
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Acordao N° 1646264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Matéria relativa à guarda. Ausência de situação de risco. Imcompetência da vara da infância e da juventude. Decisão reformada. 1. Consoante art. 148, parágrafo único, alínea ?d?, do estatuto da criança e do adolescente, compete à justiça da infância e da juventude conhecer de pedidos baseados em...
... SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ... PATERNA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. MATÉRIA ... 98, do ECA, aplicável ... quando o menor estiver exposto a situação de risco ou ... do DF, nos autos da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ajuizada por K. V. S. S., ... representado por ... autorização de viagem para menor ... In casu, após reexaminar os ... -
Acordao N° 1419144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Pedido de suprimento de consentimento paterno. Expedição de passaporte e autorização de viagem internacional. Ausência de situação de risco. Incompetência do juízo da vara da infância e da juventude. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos dos art. 148, parágrafo único, ?d?, do estatuto da criança e do adolescente e 30, § 1º, iv, da lei de organização...
... EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO" DE ... VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇ\xC3" ... o julgamento da ação de suprimento judicial de autorização paterna para ... viagem ... DE MENOR AO EXTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. QUESTÃO ... -
Capital - 1ª vara da infância e da juventude
... Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM DOMÉSTICA/NACIONAL EM FAVOR DE MENOR DESACOMPANHADO proposta por CAUÃ SALES ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... coronavírus, sem a necessidade de autorização do ... Ministério da Saúde para a decretação ... Constitucionalidade material: controle judicial das medidas de ... restrição adotadas, teste de ... tribuna do Supremo de uma viagem a Marte, descolado de qualquer ... e missas, porém, com percentual um pouco menor do ... que o mencionado no meu pronunciamento na ...
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Decisão Monocrática nº 51455887420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. FILHA MENOR. A AGRAVANTE REFERE EXISTÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO, POR VIA TERRESTRE, PARA A VIAGEM, COM DESPESAS PAGAS POR SEU NAMORADO, PELO PERÍODO CERTO DE 5 DIAS, A CONTAR DE HOJE. CONTUDO, NÃO JUNTOU PROVA DE AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PACOTE TURÍSTICO, LIMITANDO-SE A JUNTAR RESERVA DE HOTEL, O QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE
... DE INSTRUMENTO. suprimento de autorização para viagem ao exterior. filha menor ... A ... indeferiu o pedido de autorização judicial para viagem ao exterior (evento 173, DESPADEC1 e ... -
Direito Constitucional
... – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se ... intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada ...
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Decisão Monocrática nº 50833026020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DECISÃO QUE DETERMINOU AO GENITOR QUE ENTREGASSE OS DOCUMENTOS DA FILHA. COMO NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDCIAL PARA VIAGEM DA FILHA, A DECISÃO ATACADA É INÓCUA, POIS SEM AUTORIZAÇÃO NÃO PODE A INFANTE VIAJAR E PERMANECER NO EXTERIOR POSSUINDO O GENITOR/AGRAVANTE A GUARDA DA FILHA, NA MODALIDADE COMPARTILHADA -...
... TIPO DE AÇÃO: Viagem ao Exterior ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DECISÃO QUE DETERMINOU ... DO GENITOR OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODERIA UTILIZAR OS DOCUMENTOS DA INFANTE ... Z., menor representada pela mãe, ROSICLER G. T. (autora), ... -
Acordao N° 1686738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara da infância e da juventude e juízo de vara de família. Ação de guarda e responsabildade de menores. Matéria afeta ao juízo de família. Situação de risco não configurada. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª vara da infância e da juventude do distrito federal em face...
... competência para deliberar sobre guarda de menor apenas ... em caráter excepcional, quando ... , sendo certo que a posterior definição judicial da guarda ... dependerá do que for apurado no ... SUPRIMENTO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM ... DE ... -
Uruçuca - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000055-07.2020.805.0269 - Autorização judicial ... Menor(s): Kamille Marques Teixeira ... : Expeça-se Alvará de autorização para viagem ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... d) o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e ... ínio e o prazo de validade da autorização (Lei n° 8.313/91, art. 19, § 6°) ... Art. 99 ... âncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... que envolveria não só a solução judicial do conflito, mas resolveria toda a problemática ... mesmo da saída da empresa para iniciar a viagem tais informações estarão disponíveis ... ) “Tais elementos demonstram que a autorização legal de negociação redutiva do intervalo ... menor seus trabalhadores contratados, pois estes se ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a ... § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3º A prova técnica ...
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Direito Civil
... esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, ... de Tiago, desde que haja prévia autorização do Ministério Público e seja demonstrado o ... devido a sua idade a Lei concede uma prazo menor para a abertura da sucessão definitiva; D: ... /Exame Unificado – 2016.3) Durante uma viagem aérea, Eliseu foi acometido de um mal súbito, ...