autorização menor trabalhar

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  • Acórdão nº 1.0702.12.040646-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR TRABALHAR COMO APRENDIZ - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRECEDENTES DO STJ - IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 7º, XXXIII, DA CR/88 - DESNECESSIDADE DE OBTER ALVARÁ - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 1.0000.00.283240-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Outubro de 2003

    JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO - UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL.

  • Acórdão nº 2.0000.00.406685-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2004

    PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR - COMPETÊNCIA - JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ART. 106, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - INCOMPETÊNCIA DO TAMG - PROCESSO REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Devendo o pedido de autorização judicial para que um menor de 16 anos possa trabalhar ser examinado pelo Juizado da Infância e da Juventude, não há dúvida de que, ao prolatar a sentença, o...

  • Decisão Monocrática nº 70011086980 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Março de 2005

    ... do Adolescente, nos artigos 60 a 69, não exige a autorização judicial para que o menor a partir dos 14 e até os 16 anos trabalhe na condição de aprendiz. Tal legislação por si só, uma vez preenchidos os requisitos nela elencados, já autoriza o trabalho do menor aprendiz, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário nesse sentido. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70011086980, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

  • Acórdão nº 1.0000.00.308189-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Dezembro de 2002

    AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. MENOR. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Comparecendo, espontaneamente, a União no processo, após a prolação da sentença, impõe-se remeter os autos ao Tribunal Regional Federal, a quem compete se pronunciar sobre a a existência, ou não, de interesse jurídico do Ente Federal, tudo em harmonia com o artigo 109, I, da CF e Súmula 150 do STJ.

  • Acórdão nº 1.0000.00.242824-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2002

    Menor. Alvará judicial. Autorização para trabalhar. Fato superveniente. Art. 462, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade. Pode o fato superveniente, na contemplação do art. 462, do Código de Processo Civil, ser levado no devido exame, mesmo em sede de apelação, uma vez que a adolescente, a teor do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal é plenamente capaz para o trabalho, por ter...

  • Acórdão nº 1.0166.03.002472-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Novembro de 2003

    ... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR - MENOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PERDA DO OBJETO. 1 - A questão afeta à autorização para menor desempenhar atividade laborativa é da competência da Justiça da Infância e da Juventude, em conformidade com os artigos 405 e 406 da CLT c/c artigo 148, IV, da Lei nº 8069/90. 2 - Compete à Justiça Estadual processar o pedido de alvará para o exercício de trabalho remunerado por menor...

  • Decisão Monocrática nº 70010928703 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2005

    ... à profissionalização e à proteção no trabalho do menor entre 14 e 16 anos (artigos 60 a 69 da Lei 8.069/90), considerando-se a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, que alterou o inciso XXXIII, do art. 7º da CF/88. Não há dispositivo legal que exija a autorização judicial para o trabalho. Cabe ao Judiciário intervir apenas quando houver descumprimento das proteções estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. APELO...

  • Decisão Monocrática nº 70010932887 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2005

    ... à profissionalização e à proteção no trabalho do menor entre 14 e 16 anos (artigos 60 a 69 da Lei 8.069/90), considerando-se a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, que alterou o inciso XXXIII, do art. 7º da CF/88. Não há dispositivo legal que exija a autorização judicial para o trabalho. Cabe ao Judiciário intervir apenas quando houver descumprimento das proteções estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. APELO...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0036224-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Abril de 2011

    1.- JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA - MG suscita Conflito Negativo de Competência em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE INHAPIM - MG, nos autos do requerimento apresentado pela GUARDA MIRIM DE INHAPIM, visando à obtenção de "Alvará de Licença de Trabalho" para que menores da cidade possam atuar em escritórios, ór...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0145622-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Abril de 2011

    1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de Santos/SP, suscitado, nos autos de requerimento para autorização do trabalho de menor, como professor de dança, requerido pelo Ministério Público do Estado de...

  • Acórdão nº HC 289637 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Junho de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA NASCIDA NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. A jurisprudênci

    ... com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. 3. Sob esse ângulo, a prova pré-constituída ...�pia de comprovante de pagamento de taxa relativa à autorização para Sra. Josefa Severino de Oliveira trabalhar como ambulante ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ...Além de ser o mais idôneo, o meio usado deve ocasionar a menor restrição possível. É preciso, para não ser desproporcional, ... CASTELO DE AREIA já estava em andamento quando da autorização por aquele juízo para o compartilhamento das informações. ...Como é de conhecimento de Vossa Excelência, por trabalhar em uma das varas especializadas em crimes contra o Sistema ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0019755-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Setembro de 2010

    Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG em face do Juízo de Direito de Bicas/MG, nos autos de processo de jurisdição voluntária proposto com vistas à obtenção de alvará judicial para autorizar a participação de menores em festas, eventos e espetáculos destinados ao público infantil...

  • Acordão nº 20140362910 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARTES: DUBLAVÍDEO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a r.sentença terminativa de fl.173, por meio da qual o Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Argumenta ser parte legítima para pleitear a autorização judicial pa...

  • Da proteção do trabalho do menor

    ...No primeiro país, os maiores de 12 anos poderiam trabalhar se tivessem concluído a instrução primária. Na Índia, os menores de 12 anos podiam trabalhar ... da ajuda do menor para a subsistência daquela, dava-lhe o Juiz a necessária autorização para trabalhar. O Decreto n. 4.134, de 25.2.02 ( in DOU 18.2.02, p. 3/5) promulgou a Convenção ...

  • Acórdão nº 70055495105 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... a temática da violação do direito à educação do menor demandante na ação que move contra o Clube recorrente, certo é que a questão de fundo, que constitui propriamente a lide, diz respeito a descumprimento de legislação desportiva (especificamente o art. 29, § 2º, inc. II, da Lei n.º 9.615/1998, com redação dada ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0479.10.016955-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO. ADOLESCENTE QUE COMPLETA SEUS DEZESSEIS ANOS DE IDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO. Tendo a adolescente alcançado seus 16 (dezesseis) anos de idade após a prolação da sentença que lhe concede autorização para o tr...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Menores de dezoito anos. ARTIGO 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são ... deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1º- Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo ... dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. ARTIGO 62. Não são abrangidos pelo ...III- deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em ...

  • Acordão nº 0137500-80.2008.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

    DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

    ... na empresa KOCH, como caldeireiro traçador, passando a trabalhar na empresa INTECNIAL, onde está até hoje; que o depoente fez ...� O dano moral é indenizável independentemente da maior ou menor extensão do prejuízo econômico, embora deva ser proporcional a ...De outra parte, não há prova da existência da autorização ministerial de que trata o art. 71, § 3º, da CLT. Como já ...

  • Acórdão nº 2002.01.99.018390-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julho de 2007

    ... E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. Tratando-se a espécie de alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor de 18 (dezoito) anos, com a competente expedição de...

  • Acórdão nº 70022709281 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 27 de Janeiro de 2010

    FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. VÍTIMAS MENORES. ALICIAMENTO. ADMISSÃO PARCIAL DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Manter boate agregada a quartos alugados para encontro sexual de clientes; aliciar jovem em casa de prostituição, inclusive com `autorização¿ dos pais. Admitir a prostituição de menor no local, caracteriza o delito denunciado. Apenamento: Fixado no mínimo em atenção ao princípio da proporcionalidade.. Recurso improvido (Apelação...

  • Acordão nº 20110292582 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Março de 2011

    Inconformados com a R. Sentença de fls.130/139, que julgou procedente em parte a reclamação, complementada pela R. Decisão de fls.150 que rejeitou os embargos de declaração, recorrem os litigantes, ordinariamente; o reclamante (fls.152/158 e verso), insistindo na dispensa sem justa causa, descontos fiscais a cargo da reclamada, unicidade contratual...

    ... pelo serviço junto à empresa COSAN por apresentar preço menor. A reclamada ficou ciente dos fatos por ter sido inquirida pela ... o reclamante aproveitou-se da chance e prestígio por trabalhar na reclamada para alcançar vantagem pessoal em detrimento da ... foi reconhecido em virtude da falta de autorização pelo empregado para o uso da imagem para exploração comercial ...

  • Acordão nº 0000098-51.2010.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é

    ..., que, ao fixar o princípio da simplicidade, aponta para um menor rigorismo da peça portal trabalhista em relação àquela comum ...Este princípio informa a autorização para a reclamação verbal, defesa e debates orais, a restrição ... Ademais, refere que não tem como a costureira trabalhar com as mãos sujas porque mancharia o couro ou o forro que está ...