autorização menor trabalhar

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  • Acórdão nº 1.0702.12.040646-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR TRABALHAR COMO APRENDIZ - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRECEDENTES DO STJ - IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 7º, XXXIII, DA CR/88 - DESNECESSIDADE DE OBTER ALVARÁ - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 1.0000.00.283240-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Outubro de 2003

    JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO - UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL.

  • Acórdão nº 2.0000.00.406685-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2004

    PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR - COMPETÊNCIA - JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ART. 106, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - INCOMPETÊNCIA DO TAMG - PROCESSO REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Devendo o pedido de autorização judicial para que um menor de 16 anos possa trabalhar ser examinado pelo Juizado da Infância e da Juventude, não há dúvida de que, ao prolatar a sentença, o...

  • Decisão Monocrática nº 70011086980 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Março de 2005

    ... do Adolescente, nos artigos 60 a 69, não exige a autorização judicial para que o menor a partir dos 14 e até os 16 anos trabalhe na condição de aprendiz. Tal legislação por si só, uma vez preenchidos os requisitos nela elencados, já autoriza o trabalho do menor aprendiz, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário nesse sentido. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70011086980, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

  • Acórdão nº 1.0000.00.308189-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Dezembro de 2002

    AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. MENOR. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Comparecendo, espontaneamente, a União no processo, após a prolação da sentença, impõe-se remeter os autos ao Tribunal Regional Federal, a quem compete se pronunciar sobre a a existência, ou não, de interesse jurídico do Ente Federal, tudo em harmonia com o artigo 109, I, da CF e Súmula 150 do STJ.

  • Acórdão nº 1.0166.03.002472-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Novembro de 2003

    ... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR - MENOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PERDA DO OBJETO. 1 - A questão afeta à autorização para menor desempenhar atividade laborativa é da competência da Justiça da Infância e da Juventude, em conformidade com os artigos 405 e 406 da CLT c/c artigo 148, IV, da Lei nº 8069/90. 2 - Compete à Justiça Estadual processar o pedido de alvará para o exercício de trabalho remunerado por menor...

  • Decisão Monocrática nº 70010932887 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2005

    ... à profissionalização e à proteção no trabalho do menor entre 14 e 16 anos (artigos 60 a 69 da Lei 8.069/90), considerando-se a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, que alterou o inciso XXXIII, do art. 7º da CF/88. Não há dispositivo legal que exija a autorização judicial para o trabalho. Cabe ao Judiciário intervir apenas quando houver descumprimento das proteções estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. APELO...

  • Decisão Monocrática nº 70010928703 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2005

    ... à profissionalização e à proteção no trabalho do menor entre 14 e 16 anos (artigos 60 a 69 da Lei 8.069/90), considerando-se a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, que alterou o inciso XXXIII, do art. 7º da CF/88. Não há dispositivo legal que exija a autorização judicial para o trabalho. Cabe ao Judiciário intervir apenas quando houver descumprimento das proteções estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. APELO...

  • Acórdão nº 1.0000.00.242824-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2002

    Menor. Alvará judicial. Autorização para trabalhar. Fato superveniente. Art. 462, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade. Pode o fato superveniente, na contemplação do art. 462, do Código de Processo Civil, ser levado no devido exame, mesmo em sede de apelação, uma vez que a adolescente, a teor do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal é plenamente capaz para o trabalho, por ter...

  • Acórdão nº HC 289637 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Junho de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA NASCIDA NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. A jurisprudênci

    ... com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. 3. Sob esse ângulo, a prova pré-constituída ...�pia de comprovante de pagamento de taxa relativa à autorização para Sra. Josefa Severino de Oliveira trabalhar como ambulante ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0145622-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Abril de 2011

    1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de Santos/SP, suscitado, nos autos de requerimento para autorização do trabalho de menor, como professor de dança, requerido pelo Ministério Público do Estado de...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0036224-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Abril de 2011

    1.- JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA - MG suscita Conflito Negativo de Competência em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE INHAPIM - MG, nos autos do requerimento apresentado pela GUARDA MIRIM DE INHAPIM, visando à obtenção de "Alvará de Licença de Trabalho" para que menores da cidade possam atuar em escritórios, ór...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0019755-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Setembro de 2010

    Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG em face do Juízo de Direito de Bicas/MG, nos autos de processo de jurisdição voluntária proposto com vistas à obtenção de alvará judicial para autorizar a participação de menores em festas, eventos e espetáculos destinados ao público infantil...

  • Acordão nº 20140362910 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARTES: DUBLAVÍDEO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a r.sentença terminativa de fl.173, por meio da qual o Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Argumenta ser parte legítima para pleitear a autorização judicial pa...

  • Acórdão nº 70055495105 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... a temática da violação do direito à educação do menor demandante na ação que move contra o Clube recorrente, certo é que a questão de fundo, que constitui propriamente a lide, diz respeito a descumprimento de legislação desportiva (especificamente o art. 29, § 2º, inc. II, da Lei n.º 9.615/1998, com redação dada ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0479.10.016955-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO. ADOLESCENTE QUE COMPLETA SEUS DEZESSEIS ANOS DE IDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO. Tendo a adolescente alcançado seus 16 (dezesseis) anos de idade após a prolação da sentença que lhe concede autorização para o tr...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Menores de dezoito anos. ARTIGO 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são ... deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...

  • Acórdão nº 70053086633 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. GUARDA. CONCESSÃO À MÃE. ADEQUAÇÃO. Caso no qual a prova dos autos mostrou com absoluta clareza que o pai/apelante não conta com a melhor aptidão para ter a guarda dos filhos, em função do seu temperamento autoritário, de sua falta de preocupação com os filhos, e de sua reiterada conduta tendente a inviabilizar a visitação materna (no período em que o genitor teve a guarda provisória),...

    ..., notadamente a de preservar o interesse de seus filhos menores, alvo da disputa judicial. . Assevera que as diversas ... pessoal, de maneira sutil, que desconhecia a autorização da genitora. No entanto, o bom guardião é aquele que empreende ... eutímica no sentido de que ela está conseguindo trabalhar, estudar . T: Eutímica é um termo que a gente usa para quem ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ...Além de ser o mais idôneo, o meio usado deve ocasionar a menor restrição possível. É preciso, para não ser desproporcional, ... CASTELO DE AREIA já estava em andamento quando da autorização por aquele juízo para o compartilhamento das informações. ...Como é de conhecimento de Vossa Excelência, por trabalhar em uma das varas especializadas em crimes contra o Sistema ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

    ... a situação ora retratada nos presentes autos fosse de menor impacto se as transferências do reclamante tivessem ocorrido ... São Paulo; que as empresas nas quais o reclamante foi trabalhar no exterior tem administração diferenciada da reclamada, embora ... ao autor, que para determinados valores dependia de autorização da superintendência. É também o preposto que confesso que o ...

  • Acórdão nº 70055225544 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. SERVIÇO DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO NO ATENDIMENTO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. TRANSPORTE INADEQUADO. MORTE DA PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. I - A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização médica: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente...

    ...Logo, se o médico trabalhar em hospital, responderá apenas por culpa, enquanto a ... Hospital: Ela sabe que o Hospital São Vicente não tem a menor estrutura para esse tipo de caso . Depoente: Sim, mas eu só ... fora causado pela não obtenção prévia de autorização de remoção. . Assim, pelos detalhes fáticos ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1º- Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo ... dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. ARTIGO 62. Não são abrangidos pelo ...III- deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em ...

  • Acórdão nº 2002.01.99.018390-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julho de 2007

    ... E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. Tratando-se a espécie de alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor de 18 (dezoito) anos, com a competente expedição de...

  • Acordão nº 20140336472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2014

    PROC.TRT/SP nº 0002621­12.2012.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 52ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ANDRÉ LUIS FRANÇA RECORRENTE: DOMINION INSTALAÇÃO E MONSTAGENS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S/A ORIGEM: 52ª VT DE SÃO PAULO DESCONTOS   INDEVIDOS.  O   Reclamante  alega que houve descontos indevidos em  sua remuneração, a título de mul...

    ...   houve   culpa   do  Reclamante,   havendo   autorização   legal  a que alude o artigo 462 da CLT. A r.  ...