autorização menor trabalhar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
...Há autorização legal para a sua utilização e não se pode ... que 'a eficácia do indício não é menor do que a da prova direta, tal como não é ... residir com a avó, alegando estudar e trabalhar em Aracaju/SE. . . A afirmação de que as ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ência, requerimento (..)solicitando autorização do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional ...A total inexistência do menor elemento de prova em relação ao requerente diz ...Então, é, eu quero trabalhar com vocês nesse sentido. Eu estou.. E o CARDEAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... Nacional ao promover, sem autorização, remessas de moeda para o exterior, as quais ... Pneus, do que restou um recolhimento a menor dos tributos devidos. . Quanto à autoria, além ... razão ao " Parquet " apelante ao trabalhar com a necessidade de valoração negativa dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... de origem estrangeira sem a devida autorização, evento que configuraria o crime de contrabando. ... aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão ...ércio de cigarro quando o convidou para trabalhar com ele; QUE precisou fazer um investimento para ... -
Direito individual do trabalho
...), um ponto essencial para se trabalhar com a teoria do ordenamento é a questão da ...íveis com as possibilidades das empresas de menor porte. Para alcançar resultados melhores, os ... mínimo, a cada 3 semanas, mediante autorização concedida pela SRT ou Acordo Coletivo firmado com ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... calibre .380) de uso permitido, sem autorização legal. No mesmo dia e local, ODINEY, com ... autos, o Apelante à época dos delitos era menor de 21 (vinte e um) anos, pois conforme ... RONALDO avisa que encontrou pessoa para trabalhar na fazenda, depreendendo-se que se refere à ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., autorização por doações por pessoas jurídicas ou ...menor e xtensão, os Ministros T eori Zav ...Após trabalhar durante o ano de 1931, havendo recebido ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0145622-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...INTERES. : C V R S (MENOR). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ...ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DA ...AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
...Se for possível, a autorização competente da Parte autora deverá notificar o ... sobre uma linha d'água a 85 por cento menor pontal moldado medido a partir do topo da quilha ... e a data e a hora em que voltou a trabalhar, e certifique que tal foi devido à falha de ...
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Distinções teóricas
... pirâmide social, filiando os segurados de menor poder aquisitivo em comparação com os de maior ... No mundo real, o menor de 16 anos pode trabalhar, ter aptidão para exercitar muitíssimas des laborais, porém, carece de autorização" legal para fazer isso: falta-lhe, por determinaç\xC3"...
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Distinções Teóricas
... pirâmide social, iliando os segurados de menor poder aquisitivo em comparação com os de maior ...O menor de 16 anos pode trabalhar, ter aptidão para exercitar muitíssimas des laborais, porém, carece de autorização" legal para fazer isso: falta-lhe, por determinaç\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027942-33.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI N° 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Do mérito: Em que pese a irresignação defensiva, a materialidade e a autoria delitivas foram
...go e munições -, que não deixam a menor dúvida. acerca da procedência da acusação. ...para trabalhar, quando foi surpreendido por uma. operação ...agente tenha agido sem autorização ou em. desacordo com determinação legal ou. ... -
Processo nº 0034750-05.2014.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 34 DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio condenou PEDRO PAULO DA SILVA ALMEIDA como incurso nas penas do artigo 34 da Lei 11.343/06, à pena de 03(três) anos de reclusão
...veículos. Samuel, que seria irmão menor do recorrente, depôs com . ...impedido o depoente de trabalhar...ção de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo . ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0019755-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO REMUNERADO DE MENOR. ATIVIDADE ...AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0036224-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE MENOR DE IDADE. 1. O pedido de ...AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... vez, o direito de resposta, não teria a menor dúvida em. acompanhar o Relator. Agora, no mais, ...verdade, uma autorização para o legislador disciplinar o exercício da. ...trabalhar por uma sociedade sem discriminações (artigo ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... fainas e tarefas, os que irão trabalhar juntos em combate. A Organização Administrativa ...ério do Comandante, e desde que sejam de menor antiguidade que o Imediato. Esta disposição é ...i) obter autorização do Imediato e dar ciência ao Oficial de Serviço ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
...mantidos em razão da autorização anterior. . Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO ... -
Dos Pressupostos Recursais
... jurídico ao recorrer, pois detém autorização legal para recorrer como parte e como fiscal da ... por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo ..., os servidores e juízes continuam a trabalhar, apenas, sem realização de audiências e com os ...
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Ética profissional
...ção de outro advogado para com ele trabalhar no processo; D: correta. Em caso de ... após a notificação, podendo ser ainda menor, caso, nesse interregno, um novo patrono seja .... (B) Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto não pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... trabalhista a relação de emprego do menor de 16 anos, possa a autarquia considerá-lo ...ômico e comercial realizados com a autorização dos pais, com a anuência do Poder Judiciário, ... mínimo de idade para que alguém possa trabalhar é garantia constitucional em prol do menor, vale ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... coronavírus, sem a necessidade de autorização do. Ministério da Saúde para a decretação de ... e missas, porém, com percentual um pouco menor do. que o mencionado no meu pronunciamento na ...trabalhar de dentro de suas casas, em teletrabalho (home ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Juízo, a pedido do MPF, deferiu autorização para condução coecitiva do ex-Presidente em ...é porque a prova indiciária não é 'prova menor', no âmbito do livre convencimento (..), mas com ... quis tomar o lugar dele e começou a trabalhar então nesse sentido, nós fomos ao presidente ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... o local e o motivo, o músico poderá trabalhar até 7 horas, caso em que a remuneração da hora ... que o empregador estabeleça jornada de menor duração. Estando em curso o contrato de ... 64) Cláusula normativa. Autorização para implementação do regime compensatório ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...aliciamento de pessoa menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou de ...trabalhar em jornada razoável e que proteja sua saúde, ...autorização para a contratação dos trabalhadores ...