autorização menor trabalhar
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... o local e o motivo, o músico poderá trabalhar até 7 horas, caso em que a remuneração da hora ... que o empregador estabeleça jornada de menor duração. Estando em curso o contrato de ... 64) Cláusula normativa. Autorização para implementação do regime compensatório ...
-
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... aliciamento de pessoa menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou de ... trabalhar em jornada razoável e que proteja sua saúde, ... autorização para a contratação dos trabalhadores ... -
Sanção Penal
... a detenção para aqueles que apresentam menor gravidade ... Uma primeira diferença entre ... do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade ... de habilitação especial ou autorização do Poder Público, suspensão de autorização ou ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º. Em caso de necessidade de ... ão contratual, porém considerando-a de menor relevância em face da concepção da ... é e os descontos ocorreram mediante autorização escrita e de próprio punho. Em momento ...
-
Processo nº 0049095-32.2016.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Caput, Esse Último C/c Artigo 40, Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/06, e Artigo 180, Caput, Do Código Penal, Tudo Na Forma Do Artigo 69, Desse Último Diploma Legal. Agente Que, No Dia 16 de Junho de 2016, por Volta Das 11h, Na Comunidade Do Zulu, No Bairro de Santa Rosa, Niterói, Agindo de Forma Livre e Consciente, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com O...
... fins de ilícita mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 12,5g ... certo que cada um dos agentes, réu e menor, exerciam uma tarefa específica na atividade ... trabalhar c omo “mototáxi” e que ... -
Direito do Trabalho
... XXXVI) Lúcio Lima foi contratado para trabalhar em uma empresa no ramo da construção civil. Seu ... (B) Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo ... a prorrogação é necessária a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos ...
-
Jurisdição e competência
... , nas hipóteses de haver autorização por Tratado ou de renúncia expressa à imunidade ... Trabalho infantil é o realizado por pessoa menor" de 16 anos, o qual é, em regra, proibido (art. 7\xC2" ... ou temporária, da capacidade de trabalhar (art. 19 da Lei n. 8.213/91) ... (211) ...
-
Responsabilidade civil
... demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria ... deixa de auferir por ficar 30 dias sem trabalhar; c) decorrente da “Perda de uma Chance”: ... apenas pode ser feito mediante autorização ou se necessárias à administração da justiça ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Portanto, em casos como tais, a autorização expressa do consumidor deve ser, antes de tudo, ... á haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado ... , tendo-se em conta que a meta é trabalhar o tema da responsabilidade civil por danos ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... propício para que os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários ... forma de recolhimento do imposto; autorização prévia e individual para emissão e ... ao indivíduo, àquele que deseja trabalhar, em- preender e gerar riquezas, resguardando as ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... no Brasil aqui contratado para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa ... forma deste artigo não depende de autorização, porém a falta de iniciativa do segurado ... Parágrafo único - O recolhimento a menor, ainda que por erro no enquadramento de que trata ...
-
Do direito das famílias
... , prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa ... impõem restrições, mas ao maior de 16 e menor de 18 anos exige-se a autorização dos ... caso da mãe guardiã que se muda para trabalhar no exterior e deixa o filho com os avós até ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, ... d) o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e ... ínio e o prazo de validade da autorização (Lei n° 8.313/91, art. 19, § 6°) ... Art. 99 ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... menor para aplicação. A descrição normativa ... econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos ... individuais do cidadão, motivando-o a trabalhar e produzir cada vez mais, impulsionando o ...
-
Direito individual do trabalho
... ), um ponto essencial para se trabalhar com a teoria do ordenamento é a questão da ... íveis com as possibilidades das empresas de menor porte. Para alcançar resultados melhores, os ... mínimo, a cada 3 semanas, mediante autorização concedida pela SRT ou Acordo Coletivo firmado com ...
-
Pessoas Naturais
... óloga, desde que tenha pré-via autorização do marido” ... Na Jornada de Direito Civil, ... menor tempo possível (artigo 84, § 3º da Lei ... mental deverá ter o direito de viver e trabalhar, tanto quanto possível, na comunidade ...
-
Exercícios prácticos
... ator da televisão brasileira, sem autorização do titular do dispositivo. Após longa ... , haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi ... ões corporais que a impossibilitaram de trabalhar por 50 dias. A janela restou intacta. No momento ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos conflitos, desde que existente autorização expressa do órgão competente ... ü ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... de problemas de saúde que o impediu de trabalhar, motivo pelo qual “se viu obrigado a reduzir o ...
-
Direitos individuais e coletivos
... em qualquer outra pessoa, mediante autorização" judicial, dispensada esta em relação à medula \xC3" ... contra a mulher do rol dos crimes de menor potencial ofensivo; ... 2) STF, RE 489.064: a ... possa obrigar juridicamente o preso a trabalhar (criar uma obrigação legal de trabalho), mas ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... —, com que a finalidade é obter — com o menor sacrifício possível do patrimônio do executado ... : o empregado da empresa sucedida deve trabalhar para a empresa sucessora 46 ... Para a ... atenção a autorização concedida ao Juiz do Trabalho, na fase cognitiva, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ... ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, ... , para fins de tráfico, sem autorização e ... em desacordo com determinação legal ou ... COM SONO E VAI TRABALHAR MAIS TARDE..VF ... FALA QUE VAI LEVAR A ... -
O direito à desconexão
... celular e toda a tecnologia que permita trabalhar em qualquer lugar e receber e transmitir ... autorização da CLT para integrar esta lacuna normativa, tendo ... a pessoa contra atos que, em maior ou menor grau, atingissem o terreno de sua atividade ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a ... 1) A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta. (A) ... empregados, desde que haja prévia autorização" judicial ... (C) O exame seria válido para S\xC3" ...
-
Acórdão nº 7075317-58.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Apelação. Mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público municipal. Teletrabalho. Doença. Pessoa da família. Regulamentação. Ausência. Direito líquido e certo. Ausência. Legalidade estrita. Princípio. 1. Ausente a regulamentação quanto ao regime de teletrabalho, não pode o Poder Judiciário determinar a sua concessão, sob o risco de ofensa à separação dos poderes, haja vista o...
... combatido foi discutido quanto à autorização para laborar em regime de teletrabalho, ante a ... , neste momento, de vacinação da menor, precisa adotar todos os cuidados para evitar a ... ência manual para que a Servidora possa trabalhar em regime de home office até a finalização do ... -
Direito Administrativo
... acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia ... A: incorreta. No caso em ... condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial ... 1) Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para ...