autos conclusos para sentença

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;. IX - averiguar a vida pregressa do ... cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à ...III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado. ARTIGO 14. ...§ 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. #Redação dada pela Lei nº 11.790, de ... comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao Juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ... ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos ... arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ..., em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- examinar, em cartório ...Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos ...ARTIGO 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição ...Diligências. c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. XVIII ... 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao ...ARTIGO 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 ...

  • Acórdão nº 0005528-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Agosto de 2016

    ... ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO DA DEFESA PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUTOS CONCLUSOS PARA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0005528-44.2016.8.05.0000, Relato...

  • Acórdão nº 2009/0026309-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

    ... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO-CRIME CUJOS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. Os argumentos utilizados para indeferir o pedido de liberdade provisória são aptos a justificar a medida cautelar do Paciente, como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a sua latente periculosidade, evidenciada pela gravidade em concreto...

  • Acórdão nº HC 204809 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    ... ILEGAL CONFIGURADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional devendo ser decretada e mantida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, exigindo-se, para tanto, sólida fundamentação. A gravidade abstrata do delito, sob a pretensa garantia da ordem pública, não serve de fundamento ao decreto de prisão preventiva, se ausentes...

  • Acórdão nº 2008/0137817-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    ... ACUSADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSTRUÇÃO FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. Tendo-se encerrado a instrução processual, com os autos conclusos para prolação de sentença, resta superado o alegado constrangimento por excesso de prazo. Inteligência do en...

  • Acórdão nº 2008/0119615-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    ... REVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. /STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Encerrada a instrução criminal, encontrando-se os autos conclusos para a prolação de sentença, não cabe mais falar em constrangimento por excesso de prazo, a teor do enunciado sumular n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada. (HC 107.718/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02

  • Acórdão nº 116205 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias, situação que ...

  • Acórdão nº HC 174027 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... DO. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão do sumário, tendo em vista tratar-se de ação penal deflagrada contra diversos denunciados, supostos integrantes de organismo criminoso voltado à prática reiterada do crime de narcotráfico, eventual atraso encontra-se superado com o encerramento da instrução criminal e a conclusão do feito para sentença, à luz do enunciado sumular n. deste Superior Tribunal de Justiça. Ordem...

  • Acórdão nº 2009/0164108-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    ... DO. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão do sumário, tendo em vista tratar-se de ação penal deflagrada contra diversos denunciados, supostos agentes de empreitada ilícita de considerável complexidade, eventual atraso encontra-se superado com o encerramento da instrução criminal, tendo sido apresentadas as respectivas alegações finais e encontrando-se o feito concluso para sentença, à luz do enunciado sumular n. 52 deste

  • Acórdão nº 2010/0094983-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... DO. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão do sumário, tendo em vista tratar-se de ação penal deflagrada contra diversos denunciados, supostos integrantes de organismo criminoso voltado à prática reiterada do crime de narcotráfico, eventual atraso encontra-se superado com o encerramento da instrução criminal e a conclusão do feito para sentença, à luz do enunciado sumular n. deste Superior Tribunal de Justiça. Ordem...

  • Acórdão nº 2008/0178535-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. . A inobservância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei 11.343/2006, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica em...

    ... condão de, por si sós, garantirem a liberdade, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação ...INSTRUÇÃO FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. ...�o processual, com os autos conclusos para prolação de sentença, resta superada a alegação de coação por excesso de prazo na ...

  • Acórdão nº 2010/0096473-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Outubro de 2010

    ... RISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. A prisão cautelar do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da sua periculosidade - vez que integraria, em tese,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.020666-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

  • Acórdão nº 2008/0168438-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Dezembro de 2008

    ... a instrução criminal, a permanência dos autos por mais de 10 (dez) meses conclusos ao julgador, aguardando a prolação de sentença, constitui afronta à razoável ...

  • Acórdão nº 2007/0123551-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2007

    ... a instrução criminal, e encontrando-se os autos conclusos para sentença, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (cf. Súmula nº 52-STJ). II - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva do paciente, o que demonstra seu grau de periculosidade e a possibilidade de...

  • Acórdão nº 1.0000.13.028346-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

  • Acórdão nº 0004348-90.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 03 de Setembro de 2016

    ... DA INSTRUÇÃO. SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOs PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. CONTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Em que pese o argumento do Impetrante quanto ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, tal tese não merece prosperar, posto que, segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, os prazos para formação da culpa são relativos e, portanto,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037739-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

  • Acórdão nº 0022592-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Dezembro de 2016

    ... – PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 (DENÚNCIA DE FOLHA 11). ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL E QUE FOSSE APLICADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRISÃO CAUTELAR OCORRIDA EM 08.05.2016 (DENÚNCIA DE FOLHA 11 E INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FOLHAS 39/39 V). INSTRUÇÃO ENCERRADA. RELATIVIZAÇÃO DE O ENUNCIADO SUMULAR 52, DO STJ. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. MANIFESTAÇ

  • Acórdão nº 2007/0305243-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Abril de 2008

    ... – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO – AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA – SÚMULA 52, STJ – PEDIDO DENEGADO. - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. - Estando o processo concluso para sentença e não havendo evidências de qualquer irregularidade no seu andamento, não há como se reconhecer o constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo. - Habeas Corpus denegado.