auxílio creche

PJE 0811118-46.2014.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.072.485 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 1.072.485/PR (Tema 985). 2....

PROCESSO Nº: 0821243-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: POSTO SUL LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELANTE: POSTO SUL LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. 1. A isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, é

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - DIFERENÇAS DA CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-CRECHE - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega...

PJE 0807509-40.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 1.072.485/PR (Tema 985). 2.

PROCESSO Nº: 0806621-46.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUTO POSTO INTERMARES LTDA ADVOGADO: Janaina Leite Tavares PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE

PROCESSO Nº: 0800171-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIDRAX COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o agravo de instrumento patronal, por ausência de fundamentação, nos termos do art. 1.016, III, do CPC e da Súmula 422, I, do TST, sendo irrelevantes as questões esgrimidas no recurso de revista

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta possui valor relativo e pode ser contraposta pela parte interessada com provas anteriormente produzidas. No entanto, na espécie, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a existência ou não de impugnação do contrato temporário pela reclamante e nem sobre a licitude ou ilicitude desse contrato, questões anteriores e...

Apelação cível. Família. Alimentos. Impossibilidade de majoração. Satisfação do binômio necessidade/possibilidade. Acréscimo de auxílio-creche. 1. A fixação dos alimentos deve ser baseada no binômio necessidade/possibilidade (cc 1. 694 § 1º). 2. Não se majora o valor dos alimentos quando fixado em percentual condizente com as necessidades do alimentado e a capacidade financeira do alimentante,...

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CLÁUSULA 2ª - AUXÍLIO CRECHE. CLÁUSULA 7ª - GARANTIA DE EMPREGO. Cláusulas preexistentes em acordo coletivo de trabalho vigente em período imediatamente anterior. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. CLÁUSULA 12 - ADICIONAL NOTURNO. Cláusula não...

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. GRATIFICAÇÃO...

EMENTA SALÁRIO-FAMÍLIA. AUXÍLIO CRECHE. Incontroverso nos autos que o reclamante, à época da vigência do contrato de trabalho, possuía dois filhos menores de idade, e que deles a reclamada tinha ciência, é devido o pagamento do benefício. Apelo provido no item.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BELMOND BRASIL HOTEIS SA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUXÍLIO-CRECHE. CONVÊNIO. RESSARCIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE I. O Tribunal Regional considerou inválido o regime compensatório, por ser a forma adotada pela reclamada de exposição de créditos e débitos em banco de horas

I - RECURSOS DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. E DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO

PROCESSO Nº: 0803408-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0802405-71.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Título executivo judicial. Repetição do indébito dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o pré-escolar/auxílio-creche. Auxílio-creche. Coisa julgada. Preclusão configurada. Valor devido. Cálculo com base no percentual da alíquota de irpf efetivamente aplicada nos descontos indevidos. Correçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão apontada, acolhem-se os embargos para suprimi-la, fazendo constar na parte dispositiva da decisão a condenação das rés ao pagamento de diferenças de auxílio-creche em relação aos filhos da autora menores de seis anos, nos períodos em que vigentes as normas coletivas e de acordo com os valores ali estabelecidos.