auxílio creche
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074345020204058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807434-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... sobre os valores pagos aos empregados da impetrante a título de auxílio-creche, auxílio-funeral, auxílio alimentação in natura , aviso prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2457-23.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO CRECHE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 313 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista por violação do artigo 818 da CLT e 313 do CPC quando, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas pela egrégia Corte Regional, as quais são incontestes à luz da Súmula nº 126, a reclamante se desincumbiu do ônus de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-666418-26.2000.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
... - ABONO DE 100% - PRÊMIO-ASSIDUIDADE ... - AUXÍLIO-CRECHE - SÚMULA Nº 277 DO TST E ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 8.542/92 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010501-86.2014.5.06.0371), 07-03-2016
HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É válido o Acordo Coletivo de Trabalho que transaciona direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso, uma vez que respeitados os direitos fundamentais e observadas as normas de proteção ao empregado de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao patamar
... -se os seguintes: alimentação, estímulo a educação, auxílio creche (50%), seguro de vida, auxílio funeral, dentre outros. Desse modo, ... -
Acórdão Nº 0020010-10.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-07-2020
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. Incidindo o adicional por tempo de serviço sobre o salário, este deve ser apurado também com base na parcela variável. Recurso desprovido. AUXÍLIO CRECHE. Não demonstrado o correto pagamento da parcela, impõe-se o deferimento de diferenças quanto a tal rubrica. Recurso desprovido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Não tendo a...
... Recurso desprovido ... AUXÍLIO CRECHE. Não demonstrado o correto pagamento da parcela, impõe-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido, nos temas em particular. 4) AUXÍLIO-CRECHE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA EMPRESA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005398320194058311), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800539-83.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente) e a título de adicional de 1/3 de ... a título de salário família, auxílio transporte e auxílio-creche; 4) assegurou à autora o direito à compensação dos valores pagos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08212826820194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0821282-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DOS EMPREGADOS EM PET SHOPS,CANIS,CLINICAS VETERINARIAS,ESC. DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST . DO CE. ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... primeiros dias de afastamento do trabalhador doente; a título de auxílio creche; auxílio educação; plano/convênio de saúde; seguro de vida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032056620144058300), 11-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, AUXÍLIO-CRECHE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DO ART. 477 DA CLT, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS...
... indenizatórias, quais sejam: 1) quinze primeiros dias do auxílio-doença/acidente; 2) auxílio-creche; 3) aviso prévio indenizado; 4) ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PORJURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. PECÚNIA. DIÁRIAS, INCIDÊNCIA.ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. PRECEITOSCONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08212452320194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0821245-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051622920194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805162-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS , LIMPEZA, CONSERVACAO, CARGA E DESCARGA EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... por motivo de doença, 1/3 constitucional de férias, auxílio creche e salário família; 2) declarar o direito à compensação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... sobre as verbas pagas a título de 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente, auxílio-creche, auxílio-educação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08234123120194058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0823412-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente; b) auxilio natalidade; c) vale-transporte pago em pecúnia, d) abono assiduidade e ... contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio creche, funeral, auxílio alimentação in natura, aviso prévio indenizado, 13º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006592120214058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800659-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL VIDA S/S LTDA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... "vale-transporte (mesmo que o pagamento seja feito em dinheiro), auxílio-creche e o plano de saúde (pago em regime de coparticipação)", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047135520204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804713-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
... do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença); ii) Auxílio-creche; iii) Auxílio-educação; iv) 1/3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028377520144058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802837-75.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENAUT ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA ADVOGADO: Francisco Mardonio De Oliveira ADVOGADO: Enisio Correia Gurgel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; auxílio alimentação; auxílio creche; auxílio educação; aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066795820174058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0806679-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende...
... FORMALISMO MODERADO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-CRECHE, CONVÊNIO ODONTOLÓGICO, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - PDV. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001404220184058100), 05-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ, em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo a inexigibilidade de recolhimento de contribuição...
... ária patronal sobre valores correspondentes ao pagamento de auxílio-refeição, auxílio-educação e auxílio-creche ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019472720194058500), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801947-27.2019.4.05.8500 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADA: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA...
... PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-CRECHE PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE SE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10210-36.2021.5.15.0098)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E EM REGULAMENTOS INTERNOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula n° 126 do TST, ficando prejudicada a análise da...
... o reclamado quitou o auxílio-creche, dentre outros, em favor da autora, até a supressão do ... -
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... 37 da Constituição, não serão considerados: ... I – auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-medicamentos e auxílio-moradia; ...
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Acórdão nº 997514 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2017
... Publicação ... - Acórdão(s) citado(s) ... (AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA) ... ARE 819043 AgR (2ªT) ... Número de páginas: 6 ...
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Acórdão nº 52373873820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DO AUXÍLIO CRECHE NA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VAI REFORMADA. DESCABE PROCEDER, NESTE MOMENTO, A INCLUSÃO DO AUXÍLIO CRECHE AUFERIDO PELO ALIMENTANTE À VERBA ALIMENTAR ALCANÇADA. ALIMENTOS QUE JÁ FORAM FIXADOS SOPESANDO AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DA FILHA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... pela minoração da verba alimentar, determinou a inclusão do auxílio creche auferido pelo agravante no valor da pensão alimentícia fixada, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109035520184050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810903-55.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... prévio indenizado, adicional de 1/3 (um terço) de férias, auxílio creche e adicional por "quebra de caixa" das Contribuições Sociais ...