auxílio creche
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60300/1998-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3027-29.2013.5.02.0042) 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALTERAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO. AUXÍLIO CRECHE. Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... ALTERAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO. AUXÍLIO CRECHE ... Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou ... -
Acórdão Nº 0021813-14.2014.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AUXÍLIO CRECHE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. O título executivo, cuja observância se impõe face aos limites da coisa julgada prevista nos arts. art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 879, § 1º, da CLT e pelo art. 502 do CPC condiciona o pagamento do auxílio creche à comprovação de atendimento dos requisitos previstos...
... AUXÍLIO CRECHE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144543820194058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814454-38.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Jackson De Holanda Mauricio Junior EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... ária sobre aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias, auxílio-doença (15 primeiros dias), auxílio-creche, salário-família e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... base de cálculo os valores pagos pela Impetrante a título de auxílio creche, 15 primeiros dias de afastamento decorrentes de doença ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013734520214058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801373-45.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Mirella Souto Maior De Melo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... RAT e Terceiros, das verbas referentes a: salário-maternidade, auxílio-creche, auxílio-funeral e auxílio-alimentação pago in natura, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064077520194058300), 25-01-2022
PJE 0806407-75.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre
... dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e auxílio creche, homologando, ainda, o reconhecimento da procedência do pedido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207568320194058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0820756-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... évio indenizado, valores referentes aos 15 dias que antecedem o auxílio doença, vale transporte (ainda que pago em pecúnia), auxílio creche, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08258700320194058300), 15-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, salário-maternidade, auxílio-creche e vale-transporte. Não Incidência. Apelações e remessas parcialmente acolhidas. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que...
... ção de cobranças indevidas sobre as verbas de abono de férias, auxílio funeral e participação nos lucros e sobre a consequente existência de ... ão para incluir no dispositivo do acórdão a menção ao auxílio creche; 4) e suprir as omissões, para fins de pré-questionamento, quanto às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068311820174058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806831-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio doença e do auxílio acidente, sobre as férias e seu adicional, sobre o ... ; j) auxílio-doença ( quinze primeiros dias ); e k) auxílio-creche, vez que tais verbas possuem natureza indenizatória, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 344-76.2010.5.07.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. Quanto à "nulidade do julgado", ainda que o resultado do julgamento tenha sido desfavorável ao agravante, houve a efetiva...
... Nesse passo, ... apenas os valores a título de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e auxílio ... creche ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 688-75.2015.5.09.0093) 08-11-2017
... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... AUXÍLIO-CRECHE. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AO EMPREGADO CASADO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010032820194058402), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0801003-28.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: G JOAO DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara...
... e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; ... 2) o direito de compensar, uma vez verificado o trânsito em ... , salário família, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche e abono-assiduidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
... verbas pagas pela empresa impetrante aos seus empregados: auxílio-doença, auxílio acidente, auxílio creche, aviso prévio indenizado, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA,PROPOSTA PELO SINTRAFESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 7.347/95.DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIADA SÚMULA 568/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/201
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029073020214058300), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DO TRABALHADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E IMPOSTO DE RENDA PESSOA...
... sobre os valores pagos aos seus empregados a título de: auxílio-creche, vale-transporte do trabalhador, auxílio-alimentação, ... -
Acórdão Nº 0020458-63.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
AUXÍLIO-CRECHE PREVISTO EM NORMA COLETIVA . É obrigação da empregada fazer a inscrição no programa. O empregador pagou o benefício assim que a reclamante requereu a vantagem. Apelo da reclamada provido.
... RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ... EMENTA AUXÍLIO-CRECHE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. É obrigação da empregada fazer a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11427-45.2014.5.01.0003) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-CRECHE. ACORDO COLETIVO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS HOMENS CASADOS. DESPROVIMENTO. Não se vislumbrando a violação constitucional apontada, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AUXÍLIO-CRECHE. ACORDO COLETIVO ... PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS HOMENS CASADOS ... - Acórdão nº 1999/0079396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047152520204058100), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0804715-25.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
... SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ... 17, n. 192, 2010, p. 145-166) ... Quanto ao auxílio-creche e ao auxílio-educação, o STF vem afirmando que o deslinde dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52/2003-003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AUXÍLIO-CRECHE - NORMA COLETIVA - CRITÉRIOS INOBSERVADOS PELA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O instrumento normativo que concedeu o direito à percepção do auxílio-creche somente às mães, aos viúvos e aos pais solteiros ou separados que tivessem a guarda dos filhos, excluindo, por conseguinte, do...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/ff/lag/ca ... AUXÍLIO-CRECHE - NORMA COLETIVA - CRITÉRIOS INOBSERVADOS PELA DECISÃO RECORRIDA ...