auxilio doença fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173000-32.2009.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista se concentra...
... ção natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". 4. COMPENSAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE ... DOENÇA OCUPACIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acordão nº 0000417-22.2010.5.04.0371 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O encerramento das atividades econômicas das reclamadas não as desonera de recolher os valores devidos a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador acidentado, enquanto afastado em gozo de auxílio-doença acidentário, por se tratar de vantagem pessoal assegurada por lei, que sobrevive à extinção da
... a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS e ao pagamento de indenização por danos morais ... ão” do contrato, em razão do gozo do auxílio-doença acidentário. Assevera que não pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53241-19.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO"-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESSUPOSTOS. A Súmula N\xC2" ... DEPÓSITO DE FGTS. Não demonstrada violação do art. 471 do CPC ...
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Acordão nº 0040000-31.2009.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS DO CURSO DO CONTRATO. ACRÉSCIMO DE 40%. NATUREZA DA RESCISÃO. Encontrando-se o contrato de trabalho suspenso por gozo do benefício previdenciário do auxílio doença (não acidentário), não são devidos recolhimentos ao FGTS no período. A extinção contratual por morte do empregado não confere o direito à sucessão de haver-se do acréscimo indenizatório de 40%...
... condenação em diferenças de depósitos ao FGTS do lapso contratual, bem como do acréscimo de ... 17/01/2007 a 31/7/2007, em fruição de auxílio doença acidentário, e de 1º/8/2007 a ... -
Acordão nº 01202-2007-002-04-00-4 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
PRELIMINARMENTE REEXAME NECESSÁRIO. A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição, porquanto a condenação não excede a 60 salários mínimos. Adoção da Súmula 303, I, “a”, do TST. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria prejudicial VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO NULO. Na hipótese dos autos, o vínculo de emprego é manifestamente nulo, pois esbarra em intransponível óbice...
... , bem como o comando de depositar o FGTS relativo ao período contratual em que a ... íodo em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, acrescido da indenização adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-64.2020.5.06.0102), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO EFETUADOS. PAGAMENTO DEVIDO. Compete à empregadora, ao negar a existência de diferenças de FGTS + 40%, comprovar o fato extintivo do direito obreiro, qual seja, a efetivação regular dos depósitos fundiários, por todo o período contratual, bem como da multa rescisória, a teor do artigo 818, inciso II, da CLT c/c
... , ao negar a existência de diferenças de FGTS + 40%, comprovar o fato extintivo do direito ... estava afastado para recebimento de auxílio-doença comum (espécie 31). Apelo parcialmente ... -
Acordão nº 0000520-85.2010.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS - AVANÇOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Configurada a alteração contratual lesiva, com evidente prejuízo ao reclamante, afigura-se inválida a aplicação da Lei Complementar Municipal n. 42/2008. Recurso não provido. DIFERENÇAS DE FGTS - Durante o afastamento do trabalho em razão do gozo de auxílio-doença previdenciário o contrato de trabalho fica suspenso, sendo devidos...
... de serviço, assim como das diferenças de FGTS ... Sem contrarrazões, sobem os autos a este ... do trabalho em razão do gozo de auxílio-doença, visto que a doença que lhe acometeu ... -
Acordão nº 00457-2006-252-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA PROFISSIONAL (DIFERENÇAS DE FGTS COM O ACRÉSCIMO DE 40% COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA). ESTABILIDADE. Considerando-se que não restou concedido ao reclamante o benefício do auxílio-doença acidentário, bem como em razão de não ter restado demonstrado que houve equívoco na concessão do benefício, não há como reconhecer o seu...
... decidir sobre a ocorrência ou não de doença profissional; prescrição total do direito de FGTS com o acréscimo de 40% com relação ao período de gozo de auxílio-doença); estabilidade; indenização por danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001101-48.2016.5.06.0413), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. LEI Nº 8.036/90, ART. 15, § 5º. Decreto nº 99.684/90. Art. 28. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Da análise da legislação que rege tal matéria, restam claras as hipóteses em que são obrigatórios os depósitos fundiários pelo empregador, na conta vinculada do obreiro, em decorrência de afastamentos. Portanto, tal benefício não integra o...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. LEI Nº 8.036/90, ART. 15, § 5º. Decreto nº 9.684/90. Art. 28. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO INDEVIDO ... Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001501-60.2014.5.06.0016), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. Enquanto o empregado estiver em gozo de auxílio-doença acidentário (código b91), que é causa de suspensão do contrato de trabalho, incumbe a empresa proceder aos recolhimentos fundiários, por expressa previsão legal,...
... GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DOS ... 28, III, do Regulamento do FGTS (Decreto n 99.684/90), art. 15, o § 5º, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22602/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO - DESPROVIMENTO - DIFERENÇAS DE FGTS - MULTA No tocante aos tópicos -diferenças de FGTS- e -multa-, a União limitou-se a expor seu inconformismo, sem, contudo, enquadrar o apelo nas hipóteses do artigo 896 da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREQUESTIONAMENTO A matéria não foi apreciada à luz do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, ocorrendo,
... DA UNIÃO - DESPROVIMENTO - DIFERENÇAS DE FGTS - MULTA ... No tocante aos tópicos -diferenças ... COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREQUESTIONAMENTO ... matéria não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-49.2006.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. FGTS. Nos termos do art. 475 da CLT, a aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311800-75.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Decisão do Regional em consonância com a OJ/375/SDI-1/TST, segundo a qual, -a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. PRESCRIÇÃO. A tese consagrada nesta Corte ... -
Acordão nº 0000141-59.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
... de assistência judiciária e diferenças de FGTS. Salienta que o contrato de trabalho encontra-se ... que o autor formulou requerimento de auxílio-doença na data de 15/09/2008. Este fato, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1572-04.2013.5.15.0095) 11-10-2017
... CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... EMPREGADO AINDA NO ... DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO NO GOZO DE ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei ... , assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, ...
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Acordão nº 00138-2007-511-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
... sua reforma quanto a prescrição, doença profissional e responsabilidade da empresa, ição indireta e FGTS e alegado cerceamento de defesa ... Com ... 7) e o FGTS sobre o período do auxílio"-doença (item 2 da fl. 7) ... Entendeu, ainda, n\xC3" ...
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Acordão nº 0000617-83.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
FGTS. DEPÓSITOS REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR INEXISTENTE. No período em que o reclamante está afastado por motivo de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença, seu contrato de trabalho fica suspenso, na forma prevista no art. 476 da CLT, de modo que não há obrigação de o empregador...
... decisão recorrida quanto aos depósitos do FGTS e honorários assistenciais ... Com ... no período em que esteve em gozo de auxílio-doença, que alega ter sido concedido em face de ... -
Acordão nº (RO)0047200-62.2009.5.06.0012 (00472.2009.012.06.00.6) de 2º Turma, 13 de Abril de 2011
... EMENTA: AUXÍLIO DOENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS. INCABÍVEL. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-315700-96.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova do convite, não há porque adiar a audiência, pois é certo que se a parte, na ata de audiência, compromete-se a trazer suas testemunhas, espontaneamente, não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de marcação...
... FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Não merece reparos a ... não foram suficientes para evitar a doença profissional, bem como explicitou as ... do empregado, enquanto percebe o auxílio previdenciário. Não há discussão acerca do ... -
Acordão nº 01057-2007-021-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Abril de 2009
... da condenação referente ao recolhimento do FGTS do período de 28/03/06 a 30/06/07, bem como ... o próprio reclamante admite o gozo de auxílio-doença, posteriormente transformado em auxílio ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-65.2002.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS - COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS (alegação de ...
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Direito do Trabalho
... , luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas ... aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia ... do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário ... Sobre a situação descrita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134-88.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... atividades laborais e percebeu do INSS o auxílio doença acidentário. Assim, considerando o ... 1. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ...