Auxílio-Enfermidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000277-15.2018.5.06.0221), 28-08-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 04/09/2018, portanto quando já em vigor as reformas implementadas pela Lei 13.467/2017. A norma esculpida no art. 791-A, caput, e também seu §3º, da CLT, passam a prever a possibilidade da concessão de honorários advocatícios...
... É essa a inteligência do art. 476 da CLT: ... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Nos termos do artigo 59, parágrafo 3º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020385-15.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A parcela prevista em norma coletiva é apurada em relação aos dias de efetivo trabalho do empregado, sendo igualmente devida nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, na licença gestante e quando da fruição de auxílio-doença ou auxílio-doença...
... Na forma do art. 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício, ou seja, o afastamento previdenciário do reclamante ... -
Sentença nº 1000810-74.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-04-2023
... 476 da CLT: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício".No caso dos autos, a vigência de benefício ...
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Sentença nº 1000549-28.2022.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2023
... requerimento de afastamento e a dispensa, ocorrida no dia seguinte.O artigo 476 da CLT dispõe “em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Veja-se que não há distinção entre as modalidades ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000452-41.2016.5.07.0030), 2017-02-15
... 476 da CLT - "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." (sic.) ... Desta forma, ratifico a decisão que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000730-96.2016.5.07.0012), 2018-02-09
... 476 da CLT: ... " Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Sendo assim, seu contrato de trabalho encontrava-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000724-92.2015.5.06.0193), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. Muito embora permaneça suspenso o contrato de trabalho durante o período de gozo de benefício previdenciário auxílio-doença, permanecem intactos os deveres de lealdade e respeito mútuo entre as partes contratantes, havendo direito do obreiro à manutenção
... Por outro lado, dispõe o art. 467, da CLT: " Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício " ... In casu , considerando o longo período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000456-20.2015.5.06.0005), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. INSS. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DA EMPREGADORA. Com a alta do benefício previdenciário pelo INSS, cessa a suspensão do contrato de trabalho (art. 476 da CLT). E apresentando-se a reclamante para o trabalho, após receber alta do INSS, cabe à empresa cumprir a sua função social, acolhendo-a, mesmo que seja em função...
... 476 da CLT, segundo o qual, "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Porém, cessando o benefício previdenciário por ... -
Acórdão Nº 0020217-95.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO . O abandono de emprego resta configurado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo, e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao...
... A respeito do tema, dispõe o artigo 476 da CLT que "em caso de segurodoença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Ainda, o artigo 63 da Lei n.º 8.213/91 prevê que "o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000777-44.2018.5.06.0007), 12-05-2021
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EM DOMINGOS. DOBRAS. PROCEDÊNCIA. O art. 7º, XV, da Lei Maior, estabelece como garantia do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Cuido que a preferência pelos domingos não se trata de opção absoluta do constituinte originário, portanto, desde que observado o princípio da razoabilidade, pode o empregador...
... 476 da CLT, in verbis: ... " Art. 476 ... Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Acerca da matéria, ensina Alice Monteiro de Barros ... -
Sentença nº 1000429-23.2023.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... ário auxílio-doença, no valor liquidado na petição inicial, com dedução do montante pago a título de atestado médico e auxílio enfermidade" no mês de janeiro/23.DAS DIFERENÇAS DO FGTS SOBRE AS VERBAS PAGAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHOO extrato de página 54 corrobora a versão da peti\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000961-16.2018.5.07.0025), 2019-09-23
... 476 da CLT: ... " Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Indefere-se o pedido de rescisão indireta e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001401-07.2015.5.06.0102), 09-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. A percepção do auxílio-doença é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho. Todavia, apenas não são exigíveis, durante esse tempo, as principais obrigações de ambas as partes. Com efeito, em conformidade com balizadas doutrina e jurisprudência, a suspensão do pacto, nessa hipótese, é parcial,
... De fato, reza o artigo 476, da CLT: ... "Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... A legislação previdenciária também adota o ... -
Acórdão Nº 0020497-48.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ENCAMINHAMENTO DO EMPREGADO AO INSS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o empregador encaminhar o empregado ao INSS, por incapacidade laboral identificada pelo médico do trabalho, por si só, não enseja danos morais. Recurso a que se nega provimento.
... , o contrato de trabalho se encontrava suspenso, por força do artigo 476 da CLT, segundo o qual, em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... No mesmo sentido, o artigo 60, § 3º da Lei nº ... -
Sentença nº 1001589-59.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.” Não obstante isso, há nos autos, relatório médico ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11441-94.2013.5.01.0025) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No...
... "( ... ) "Com efeito, dispõe o art. 476 da CLT que: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Como se vê, o art. 476 da CL T dispõe que, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 78-58.2020.5.23.0056)
... 11), segundo a qual “em caso de seguro- doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é ... considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício” (art. 476), não se ... fazendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 2156-29.2015.5.02.0074)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Tanto no recurso de embargos como no agravo, o reclamante sustenta a continuidade da relação do trabalho afirmando que por ocasião da...
... O art. 476 da CLT é expresso ao reconhecer que, em caso de seguro-doença ou ... auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo ... desse benefício. Da mesma forma, o art. 475 do mesmo diploma, ... -
Acórdão Nº 0021103-78.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SUCESSÃO RECLAMANTE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Acórdão embargado que não contém quaisquer dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração não acolhidos.
... Portanto, ao caso não é aplicável o art. 476 da CLT ("Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício"), pois a doença não ocupacional superveniente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-56.2017.5.06.0010), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DO EMPREGADOR. É da reclamada o encargo de pagar os salários devidos ao trabalhador, desde que recebe a alta do INSS e se apresenta para voltar ao emprego, considerando que, uma vez reconhecido como apto pelo órgão previdenciário, não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho, devendo o empregado retornar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-97.2017.5.06.0017), 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
... variandi de despedir o empregado, incidindo na hipótese a norma do artigo 476 da CLT, in verbis: 'Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.' ... A suspensão envolve a cessação temporária e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074212720154058400), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... NÃO É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE OS DOIS TERCOS DO SALARIO, QUE O EMPREGADOR PAGA AO EMPREGADO, COMO AUXILIO-ENFERMIDADE, DURANTE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS (DL. 6.905, DE 26.9.44) ... (RE 56848, Relator(a): Min. VICTOR NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/1964, DJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001044-71.2019.5.07.0033), 2020-11-25
... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Conclusão lógica é que, estando indeferida a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 596-40.2014.5.04.0233)
... 476 da CLT, ... in verbis: `Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado ... é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.-, e não de ajuste estabelecido entre a reclamante e ...
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Acordão nº 20160556680 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... 476 da CLT, ‘Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício’. Vale dizer, o contrato de trabalho fica suspenso ...