Avaliador judicial
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Acórdão Nº 0010900-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... ão podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial ... No caso, cinge-se a controvérsia recursal se é possível, ou ... e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo ...
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Acórdão Nº 0048930-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023
... IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM ... CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC E QUE REFLETE AS ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... § 1º - Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias ... § 2º - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberá sobre a partilha, decidindo de ...
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Acórdão Nº 0029266-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... HOMOLOGOU AS AVALIAÇÕES EFETUADAS PELO ... AVALIADOR JUDICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS ...
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Acórdão Nº 0029339-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2022
... HOMOLOGOU O VALOR ATESTADO PELO ÚLTIMO AVALIADOR ... JUDICIAL NOMEADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES ... PRETENSÃO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0027949-91.2023.8.19.0000 (Cível), 25-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS AJUIZADA PELO VIRAGO, POR SI, E REPRESENTANDO O FILHO MENOR, EM FACE DO VARÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA FAZENDA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO ACERVO, CONSIDERANDO QUE, CASO HAJA INTERESSE, CABERÁ À FAZENDA...
... JUDICIAL DO ACERVO, CONSIDERANDO QUE, CASO HAJA INTERESSE, CABERÁ À ... FAZENDA ... PROCESSUAL E À EFETIVA ECONOMIA DE CUSTAS DO AVALIADOR JUDICIAL ... INTELIGÊNCIA DOS ART. 659, § 2º, 661 E 662, § 2º, DO ... -
Acórdão nº 50015981720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITCD. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR VENAL. PERÍCIA JUDICIAL. A BASE DE CÁLCULO DO ITCD ENCONTRA-SE DEFINIDA EM LEI, CONSISTINDO NO VALOR VENAL DOS BENS, TÍTULOS OU DOS CRÉDITOS TRANSMITIDOS, A SER APURADO MEDIANTE AVALIAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO FISCO OU POR AVALIADOR JUDICIAL. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO...
... ção procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de ... apurado mediante avaliação a ser procedida pelo Fisco ou por avaliador judicial ... No caso, a controvérsia cinge-se ao critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0031922-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ... HONORÁRIOS DO AVALIADOR JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, ... §1º, INC. III DO CÓDIGO CIVIL ...
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Processo nº 0018442-82.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Alienação de Coisa Comum. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Decisão de Nomeação de Leiloeiro, Avaliador Judicial e Com Determinação de Citação Dos Interessados. Insurgência Quanto a Indivisibilidade Do Bem. Matéria que Deve Ser Decidida Em Primeiro Lugar e Com Anterioridade Às Providências de Avaliação e Alienação Do Bem Sob Pena de Inversão Da Ordem...
... DECISÃO DE NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO , AV ALIADOR JUDICIAL E COM DETERMINAÇÃO DE CIT AÇÃO DOS INTERESSADOS. INSURGÊNCIA ... avaliador e leiloeiro, conforme constou na decisão agravada. Afirma que, ... -
Processo nº 0020920-63.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Alienação de Coisa Comum. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Decisão de Nomeação de Leiloeiro, Avaliador Judicial e Com Determinação de Citação Dos Interessados. Insurgência Quanto a Indivisibilidade Do Bem. Matéria que Deve Ser Decidida Em Primeiro Lugar e Com Anterioridade Às Providências de Avaliação e Alienação Do Bem Sob Pena de Inversão Da Ordem...
... DECISÃO DE NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO , AV ALIADOR JUDICIAL E COM DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. INSURGÊNCIA ... e o leilão do imóvel, já tendo, inclusive, nomeado avaliador e leiloeiro, conforme constou na decisão agravada. Afirmam que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PARTICULAR. CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA DE VALORES. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO BEM PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, DO CPC. - Diante da flagrante discrepância entre os valores encontrados pelo avaliador judicial e aqueles apontados pelo profissional contratado...
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Acórdão nº 52368322120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMILÍA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS DA FILHA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. A VENDA DE IMÓVEL COMUM DAS PARTES ALIMENTANDA/EXEQUENTE É BOA ALTERNATIVA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR DEVIDO PELO ALIMENTADO/EXECUTADO. CONTUDO, CORRETA A ORIENTAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE, ANTES DA ALIENAÇÃO, DEVA
... , pois não possui condições financeiras de contratar um perito avaliador para tal fim. Mencionou que a avaliação da casa foi processualmente ... ão do bem imóvel (benfeitoria) por Oficial de Justiça ou perito judicial", sob o argumento de que a própria parte poderia trazer aos autos avaliaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0012.15.000079-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO APURADO POR AVALIADOR JUDICIAL - ÁREA URBANA NA REGIÃO DA SERRA DO CIPÓ - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONSULTA A CORRETOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
... ao depósito integral da indenização apurada em avaliação judicial prévia ... Em apertada síntese, alega o agravante que preencheu os ... avaliação judicial prévia, determinada pelo Juízo, o Avaliador Oficial, em seu laudo de f. 33-TJ, avaliou a mesma área da expropriação ... -
Acórdão Nº 0000284-04.2004.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
... PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO ... BEM. ACOLHIMENTO DA QUANTIA ATRIBUÍDA PELO ... AVALIADOR JUDICIAL ...
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Processo nº 0058380-55.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... avaliação realizada por Avaliador Judicial habilita o juízo à ...
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Processo nº 0046033-53.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Imóvel Penhorado. Avaliação Indireta Realizada por Avaliador Do Juízo. Pretensão de Descontituição Com Base Em Anúncio de Venda. 1. Simples Anúncio de Venda de Imóvel Em Sítio Eletrônico Não É Suficiente para Desconstituir a Presunção de Legalidade e Legitimidade Do Laudo Produzido Pelo Avaliador Judicial. 2. a Fim de Demonstrar Suposto Erro
... PENHORADO. ... AVALIAÇÃO ... REALIZADA ... AVALIADOR" DO JUÍZO. PRETENSÃO DE ... DESCONTITUIÇÃO COM BASE\xC2" ... avaliador judicial. ... 2. A fim de demonstrar suposto erro na ... -
Acórdão Nº 0802748-77.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE NOMEOU O AVALIADOR JUDICIAL E, SUCESSIVAMENTE, A IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL DESIGNADO. SUPOSTO VÍCIO SANADO COM A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EXECUTADO NOS AUTOS. EVENTUAL NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO...
... DESPACHO QUE NOMEOU O AVALIADOR JUDICIAL E, ... SUCESSIVAMENTE, A IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0001175-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AVALIADOR JUDICIAL EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ... ESTABELECIDOS NO DIPLOMA ...
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Processo nº 0032358-23.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio. a Impugnação Genérica Ao Laudo de Avaliação, Sem Qualquer Lastro Probatório, Não Tem O Condão de INVALIDÁ-LO. Laudo Realizado por Avaliador Judicial, Nomeado Pelo Magistrado, que Goza, Até Prova Em Contrário, de Credibilidade, Presunção de Experiência e Conhecimento Técnico para Exercer Tal Função, Devendo Ser Mantida a Avaliaç
... INVALIDÁ-LO. LAUDO REALIZADO POR ... AVALIADOR" JUDICIAL, NOMEADO PELO ... MAGISTRADO, QUE GOZA, ATÉ PROVA\xC2" ... -
Processo nº 0047593-64.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO INDIRETA DE BEM MÓVEL PELO AVALIADOR JUDICIAL. BEM DETERIORADO E RECOLHIDO PELA COMLURB. AUTOMÓVEL, VOYAGE, FABRICADO EM 1995. PERDA TOTAL DO BEM MÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO MONTE A SER PARTILHADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE E....
... DE BEM MÓVEL PELO AVALIADOR JUDICIAL. ... DETERIORADO ... RECOLHIDO ... -
Acórdão Nº 0072530-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-06-2023
... EXISTÊNCIA ... DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE ... ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR TADO QUE ... É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO INDICADO POR AVALIADOR ... JUDICIAL. VALOR QUE ENSEJOU NA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0045493-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023
... HOMOLOGAÇÃO DE ... LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM ARREMATADO. INSURGÊNCIA DO ... EXECUTADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA S REQUISITOS PREVISTOS NO ... ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO E ... QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0481.05.043945-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA ADEQUADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO DOS BENS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE OS VEÍCULOS ALIENADOS - POSSIBILIDADE - PENHORA SOBRE 30% SOBRE CRÉDITOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0481.05.043945-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA ADEQUADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO DOS BENS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE OS VEÍCULOS ALIENADOS - POSSIBILIDADE - PENHORA SOBRE 30% SOBRE CRÉDITOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE -...
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Acórdão Nº 0050608-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... PERICIAL, POR ENTENDER QUE O LAUDO DO AVALIADOR ... DESNECESSIDADE NOVA ... JUDICIAL ESTÁ CORRETO ... AVALIAÇÃO ...