averbação construção
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Acórdão nº 2014/0274051-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE TERRENO E CASA DE TERCEIROS. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE A RESIDÊNCIA FOI CONSTRUÍDA COM FINANÇAS PRODUTO DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELA IRMÃ DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os arts. 125 e 12
... construção de uma casa com três ... averbação da casa ali erigida ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INIBIÇÃO DE AVERBAÇÃO DO CERTIFICADO DE GEORREFERENCIAMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM FAVOR DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, EM ÁREAS QUE COINCIDEM COM AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE PARANOÁ E ITAPOÃ, NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A DECISÃ
... SENTENÇA. ... AVERBAÇÃO ... CERTIFICADO DE GEORREFERENCIAMENTO EMITIDO ... de fato previstas ou em construção" e que foram impedidas de serem ... Documento: 78489523 - EMENTA\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO" DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES \xC3" ... de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008670520174058401), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0800867-05.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Arthur Ferrari Arsuffi APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto
... , do contrato avençado, o repasse da última parcela para construção" do empreendimento, pela CEF, estava condicionada justamente à apresentaç\xC3"ão da certidão comprobatória da averbação da construção ('Habite-se'), "à margem a respectiva matrícula ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024671220124058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0002467-12.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALFREDO MARCO ANTONIO PRESSER JUNIOR e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar
... CEF tendo por objeto a aquisição de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária e ... , inclusive com a apresentação da certidão comprobatória da averbação da construção e do HABITE-SE à margem da respectiva matrícula ou ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... em Brasília, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação da construção; ... II - que já tenham a essa época sido beneficiados, ...
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Decisao Nº 0569956-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ADITIVO CONTRATUAL (COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DE MANEIRA QUE CADA MÊS DE ATRASO, MESMO QUE JUSTIFICADO, APÓS A TOLERÂNCIA CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, FARÁ DEDUZIR 1% (HUM POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO ATUALIZADO, CONSIDERANDO EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE
... , CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR A SER MANTIDO ATÉ 60 DIAS DA AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. NEGÓCIO ... -
Acórdão Nº 5000462-71.2021.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... a venda, pois tinha a posse da parte do imóvel em razão da construção da edícula, seria indenizada pelas benfeitorias no valor de R$ ... de energia, água, parte da alimentação, IPTU, gastos com a averbação de construção da edícula no terreno, dentre outros, de modo que, se for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001142820204058503), 28-02-2023
PJE 0800114-28.2020.4.05.8503 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF. AVERBAÇÃO DE ÁREAS E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PAULO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO e outro em face da sentença que, em sede de ação ordinária...
... pedido, objetivando a condenação da CEF a proceder à averbação da aquisição do imóvel arrematado pelos demandantes em leilão ... óvel, que poderia ser mais dispendiosa que uma averbação de construção, é de atribuição do comprador/arrematante ... Ora, a compra de bens em ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... V - como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros ... ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo no caso do art. 44 ... § 1° O documento ...
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Acórdão nº REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO" DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES \xC3" ... de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -OUTORGA DE ESCRITURA PÚBICA - CERTIDÃO DE EDIFICIAÇÃO E BAIXA DA CONSTRUÇÃO - HABITE-SE - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA REGISTRO BEM - RECIBO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA. - O habite-se, as certidões negativas de...
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Decisão Monocrática Nº 4032439-89.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2019
... e determinou que " a obrigação de fazer referente à averbação da construção junto à matrícula do imóvel seja realizada pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017066720164058400), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801706-67.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HILDERLEY VASQUES TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CEF. OBRIGAÇÃO DE...
... ] , alegando em suas razões recursais: a) o prazo de construção previsto consta nas cláusulas contratuais, assim como o período ... -se, expedição de certidão negativa de débitos pelo INSS e averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis; c) apenas a partir ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta ...
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Acórdão nº 2014/0085743-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... RESPONSABILIDADE. ... CONSTRUÇÃO ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. ... averbação" no ... registro de imóvel, devendo ser exigidas do\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067538920204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...
... , sendo que não há qualquer documento que demonstre a averbação da construção ; e iv) também não se comprovou que Marta Helena Silva ... -
Acórdão nº 1.0000.17.083529-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA/1ª APELANTE - INCIDENTE REJEITADO NA SENTENÇA - INCONFORMISMO DA RÉ/IMPUGNANTE APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO - DESPESA INTITULADA "CUSTO DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE" - ENCARGO DO VENDEDOR/INCORPORADOR - ART. 44,...
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Acórdão Nº 0088174-82.2019 do null, 21-06-2021
... REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO DITO IRREGULAR - ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidàriamente responsável com o ... d) para a averbação de construção ou de incorporação de prédios no Regstro de Imóveis; ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052872-48.2004.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO DE HABITE-SE. FALSIDADE DOCUMENTAL APURADA EM SINDICÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS IRREGULARES IMPEDITIVAS DE CONCESSÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DO REGISTRO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO JUNTO AO RGI LASTREADA EM DOCUMENTO FALSO. OBRAS IRREGULARES...
... IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO ... DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DO ... REGISTRO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO JUNTO ... AO RGI LASTREADA EM ... -
Processo nº 0419195-78.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Recurso Especial Apreciado. Provimento, Sob O Fundamento Da Ausência de Manifestação a Respeito Das Teses Sustentadas Pela Embargante. Contrato de Compra e Venda. Vendedor que Pretende a Rescisão Do Contrato Ou a Declaração de Inexistência Do Dever de Averbação Da Construção. Alegação de Omissão No Tocante a Análise Do Juízo de Valor sobre Onde...
... AVERBAÇÃO" DA CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... NO TOCANTE\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 4009365-06.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-06-2019
... , 1637, Bairro São João, em Itajaí, bem como procedesse à averbação da construção da edificação 2º Ofício de Registro de Imóveis ...
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Processo nº 0284599-89.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 4 de Octubre de 2017
... e averbação" de maioridade de um dos ... contratantes. Exigência \xC2" ... construção e, para averbação da maioridade, ... apresentação ...
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Processo nº 0136807-34.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... EFETIVAÇÃO ... AVERBAÇÃO ... CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE AVERBAÇÃO. ... NECESSIDADE ...