averbação construção
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... 35; ... II - quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural: ... a) a ... VI - comprovação da averbação da reserva legal ou comprovante de compensação nos termos da Lei nº ...
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LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa ... atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: ... a) imóvel de até 60 m2 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o financiamento da aquisição da ... colocação, transferência, cessão, endôsso, inscrição ou averbação de letras imobiliárias; ... b) os atos e contratos, de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - pela averbação do nome do adquirente no livro de registro e no próprio certificado ... por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades habitacionais, a incorporação de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... : pessoa física ou jurídica que venha a investir na construção, aprimoramento, adaptação, ampliação ou operação de instalações ... § 2º As matrículas atingidas serão encerradas ou receberão averbação dos desfalques, caso necessário, dispensada a retificação da planta e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Dos Extratos Eletrônicos para Registro ou Averbação" ... Art. 6º Os oficiais dos registros públicos, quando cabível, receber\xC3" ... ção financiadora do empreendimento e após a averbação da construção", a afetação das unidades não negociadas será cancelada mediante averba\xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à construção e à reforma de unidades habitacionais pelas próprias famílias ... atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a retificação do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; ... $) C3 (R$) C4 (R$) C5 (R$) C6 (R$) 1 Concessão, renovação ou averbação de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da aviação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... áticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ... de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação ...
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Acórdão nº 2011/0162147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... averbaçãossão quanto à ... habitualidade na construção de edifícios e venda de apartamentos, o que não foi ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. EMOLUMENTOS. ATO NOTARIAL DE AVERBAÇÃO RELATIVO À QUITAÇÃO ... NADOS A CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... VI- estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; ... VII- ... § 2º O registro e a averbação" serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órg\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão ... exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso ... § 1o Os atos de constrição ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Declarada a reabilitação, serão cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais ... Sigilo sôbre antecedentes criminais ... à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colhêr informação ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Acórdão nº 2004/0162520-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ... 2. Recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao ... , a partir do segundo lote, uma para cada um dos veículos, com averbação" da quantidade de volumes ou de mercadorias de cada um dos lotes ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... U., cuja decisão terá fôrça de sentença definitiva para a averbação aludida no parágrafo anterior ... § 6º As despesas com a ... I - construção improvisada, junto à obra em que esteja trabalhando; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... ório, terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação ... § 1º ... ARTIGO 11 ... Ficam dispensadas de averbação no Registro de Imóveis as alterações contratuais de qualquer natureza, ...