averbação construção
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Acordao N° 1825051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial cível. Recursos inominados. Contrato verbal. Habite-se. Dispensa legal. Averbação de construção sem habite-se. Regularização. Ausência de prejuízo. Contrato cumprido. Resolução contratual. Impossibilidade. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o contrato verbal entabulado entre as partes, cujo objetivo era a regularização do imóvel da parte autora, foi devidamente cumprido,. 2.
... CONTRATO VERBAL ... HABITE-SE. DISPENSA LEGAL. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM HABITE-SE ... REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0383840-94.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2016
... averbação de construção, além de tal pedido de alteração (para mais) ... da ...
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Acórdão Nº 0000688-35.2008.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AVERBAÇÃO DA ... SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E A ...
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Acórdão Nº 0041990-59.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2022
... COMPRADOR. DEVER DO INCORPORADOR DE ... AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA ... DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0040334-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-06-2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE QUE NEGOU O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 1990 A 1994. SEGURANÇA CONCEDIDA NESTE PONTO COM SUPORTE NAS SÚMULAS Nº 543, 70 E 323 DO STF. SANÇÃO POLÍTICA: VIOLAÇÃO AO ART. 170 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/1988.
... AUTORIDADE ... FORNECIMENTO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE ... IMÓVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE ... -
Acórdão Nº 0309341-60.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... na matrícula do terreno inexistia registro de incorporação, averbação de construção e instituição de condomínio, e que o edifício havia ...
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Acórdãos nº 1004109-79.2017.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... ção dos valores pagos ao INSS, devido pela construção erigida no imóvel antes da aquisição e pela contratação ... Custas com a averbação da construção na matrícula do imóvel que não se confunde ...
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Acórdãos nº 1021651-57.2015.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. "Juros de obra" ou “taxa de evolução de obra”. Cobrança que ... legalização do empreendimento, o que implica averbação da construção no registro de imóveis, pressuposto para ...
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Decisão Monocrática Nº 0046509-90.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 24-08-2015
... AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA ... MÃE DE IMÓVEL VINCULADO – EXIGÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004737-69.2018.8.19.0209 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. 1) CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO QUE, SE O ADQUIRENTE PAGAR O VALOR INTEGRAL DO PREÇO, A CONSTRUTORA DEVE LIBERAR A HIPOTECA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA AVERBAÇÃO
... DIAS CONTADOS DA DATA DA AVERBAÇÃO DA ... CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU DA ... DATA DA LIQUIDAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 2167731-94.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... ção do empreendimento imobiliário, mediante averbação da construção da edificação e instituição de ...
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Acórdãos nº 1000037-80.2017.8.26.0271 de Conselho Superior de Magistratura, 16 de Marzo de 2018
... dos terrenos, deixando-se para momento posterior a averbação da construção, porque o contrato diz respeito à locação ...
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Acórdãos nº 0004015-90.2010.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Pendência de irregularidades que impedem a averbação da construção, a divisão das unidades autônomas ...
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Acórdãos nº 1017342-34.2015.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... DE COMPRA E VENDA Ação cominatória Averbação da construção do último bloco de apartamentos do ...
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Acórdãos nº 1008072-73.2017.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... com a obrigação imposta ao incorporador, de averbação da construção das edificações, para efeito de ...
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Acordao N° 1751523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Anotação de indisponibilidade no registro de imóvel. Unidade submetida a plano de recuperação judicial. Impossibilidade. Extinção do patrimônio de afetação. Não ocorrência. Ausência de registro em nome do adquirente. Necessidade da medida deferida. Decisão mantida. 1. Consoante jurisprudência do superior tribunal de justiça, as sociedades de propósito...
... I - averbação" da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisi\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4029188-63.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2019
... apresentação da Certidão Negativa de Débitos exigida para averbação do ato em favor do condomínio Autor, sob pena da multa diária fixada ... c) a exigência, pelos Cartórios, da CND para averbação da construção constitui unicamente método de cobrança indireta de tributos, o que não ...
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Acórdãos nº 0009307-84.2012.8.26.0445 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... contratual de contagem de 90 dias a partir da averbação da construção no registro imobiliário Ausência ...
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Decisão Monocrática Nº 4015701-26.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2019
... providencie a expedição do "Habite-se" e proceda à averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e ...
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Acórdãos nº 1002214-84.2017.8.26.0281 de Conselho Superior de Magistratura, 23 de Abril de 2018
... Impossibilidade de registro Óbice mantido Averbação de construção Possibilidade de registro da usucapião ...
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Acórdãos nº 1023019-67.2014.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - Despesas com averbação da construção das edificações, com a finalidade de ...
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Decisão Monocrática Nº 4017472-10.2017.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-06-2019
... , deferiu o pedido de antecipação da tutela determinando a averbação da construção, o registro da convenção e a liberação de ônus das ...
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Acórdãos nº 0000472-06.2007.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... construção não condizente com o memorial descritivo, empreendimento não ... nº 4.591/64, aplicável à espécie, da averbação da construção nas respectivas matrículas imobiliárias ...
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Decisão Monocrática N° 07063893620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE...
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Acordao N° 1673658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares. Ilegitimidade ativa e passiva. Rejeição. Ação de adjudicação compulsória. Apartamento. Ausência de individualização da matrícula. Várias unidades imobiliárias dentro de uma área maior. Adjudicação. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da...
... 4. Inexiste no registro do imóvel de propriedade da Ré a averbação de construção ou incorporação, ... com a individualização de ...