averbação construção
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... pareceres técnicos para concessão de direitos de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia, registro de desenho ... do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de Construção e Ferroviários do então Ministério do Exército, não incluídos no ...
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Acórdão nº 52018781220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO TERRENO SOBRE O QUAL EM CONSTRUÇÃO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AQUISIÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, DE UM APARTAMENTO E UM BOX DE GARAGEM. MORA DA PARTE RÉ NA ENTREGA DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DE IMPOSIÇÃO DE TAL GRAVAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO RESUTADO ÚTIL DA AÇÃ
... Requer, a título de tutela de urgência, seja deferida a averbação de registro de indisponibilidade do imóvel ... Veja-se que pretende a ... colacionadas com a inicial - evento 1, DOC9) conta com a construção inacabada de um edifício de apartamentos, possivelmente também ... -
Acórdãos nº 1030024-82.2017.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... ão de matrícula é despesa que diz respeito à averbação registral da construção das unidades autônomas para ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216491-95.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE OUTORGA JUDICIAL AJUIZADA POR FRANCISCO DE ARAUJO OLIVEIRA EM FACE DO ESPÓLIO DE BENÍCIO DA ROCHA PEREIRA, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, E EM FACE DE TARIFINA MONTEIRO PEREIRA, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. ALEGA O AUTOR QUE, POR MEIO DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DATADA DE 09/02/1966, LAVRADA NO 23º...
... REGULARIZAÇÃO E AVERBAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS E ... ÁREAS DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DECORRENTES DA ... CONSTRUÇÃO DE DOIS IMÓVEIS EM UM ÚNICO LOTE ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO ... -
Processo nº 0056495-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... CONSTRUÇÃO. ... AVERBAÇÃO DO HABITE-SE QUE TERIA IMPEDIDO A ...
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Acórdão Nº 0015368-98.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... A ausência de ... averbação de construção na matricula do imóvel não torna inexistente a ...
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Acórdão Nº 0010849-95.2006.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-09-2023
... E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL EM ... QUESTÃO É OU NÃO SANÁVEL NO CASO CONCRETO ... LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE ... A RESIDÊNCIA É PASSÍVEL DE AVERBAÇÃO SENDO NECESSÁRIA A REMOÇÃO ... DO ABRIGO PARA VEÍCULOS CONSTRUÍDOS NO ...
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Acórdãos nº 2111058-81.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... - Decisão que concedeu a tutela antecipada para averbação de construção – Concessão de efeito suspensivo ao ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
- Acórdãos nº 2265650-49.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0301186-04.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
... ERRO EM ALGUNS IMÓVEIS PELA FALTA DE AVERBAÇÃO DA HIPOTECA DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO, A QUAL OCORREU EM ABRIL DE 2015 ...
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Do patrimônio de afetação
... de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do ... dispositivos da referida lei, primeiramente, será realizada a averbação" da afetação na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis, por ocasi\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdãos nº 0014028-66.2011.8.26.0008 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... ção habite-se incorporador deverá requerer a averbação da construção das edificações para individualização e ...
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Acórdão Nº 2012.500198-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-02-2016
... averbação de construção na prefeitura, INSS, RI ... ) e também do pagamento do ...
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Acórdãos nº 4003448-46.2013.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... Aquisição de imóvel em construção. Abertura da matrícula envolvendo a unidade autônoma ... o prazo pactuado, o mesmo acontecendo com a averbação da construção. Data estipulada para pagamento do montante ...
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Acórdãos nº 1005867-16.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... do IPTU e taxas referentes à regularização da construção e averbação na matrícula do bem, assim como de despesas ...
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Acordao N° 1737058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Atraso comprovado - aplicação de cláusula penal. Juros de obra após prazo para entrega da obra - responsabilidade da construtora interveniente - averbação de habite-se e entrega junto ao agente financiador. Recurso conhecido. Preliminar...
... RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA INTERVENIENTE – AVERBAÇÃO DE ... HABITE-SE E ENTREGA JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR. RECURSO CONHECIDO ... COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ... HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... -
Acórdão nº 50244564220158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “PARCELA NÃO CONTRATUAL” E “AVERBAÇÃO”. NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO...
... despendidas a título de “parcela não contratual” e “averbação” nos valores de R$408,67 e R$ 274,79, corrigidas pelo IGP-M a contar do ... Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, ... -
Acórdãos nº 0095472-77.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Septiembre de 2013
... ário- comprador relativos a duas unidades em construção Ausência de averbação da construção, instituição e ...
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Acórdãos nº 0015005-36.2012.8.26.0004 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... de responsabilização expressa dos locadores para a averbação da construção e demais providências, de rigor o improvimento ...
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Acordao N° 1339036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Cláusula penal moratória não cumulável com lucros cessantes. Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971....
... RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA INTERVENIENTE – AVERBAÇÃO DE ... HABITE-SE E ENTREGA JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR. RECURSO DE ... Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com fiança, alienação fiduciária em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474885-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DA CITAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - MORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONSEQUÊNCIAS - REVELIA - EFEITOS - INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL - DEFEITO NA CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL.- Segundo remansosa...
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Acordao N° 1339004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - novação contratual - agente financiador. Descumprimento contratual - inocorrência. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. No mérito provido. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Verifica-se que as partes compareceram perante a caixa econômica federal e lá subscreveram ?contrato por instrumento...
... COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ... HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... averbação da construção, “Habite-se”, à margem da respectiva matrícula ou ... -
Acordão nº 0111000-45.1996.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
Execução. Bem de família. Penhora. Edificação comercial não averbada. Caso em que a prova revela que a constrição recaiu sobre terreno no qual foi edificado irregularmente estabelecimento comercial (supermercado), sem averbação da construção junto ao Registro de Imóveis, não se tratando, portanto de residência, ou bem de família, que possa merecer a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei
... Segundo a decisão da fl. 716, o executado não averbou a construção do estabelecimento comercial, visto nas fotografias das fls. 764/765 ...